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Questão de Direito Constitucional — Segurança Pública (art. 144 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalSegurança Pública (art. 144 da CF/1988)
Código
fc145539
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Acerca da Guarda Civil Municipal na Constituição Federal,
  1. Atrata-se de órgão permanente, organizado e mantido pelos Municípios e estruturado em carreira, destina-se. na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das vias locais.
  2. Bvolta-se a apurar Infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e Interesses dos Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
  3. Cos Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e Instalações.
  4. Dtem por atribuição o policiamento ostensivo. a preservação da ordem pública e a repressão a Infrações penais, exceto sua apuração.
  5. Epossui competência para a segurança viária por meio de órgãos ou entidades executivos, devendo ser estruturados em carreira própria.
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GabaritoC — os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e Instalações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Guarda Civil Municipal na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o art. 144, § 8º, da CF/1988, que autoriza os Municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As demais alternativas misturam atribuições de outros órgãos de segurança pública (polícia federal, polícia militar, segurança viária) com a natureza jurídica da guarda municipal, que é órgão de proteção patrimonial, e não de polícia ostensiva ou judiciária.

A guarda municipal é um órgão administrativo municipal, previsto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, cuja finalidade é a proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Ela não integra o rol dos órgãos de segurança pública do caput do art. 144 (que são a polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais), embora o STF, em julgados recentes, tenha reconhecido que as guardas municipais executam atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A diferença é sutil, mas essencial: a guarda municipal atua na proteção do patrimônio municipal, e não na repressão penal ou no policiamento ostensivo geral.

A jurisprudência do STF, notadamente a Tese de Repercussão Geral 656, consolidou o entendimento de que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. Isso significa que a guarda municipal pode atuar preventivamente na preservação da ordem pública, mas não pode investigar crimes nem exercer funções de polícia judiciária, que são privativas das polícias civil e federal.

A banca explora exatamente essa confusão: atribuir à guarda municipal funções que a Constituição reserva a outros órgãos. A alternativa A, por exemplo, descreve a polícia rodoviária federal (art. 144, § 2º), trocando "rodovias federais" por "vias locais". A alternativa B descreve a polícia federal (art. 144, § 1º, I), trocando "União" por "Municípios". A alternativa D descreve as polícias militares (art. 144, § 5º), que fazem polícia ostensiva e preservação da ordem pública. A alternativa E descreve a segurança viária (art. 144, § 10), que compete aos órgãos executivos de trânsito, não às guardas municipais.

O critério decisivo para separar as alternativas é a finalidade constitucional da guarda municipal: proteção de bens, serviços e instalações do Município. Tudo o que fugir disso — patrulhamento ostensivo de vias, apuração de infrações penais, policiamento ostensivo, segurança viária — é atribuição de outro órgão e torna a alternativa incorreta.

Alternativa

Atribuição descrita

Órgão a que realmente pertence (CF/88)

Correta?

A

Patrulhamento ostensivo das vias locais

Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º)

❌

B

Apurar infrações penais contra ordem política/social ou bens da União

Polícia Federal (art. 144, § 1º, I)

❌

C

Proteção de bens, serviços e instalações do Município

Guarda Municipal (art. 144, § 8º)

✅

D

Policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e repressão a infrações

Polícia Militar (art. 144, § 5º)

❌

E

Segurança viária por órgãos executivos de trânsito

Órgãos de trânsito (art. 144, § 10)

❌

1Finalidade
Proteção de bens
Proteção de serviços
Proteção de instalações
2Natureza
Órgão administrativo municipal
Não é polícia judiciária
Não é polícia ostensiva geral
3STF (Tema 656)
Segurança urbana
Policiamento ostensivo comunitário
Investigação criminal
Guarda Municipal (art. 144, §8º)
LEVELsoulevel.com.br
Guarda Municipal (art. 144, §8º): Finalidade (Proteção de bens, Proteção de serviços, Proteção de instalações); Natureza (Órgão administrativo municipal, Não é polícia judiciária, Não é polícia ostensiva geral); STF (Tema 656) (Segurança urbana, Policiamento ostensivo comunitário, Investigação criminal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir à guarda municipal o "patrulhamento ostensivo das vias locais". Essa é a função da polícia rodoviária federal, prevista no art. 144, § 2º, da CF, que se destina ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. A guarda municipal não faz patrulhamento ostensivo de vias; sua função é a proteção de bens, serviços e instalações municipais. A alternativa mistura a estrutura da PRF (órgão permanente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira) com a competência municipal, criando um híbrido inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a atribuição da polícia federal, prevista no art. 144, § 1º, I, da CF: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. A banca trocou "União" por "Municípios", mas a guarda municipal não tem competência para apurar infrações penais — essa é função de polícia judiciária, que a guarda municipal não exerce, conforme a Tese de Repercussão Geral 656 do STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 144, § 8º, da CF/1988: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. É a literalidade do dispositivo constitucional, sem acréscimos ou supressões. A palavra-chave é "proteção" — a guarda municipal protege o patrimônio municipal, não exerce polícia ostensiva ou judiciária.

Art. 144, §8CF/88

Art. 144, § 8º — "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à guarda municipal o "policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a repressão a infrações penais". Essa é a função das polícias militares, prevista no art. 144, § 5º, da CF: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". A guarda municipal não exerce polícia ostensiva nem repressão a infrações penais — sua atuação é administrativa, voltada à proteção do patrimônio municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a segurança viária, prevista no art. 144, § 10, da CF, que compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira. A segurança viária é atribuição dos órgãos de trânsito, não da guarda municipal. Embora a guarda municipal possa, por lei municipal, exercer poder de polícia de trânsito (conforme o Tema 472 do STF), isso não é sua atribuição constitucional típica, e a alternativa a apresenta como se fosse.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as atribuições dos órgãos de segurança pública entre si. Nesta questão, ela pegou as funções da polícia federal (alternativa B), da polícia rodoviária federal (alternativa A), da polícia militar (alternativa D) e da segurança viária (alternativa E) e as atribuiu à guarda municipal. O candidato que não decora o art. 144, § 8º, cai em qualquer uma delas. A dica é: guarda municipal = proteção de bens, serviços e instalações. Ponto. Qualquer outra função é de outro órgão.

Gabarito: letra C

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