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Questão de Direito Constitucional — Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDo Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)
Código
fc145536
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do
  1. ACongresso Nacional, sendo que, se decorridos dez dias da data focada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo. este será declarado vago, sendo chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, fazendo-se novas eleições trinta dias após aberta a última vaga.
  2. BCongresso Nacional, sendo que, em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Senado Federal, se a vacância tiver ocorrido nos primeiros dois anos do período presidencial.
  3. CSenado Federal, sendo que. em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga ou, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal.
  4. DCongresso Nacional, sendo que, se no curso do mandato houver impedimento concomitante de ambos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  5. ESenado Federal, sendo que. em caso de impedimento de ambos ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Congresso Nacional, sendo que, se no curso do mandato houver impedimento concomitante de ambos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse e sucessão presidencial: regras constitucionais

Gabarito: letra D. A posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorre em sessão do Congresso Nacional (CF, art. 78), e, em caso de impedimento ou vacância de ambos, a ordem de substituição é: Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 80). A alternativa D reproduz exatamente essa ordem, sendo a única correta.

A questão cobra dois institutos distintos, mas interligados: a posse e a sucessão/substituição presidencial. A posse é o ato solene de investidura no cargo, que ocorre em sessão do Congresso Nacional, conforme o art. 78 da CF/1988. Já a sucessão trata de quem assume a Presidência quando o titular e o vice estão impedidos (afastamento temporário) ou quando há vacância (afastamento definitivo, como morte, renúncia ou perda do cargo).

A regra central da sucessão está no art. 80 da CF/1988, que estabelece uma ordem fixa de substituição: primeiro o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o do Senado Federal e, por fim, o do Supremo Tribunal Federal. Essa ordem é sucessiva — ou seja, só se chama o segundo se o primeiro também estiver impedido, e assim por diante. É importante notar que esses substitutos assumem temporariamente, apenas para exercer a Presidência até que a situação se resolva (por exemplo, até o retorno do titular ou a realização de novas eleições).

Já a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente (dupla vacância) segue regras próprias, previstas no art. 81 da CF/1988: se a vacância ocorrer nos primeiros dois anos do mandato, faz-se eleição direta em 90 dias; se ocorrer nos últimos dois anos, a eleição será indireta, pelo Congresso Nacional, em 30 dias. Em qualquer caso, os eleitos completam o período dos antecessores.

A banca explora justamente a confusão entre essas duas situações: a substituição temporária (art. 80) e a eleição para preencher a vaga (art. 81). Enquanto a primeira é automática e segue a ordem da Câmara → Senado → STF, a segunda exige a convocação de novas eleições, com prazos e órgãos específicos. Guarde essa distinção: é ela que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: se o Presidente ou o Vice-Presidente não assumir o cargo em dez dias, o cargo é declarado vago (art. 78, parágrafo único), mas não é chamado o Presidente do Congresso Nacional — que nem existe como cargo — e não se fazem novas eleições em trinta dias. A declaração de vacância apenas deflagra o processo do art. 81 (eleição em 90 ou 30 dias, conforme o período). A alternativa mistura regras de posse e de vacância de forma incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a eleição em caso de vacância nos primeiros dois anos seria feita pelo Senado Federal. A CF/1988 prevê eleição direta em 90 dias (art. 81, caput) — não há eleição pelo Senado nessa hipótese. A eleição indireta pelo Congresso Nacional só ocorre na vacância nos últimos dois anos (art. 81, § 1º). A alternativa inverte o órgão competente e o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) a posse ocorre em sessão do Congresso Nacional, não do Senado Federal (art. 78); (2) na vacância nos últimos dois anos, a eleição é feita pelo Congresso Nacional, não pelo Senado (art. 81, § 1º). Além disso, o prazo de 90 dias para a vacância nos primeiros dois anos está correto, mas a alternativa erra ao atribuir a eleição ao Senado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 78 (posse em sessão do Congresso Nacional) e o art. 80 (ordem de substituição: Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF). A alternativa está correta em todos os seus termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a posse ocorre em sessão do Senado Federal (o correto é Congresso Nacional, art. 78) e ao inverter a ordem de substituição: o primeiro chamado é o Presidente da Câmara dos Deputados, não o do Senado (art. 80). A ordem correta é Câmara → Senado → STF.

Gabarito: letra D

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