Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2024

Mandado de Segurança Coletivo: legitimidade ativa

Gabarito: letra B. Penélope e Jade não poderão impetrar mandado de segurança coletivo, pois a Constituição Federal confere legitimidade ativa para essa ação apenas a partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (CF, art. 5º, LXX) — pessoas físicas, ainda que em conjunto, não estão no rol de legitimados.

O mandado de segurança coletivo é uma ação constitucional destinada a proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, líquidos e certos, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legitimidade ativa é extraordinária: os legitimados atuam em nome próprio, mas na defesa de direitos de terceiros (substituição processual). O rol de legitimados é taxativo e está previsto no art. 5º, LXX, da CF/1988, sendo reproduzido no art. 21 da Lei 12.016/2009.

A questão exige distinguir o mandado de segurança individual do coletivo. No individual, qualquer pessoa física ou jurídica que sofra lesão ou ameaça a direito líquido e certo pode impetrar o writ (CF, art. 5º, LXIX). No coletivo, a legitimidade é restrita aos entes coletivos expressamente previstos: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Pessoas físicas, mesmo que atuem em conjunto (litisconsórcio ativo), não se enquadram nesse rol — elas poderiam impetrar mandado de segurança individual, mas não o coletivo.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por se tratar de abuso de poder cometido por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança coletivo seria cabível. No entanto, o requisito objetivo (abuso de poder por autoridade) está preenchido, mas o requisito subjetivo (legitimidade ativa) não, pois Penélope e Jade são pessoas físicas, não entidades coletivas. A alternativa B captura essa falta de legitimidade.

Guarde a fronteira: no mandado de segurança coletivo, a legitimidade é exclusiva dos entes coletivos do art. 5º, LXX, da CF — pessoa física jamais impetra mandado de segurança coletivo, ainda que em litisconsórcio. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Penélope e Jade poderiam impetrar o mandado de segurança coletivo desde que comprovassem a condição de cidadãs brasileiras. O erro está em condicionar a legitimidade à cidadania: a legitimidade para o mandado de segurança coletivo não é de pessoas físicas, mas de entes coletivos (partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação). A condição de cidadã não confere legitimidade para essa ação coletiva — a cidadania é requisito para a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), não para o mandado de segurança coletivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Penélope e Jade não poderão impetrar o mandado de segurança coletivo por faltar-lhes legitimidade. O art. 5º, LXX, da CF/1988 estabelece um rol taxativo de legitimados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Pessoas físicas, ainda que em conjunto, não estão incluídas nesse rol. Elas poderiam, se fosse o caso, impetrar mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX), mas não o coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não se trata de abuso de poder cometido por autoridade pública. O enunciado expressamente diz que o agente de pessoa jurídica está "no exercício de atribuições do Poder Público" e é "responsável por abuso de poder". A CF, art. 5º, LXIX, prevê o mandado de segurança exatamente para essa hipótese: "quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, o requisito objetivo está preenchido; o que falta é a legitimidade ativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Penélope e Jade poderiam impetrar o mandado de segurança coletivo em conjunto, pois todos os requisitos estariam preenchidos. O erro está em considerar preenchido o requisito da legitimidade ativa. Como visto, o rol do art. 5º, LXX, da CF é taxativo e não inclui pessoas físicas. Ainda que o abuso de poder por agente público esteja configurado, falta a legitimidade para a ação coletiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Penélope e Jade poderiam impetrar o mandado de segurança coletivo se estivessem representadas por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses. Há dois erros: (1) a legitimidade para o mandado de segurança coletivo é da própria associação, não das pessoas físicas "representadas" por ela — a associação atua como substituta processual; (2) o prazo de funcionamento exigido pela CF é de pelo menos um ano, não seis meses (CF, art. 5º, LXX, "b").

Gabarito: letra B