Posse e sucessão presidencial: regras constitucionais
Gabarito: letra D. A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorre em sessão do Congresso Nacional (CF, art. 78), e, em caso de impedimento ou vacância de ambos, a ordem de substituição é: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80). A alternativa D reproduz exatamente essa ordem, sendo a única correta.
A questão cobra dois institutos distintos, mas interligados: a posse e a sucessão/substituição presidencial. A posse é o ato solene de investidura no cargo, que ocorre em sessão do Congresso Nacional, conforme o art. 78 da CF/1988. Já a sucessão trata de quem assume a Presidência quando o titular e o vice estão impedidos (afastamento temporário) ou quando há vacância (afastamento definitivo, como morte, renúncia ou perda do cargo).
A regra central da sucessão está no art. 80 da CF/1988, que estabelece uma ordem fixa de substituição: primeiro o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal. Essa ordem é sucessiva — ou seja, só se chama o segundo se o primeiro também estiver impedido, e assim por diante. É importante notar que esses substitutos assumem temporariamente, apenas para exercer a Presidência até que a situação se resolva (por exemplo, até o retorno do titular ou a realização de novas eleições).
Já a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente (dupla vacância) segue regras próprias, previstas no art. 81 da CF/1988: se a vacância ocorrer nos primeiros dois anos do mandato, faz-se eleição direta em 90 dias; se ocorrer nos últimos dois anos, a eleição será indireta, pelo Congresso Nacional, em 30 dias. Em qualquer caso, os eleitos completam o período dos antecessores.
A banca explora justamente a confusão entre essas duas situações: a substituição temporária (art. 80) e a eleição para preencher a vaga (art. 81). Enquanto a primeira é automática e segue a ordem da Câmara → Senado → STF, a segunda exige a convocação de novas eleições, com prazos e órgãos específicos. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas corretas das incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na segunda parte: se o Presidente ou o Vice-Presidente não assumir o cargo em dez dias, o cargo é declarado vago (art. 78, parágrafo único), mas não é chamado o Presidente do Congresso Nacional — que nem existe como cargo — e não se fazem novas eleições em trinta dias. A declaração de vacância apenas deflagra o processo do art. 81 (eleição em 90 ou 30 dias, conforme o período). A alternativa mistura regras de posse e de vacância de forma incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a eleição em caso de vacância nos primeiros dois anos seria feita pelo Senado Federal. A CF/1988 prevê eleição direta em 90 dias (art. 81, caput) — não há eleição pelo Senado nessa hipótese. A eleição indireta pelo Congresso Nacional só ocorre na vacância nos últimos dois anos (art. 81, § 1º). A alternativa inverte o órgão competente e o prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) a posse ocorre em sessão do Congresso Nacional, não do Senado Federal (art. 78); (2) na vacância nos últimos dois anos, a eleição é feita pelo Congresso Nacional, não pelo Senado (art. 81, § 1º). Além disso, o prazo de 90 dias para a vacância nos primeiros dois anos está correto, mas a alternativa erra ao atribuir a eleição ao Senado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 78 (posse em sessão do Congresso Nacional) e o art. 80 (ordem de substituição: Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF). A alternativa está correta em todos os seus termos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a posse ocorre em sessão do Senado Federal (o correto é Congresso Nacional, art. 78) e ao inverter a ordem de substituição: o primeiro chamado é o Presidente da Câmara dos Deputados, não o do Senado (art. 80). A ordem correta é Câmara → Senado → STF.
Gabarito: letra D