Questão de Direito Constitucional — Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)
Código
fc145535
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual será processada e julgada, originariamente, pelo
ASupremo Tribunal Federal, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia apenas contra as partes da ação, não possuindo efeito vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário ou à Administração direta e indireta.
BSupremo Tribunal Federal, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração ou o Legislativo, em razão da independência e separação dos poderes.
CSuperior Tribunal de Justiça, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal.
DSupremo Tribunal Federal, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal.
ESuperior Tribunal de Justiça, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração ou o Legislativo, em razão da independência e separação dos poderes.
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GabaritoD — Supremo Tribunal Federal, e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nessas ações, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta. nas esferas federal, estadual e municipal.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade: competência e efeitos das decisões
Gabarito: letra D. A ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "a"), e as decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF, art. 102, § 2º). A alternativa D reproduz exatamente esse comando constitucional.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual se questiona, em tese, a validade de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal. Diferentemente do controle difuso, em que a questão constitucional surge incidentalmente em um caso concreto, na ADI a inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação. Por isso, a competência para julgá-la é do STF, que atua como verdadeira corte constitucional, guardião máximo da Constituição.
A Constituição Federal, em seu art. 102, I, "a", estabelece a competência originária do STF para processar e julgar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual. Isso significa que a ação já nasce no STF, sem passar por nenhuma instância anterior. O mesmo dispositivo também atribui ao STF o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal.
O art. 102, § 2º, por sua vez, define os efeitos das decisões de mérito proferidas pelo STF nessas ações: eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. A eficácia erga omnes significa que a decisão vale para todos, não apenas para as partes do processo. O efeito vinculante, por sua vez, obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a seguirem o entendimento do STF. É importante destacar que o efeito vinculante não alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, nem o próprio STF, que pode rever seu entendimento.
A banca explora, nesta questão, a confusão entre a competência do STF e a do STJ, bem como a tentativa de restringir ou ampliar indevidamente o alcance do efeito vinculante. O STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional, não tendo competência para julgar ADI. Já o efeito vinculante, como visto, alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, mas não o Legislativo em sua função típica. A alternativa D é a única que combina corretamente o órgão competente (STF) e o alcance dos efeitos (contra todos e vinculante para o Judiciário e a Administração).
Art. 102CF/88
Art. 102 — "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal"
Art. 102, §2CF/88
Art. 102, § 2º — "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal"
ADI (controle concentrado)
1Competência
STF (art. 102, I, "a")
Lei ou ato normativo federal/estadual
2Efeitos da decisão de mérito (art. 102, §2º)
Eficácia contra todos (erga omnes)
Efeito vinculante
Demais órgãos do Judiciário
Administração direta e indireta
federal, estadual, municipal
Não alcança o Legislativo (função típica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as decisões do STF em ADI produzem eficácia apenas entre as partes, sem efeito vinculante. Isso contraria frontalmente o art. 102, § 2º, da CF, que determina eficácia contra todos e efeito vinculante. A alternativa inverte completamente o regime de efeitos das decisões em controle concentrado, confundindo-o com o regime do controle difuso, em que a decisão, em regra, vale apenas entre as partes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao restringir o efeito vinculante apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário, excluindo a Administração Pública. O art. 102, § 2º, da CF, é expresso ao incluir a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, no alcance do efeito vinculante. A justificativa de "independência e separação dos poderes" não encontra amparo constitucional para excluir a Administração, que é vinculada às decisões do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar ADI, o que é incorreto. O STJ não exerce controle concentrado de constitucionalidade de leis em tese; essa competência é exclusiva do STF (art. 102, I, "a", CF). O STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional, julgando recursos especiais, e não ações diretas de inconstitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional: a ADI é julgada originariamente pelo STF (art. 102, I, "a"), e as decisões de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º). É a única alternativa que acerta tanto o órgão competente quanto o alcance dos efeitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa C ao atribuir a competência ao STJ, e ainda restringe o efeito vinculante apenas ao Judiciário, excluindo a Administração. Ambos os erros contrariam os arts. 102, I, "a", e 102, § 2º, da CF.
A questão é um clássico de literalidade constitucional: basta conhecer o art. 102, I, "a", e § 2º, da CF para resolvê-la. A pegadinha está em trocar o STF pelo STJ e em manipular o alcance do efeito vinculante, excluindo a Administração Pública ou o Legislativo. Memorize: ADI e ADC são sempre julgadas pelo STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração, mas não para o Legislativo em sua função típica.