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Questão de Direito Constitucional — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDo Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)
Código
fc145537
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados. Distrito Federal e Municípios (IBS) será informado pelo principio
  1. Ada proporcionalidade de alíquotas, e será cobrado pela média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
  2. Bda monogestão federativa e, tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo.
  3. Cda neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei especifica.
  4. Dda universalidade de incidência e diferentemente do atual ICMS, incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
  5. Eda não individualização do consumo incidindo sobre a importação de bens materiais ou imateriais, excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto.
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GabaritoC — da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei especifica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): princípio da neutralidade e alíquotas

Gabarito: letra C. O IBS será informado pelo princípio da neutralidade, e cada ente federativo fixará sua própria alíquota por lei específica — exatamente o que a alternativa C afirma, em conformidade com o art. 156-A, § 1º, caput e inciso V, da CF/1988 (incluído pela EC 132/2023). As demais alternativas distorcem regras do mesmo dispositivo: a cobrança se dá pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino (inciso VII), o imposto não integra a própria base de cálculo (inciso IX) e há não incidência nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (inciso XI).

O IBS é o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela EC 132/2023 (Reforma Tributária do consumo) e regulamentado pela LC 214/2025. Ele substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando a tributação sobre o consumo em um único imposto dual: o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal). A competência é compartilhada, mas a administração é integrada e exercida exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), conforme o art. 156-B da CF/1988.

O princípio da neutralidade, que informa o IBS, significa que o imposto não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes — ou seja, não deve distorcer a concorrência nem a escolha dos consumidores. Na prática, isso se traduz em regras como: alíquota uniforme para todas as operações (inciso VI), não cumulatividade plena (inciso VIII), não incidência sobre exportações (inciso III) e proibição de incentivos fiscais (inciso X). O objetivo é que o tributo incida de forma neutra sobre o consumo, independentemente da origem ou do destino dos bens e serviços.

A sistemática de cobrança do IBS é inovadora: cada ente federativo (Estado e Município) fixa sua própria alíquota por lei específica, e o imposto é cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. Isso significa que a arrecadação segue o princípio do destino — o imposto é devido onde o consumo ocorre, e não onde a produção está localizada. Essa é uma mudança fundamental em relação ao ICMS atual, que em grande parte tributa na origem.

A distinção que importa para esta questão é entre o IBS e o ICMS atual. O ICMS integra a própria base de cálculo (é um imposto "por dentro"), enquanto o IBS não integrará sua própria base de cálculo nem a de outros tributos (inciso IX). Além disso, o ICMS incide sobre serviços de comunicação, inclusive radiodifusão, enquanto o IBS não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (inciso XI). Essas diferenças são exploradas pelas alternativas incorretas.

A pegadinha da banca está em inverter ou distorcer os incisos do art. 156-A, § 1º. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode confundir o princípio da neutralidade com outros princípios (como proporcionalidade ou universalidade), ou trocar as regras de cobrança (somatório de alíquotas vs. média ponderada) e de base de cálculo (não integra vs. integra). Guarde a estrutura do § 1º: caput (neutralidade) + incisos I a XIII, cada um com uma regra específica. É nessa estrutura que as alternativas se dividem.

Critério

IBS (art. 156-A, CF/88)

ICMS (atual)

Princípio informador

Neutralidade

Não há previsão constitucional expressa de princípio da neutralidade

Fixação de alíquotas

Cada ente federativo fixa a própria alíquota por lei específica

Alíquotas definidas por cada Estado/DF, mas com regras de uniformidade e resolução do Senado

Base de cálculo

Não integra a própria base de cálculo (imposto "por fora")

Integra a própria base de cálculo (imposto "por dentro")

Incidência sobre radiodifusão sonora e de sons e imagens (recepção livre e gratuita)

Não incide

Incide

Cobrança

Somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino

Tributação majoritariamente na origem (com exceções)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o IBS será cobrado pela "média ponderada das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação". Isso está errado: o art. 156-A, § 1º, VII, determina que o imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino, não pela média ponderada. A banca trocou o termo "somatório" por "média ponderada", que não tem previsão constitucional para o IBS. Além disso, o princípio que informa o imposto é o da neutralidade, não o da proporcionalidade de alíquotas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o princípio correto é o da neutralidade, não o da "monogestão federativa" (termo que não existe no texto constitucional). Segundo, afirma que o IBS, "tal como o atual ICMS, integrará sua própria base de cálculo" — o que é exatamente o oposto do que determina o art. 156-A, § 1º, IX: o IBS não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, "b", IV e V, e da contribuição para o PIS. O ICMS é um imposto "por dentro" (integra a própria base), mas o IBS foi desenhado para ser "por fora", evitando o efeito cascata.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 156-A, § 1º, caput e inciso V, da CF/1988. O caput estabelece que o imposto será informado pelo princípio da neutralidade, e o inciso V determina que "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica". A alternativa está correta ao afirmar exatamente isso: "da neutralidade, cabendo a cada ente federativo fixar sua própria alíquota, por meio de lei específica". É a literalidade do dispositivo constitucional.

Art. 156-A, §1CF/88

Art. 156-A, § 1º — "O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: [...] V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o IBS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Isso contraria o art. 156-A, § 1º, XI, que estabelece a não incidência nessas modalidades. A banca inverteu o sentido do dispositivo: em vez de não incidência, afirmou incidência. Além disso, o princípio que informa o imposto é o da neutralidade, não o da "universalidade de incidência" (termo que não consta do texto constitucional para o IBS).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o princípio correto é o da neutralidade, não o da "não individualização do consumo" (termo que não existe no texto constitucional). Segundo, a regra sobre importação está distorcida: o art. 156-A, § 1º, II, determina que o imposto incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. A alternativa afirma que o imposto incide sobre a importação, mas "excetuadas as importações de bens de pequeno valor, assim definidos em lei complementar, e realizadas por pessoa física contribuinte não habitual do imposto" — essa exceção não está no inciso II, mas sim no art. 156-A, § 5º, I, que trata de hipóteses de não incidência definidas em lei complementar. A alternativa mistura regras de dispositivos diferentes, criando uma exceção que não corresponde à literalidade do inciso II.

Gabarito: letra C — o IBS é informado pelo princípio da neutralidade, e cada ente federativo fixa sua própria alíquota por lei específica (art. 156-A, § 1º, caput e V, CF/1988).

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