Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2024
Direito Constitucional›Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade
Código
fc145533
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Cleiton, brasileiro nato, é advogado aposentado, tem 65 anos de idade e deseja votar em Nico para Prefeito de Jaboatão dos Guararapes nas próximas eleições. Jorge e Luzia, também brasileiros natos, têm, respectivamente, 17 e 21 anos de idade e manifestaram o desejo de votar na mesma pessoa que Cleiton. Considerando que Jorge está terminando o ensino médio e Luzia é analfabeta, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, o alistamento eleitoral e o voto são
Aobrigatórios para Cleiton, para Jorge e para Luzia.
Bfacultativos para Cleiton e para Jorge e obrigatórios para Luzia.
Cfacultativos para Cleiton, para Jorge e para Luzia.
Dobrigatórios para Cleiton e para Luzia e facultativos para Jorge.
Eobrigatórios para Cleiton e facultativos para Jorge e para Luzia.
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GabaritoE — obrigatórios para Cleiton e facultativos para Jorge e para Luzia.
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Alistamento eleitoral e voto: obrigatoriedade e facultatividade
Gabarito: letra E. Cleiton, com 65 anos, está na faixa etária em que o alistamento e o voto são obrigatórios (maiores de 18 e menores de 70 anos); Jorge, com 17 anos, e Luzia, analfabeta, estão nas hipóteses de voto facultativo (maiores de 16 e menores de 18; analfabetos), conforme o art. 14, § 1º, da Constituição Federal.
A questão cobra a literalidade do art. 14, § 1º, da CF/88, que estabelece as regras de obrigatoriedade e facultatividade do alistamento eleitoral e do voto. A regra geral é a obrigatoriedade para os maiores de dezoito anos, mas a própria Constituição abre exceções expressas: o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. É essencial memorizar essas três hipóteses de facultatividade, pois a banca explora exatamente a confusão entre elas.
A lógica constitucional é a seguinte: o sufrágio é universal, mas o legislador constituinte entendeu que certos grupos merecem tratamento diferenciado. Os analfabetos, por exemplo, não podem ser eleitos (são inelegíveis, conforme o art. 14, § 4º), mas podem votar — o voto é facultativo para eles, justamente para não excluí-los do processo democrático. Já os maiores de setenta anos têm o voto facultativo por uma questão de proteção à saúde e ao bem-estar, evitando deslocamentos desnecessários. Os jovens entre 16 e 18 anos têm o voto facultativo como forma de incentivar a participação política precoce, sem impor uma obrigação a quem ainda está em formação.
Na prática, a aplicação da regra é direta: basta identificar a idade e a condição de cada pessoa. Cleiton tem 65 anos — está entre 18 e 70, logo, voto obrigatório. Jorge tem 17 anos — está entre 16 e 18, logo, voto facultativo. Luzia é analfabeta — condição que a coloca na hipótese de voto facultativo, independentemente da idade. A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a idade de Cleiton (65 anos), que pode parecer próxima dos 70, mas não é — a facultatividade só se aplica a partir dos 70 anos.
Guarde a fronteira: obrigatório para maiores de 18 e menores de 70; facultativo para analfabetos, maiores de 70 e maiores de 16 e menores de 18. É exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.
Alistamento e voto (art. 14, §1º)
1Obrigatório
Maiores de 18 e menores de 70
2Facultativo
Analfabetos
Maiores de 70
Maiores de 16 e menores de 18
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é obrigatório para todos, incluindo Jorge (17 anos) e Luzia (analfabeta). Erra ao desconsiderar as hipóteses de facultatividade do art. 14, § 1º, II, da CF/88. Jorge se enquadra na alínea "c" (maiores de 16 e menores de 18) e Luzia na alínea "a" (analfabetos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é facultativo para Cleiton e Jorge e obrigatório para Luzia. Erra em dois pontos: Cleiton, com 65 anos, tem voto obrigatório (não se aplica a exceção dos maiores de 70); Luzia, analfabeta, tem voto facultativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é facultativo para todos. Erra ao classificar Cleiton como facultativo — ele tem 65 anos, portanto, voto obrigatório. A facultatividade para maiores de 70 anos não se aplica a ele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o voto é obrigatório para Cleiton e Luzia e facultativo para Jorge. Erra ao classificar Luzia como obrigatória — ela é analfabeta, hipótese expressa de voto facultativo (art. 14, § 1º, II, "a", CF/88).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente: Cleiton (65 anos) — obrigatório; Jorge (17 anos) — facultativo; Luzia (analfabeta) — facultativo. Espelha exatamente o art. 14, § 1º, I e II, da CF/88.
Art. 14, §1CF/88
Art. 14, § 1º — "O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."
A regra de ouro para a prova: decore as três hipóteses de voto facultativo (analfabetos, maiores de 70, maiores de 16 e menores de 18) e lembre que a obrigatoriedade vale para a faixa entre 18 e 70 anos. A idade de 65 anos, como no caso de Cleiton, não é exceção.