Questão de Direito Constitucional — Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)
Código
fc145540
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Em relação aos direitos expressamente previstos no capitulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que
Ao direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.
Bsão penalmente inimputáveis os menores de doze anos, sujeitos ás normas da legislação penal especial.
Cos pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Dé garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
Eo Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
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GabaritoE — o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
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Direitos da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso na CF/1988
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que determina que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. As demais alternativas contêm distorções em relação aos dispositivos constitucionais que regem a matéria, seja trocando o sujeito da defesa técnica, a idade da inimputabilidade, o dever de amparo ou a idade para a gratuidade do transporte.
O capítulo VII do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal, que abrange os arts. 226 a 230, consagra um microssistema de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso. A lógica que permeia esses dispositivos é a da proteção integral e da prioridade absoluta para os vulneráveis, impondo deveres não apenas ao Estado, mas também à família e à sociedade. O art. 226 estabelece que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado, e seus parágrafos detalham essa proteção, incluindo a assistência à família na pessoa de cada um de seus membros e o dever de coibir a violência doméstica. O art. 227, por sua vez, é o núcleo da proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, elencando um rol de direitos e determinando a proteção especial, que abrange desde a idade mínima para o trabalho até a garantia de defesa técnica em processo de apuração de ato infracional.
A Constituição também trata da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos (art. 228), do dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores e dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), e do dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230). A gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de sessenta e cinco anos, conforme o § 2º do art. 230.
A banca explora a confusão entre os sujeitos dos deveres e as idades estabelecidas. É fundamental memorizar com precisão: a defesa técnica do adolescente em ato infracional é feita por profissional habilitado, não pelo Ministério Público; a inimputabilidade é para menores de dezoito anos, não de doze; o dever de amparar os pais na velhice é dos filhos maiores, não do Estado; e a gratuidade do transporte é para maiores de sessenta e cinco anos, não de sessenta. A alternativa E, por sua vez, é a única que espelha exatamente o texto constitucional.
CF/88 — Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
1arts. 226–230
2Família (art. 226)
Base da sociedade, proteção do Estado
§8º: assistência na pessoa de cada membro
Coibir violência nas relações
3Criança e adolescente (art. 227)
Proteção integral e prioridade absoluta
§3º, IV: defesa técnica por profissional habilitado
Art. 228: inimputáveis menores de 18 anos
4Deveres recíprocos (art. 229)
Pais: assistir, criar e educar filhos menores
Filhos maiores
amparar pais na velhice/carência/enfermidade
5Idoso (art. 230)
Dever da família, sociedade e Estado
§2º: gratuidade no transporte coletivo urbano
Maiores de 65 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em atribuir ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente. O art. 227, § 3º, IV, da CF/1988 garante a defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. O Ministério Público, no processo de apuração de ato infracional, atua como fiscal da lei e titular da ação socioeducativa, mas a defesa técnica é função privativa de advogado ou defensor público. A banca troca o sujeito da defesa, confundindo o papel do MP com o da defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são penalmente inimputáveis os menores de doze anos, mas o art. 228 da CF/1988 estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A idade correta é dezoito anos, não doze. A banca troca o número, e o candidato desatento pode confundir com a idade mínima para o trabalho (quatorze anos) ou com a idade para a medida socioeducativa de internação (doze anos, conforme o ECA).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está parcialmente correta, mas erra ao atribuir ao Estado o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O art. 229 da CF/1988 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O dever de amparo é dos filhos maiores, não do Estado. A banca troca o sujeito do dever, confundindo a obrigação familiar com a estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos, mas o art. 230, § 2º, da CF/1988 garante a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos. A idade correta é sessenta e cinco anos, não sessenta. A banca troca o número, e o candidato pode confundir com a idade para a prioridade na tramitação de processos (sessenta anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa) ou com a idade para a gratuidade em outros serviços.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz exatamente o art. 226, § 8º, da CF/1988, que determina que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Este dispositivo é a base constitucional para a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e para as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do texto constitucional, sem qualquer distorção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os sujeitos e as idades nos dispositivos sobre família, criança, adolescente e idoso. Nesta questão, ela trocou a defesa técnica (MP por advogado), a idade da inimputabilidade (12 por 18), o dever de amparo (Estado por filhos maiores) e a idade da gratuidade (60 por 65). Memorize os números e os sujeitos exatos de cada artigo para não cair nessas armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela com os artigos 226 a 230 da CF/1988, destacando o sujeito do dever e a idade/condição específica de cada direito. Revise essa tabela antes da prova, pois é um tema recorrente em concursos.