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Questão de Direito Constitucional — Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalPolíticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)
Código
fc145541
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Cristina reside com sua família em uma casa localizada no centro da cidade de Jaboatão de Guararapes. Ocorre que esse imóvel será desapropriado por necessidade pública. Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, referida desapropriação será realizada
  1. Acom pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais,
  2. Bmediante justa e posterior indenização em dinheiro.
  3. Ccom pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  4. Dmediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  5. Emediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até quinze anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
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GabaritoD — mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: necessidade pública e a regra geral de indenização

Gabarito: letra D. A desapropriação por necessidade pública segue a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF/1988: indenização justa e prévia em dinheiro. As alternativas que preveem pagamento em títulos (A, C e E) descrevem hipóteses excepcionais — sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, III) ou reforma agrária (art. 184) — que não se aplicam ao caso de Cristina, pois o imóvel será desapropriado por necessidade pública, sem qualquer menção a descumprimento da função social.

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIV, estabelece a regra geral: a indenização deve ser justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Essa é a chamada desapropriação ordinária, que se aplica quando o fundamento é o interesse público em sentido amplo — necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (não relacionado à reforma agrária).

A exceção à regra do pagamento em dinheiro ocorre nas desapropriações sancionatórias, que punem o proprietário pelo descumprimento da função social da propriedade. São elas: (1) a desapropriação de imóvel urbano que não cumpre sua função social, prevista no art. 182, § 4º, III, da CF, com pagamento em títulos da dívida pública; e (2) a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural que não cumpre sua função social, prevista no art. 184, com pagamento em títulos da dívida agrária. Em ambas, o pagamento não é prévio nem em dinheiro, justamente por se tratar de sanção.

No caso concreto, o imóvel de Cristina será desapropriado por necessidade pública, um dos fundamentos da desapropriação ordinária. Não há qualquer indicação de que a propriedade esteja descumprindo sua função social, nem se trata de reforma agrária. Portanto, aplica-se a regra geral do art. 5º, XXIV: indenização justa e prévia em dinheiro. A alternativa D reproduz exatamente essa regra.

A pegadinha da questão está em confundir as modalidades de desapropriação: a banca mistura as hipóteses excepcionais de pagamento em títulos (arts. 182, § 4º, III, e 184) com a regra geral. O candidato que memoriza os prazos e condições dos títulos (10 anos para urbano, 20 anos para rural) pode se confundir e marcar uma alternativa errada. A chave é identificar o fundamento da desapropriação: se é necessidade/ utilidade pública ou interesse social (não reforma agrária), a indenização é em dinheiro; se é sanção por descumprimento da função social, é em títulos.

Guarde essa distinção: desapropriação ordinária = dinheiro; desapropriação sancionatória = títulos. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Ordinária (art. 5º, XXIV)

Sancionatória urbana (art. 182, §4º, III)

Sancionatória rural (art. 184)

Fundamento

Necessidade/utilidade pública ou interesse social

Descumprimento da função social (urbano)

Descumprimento da função social (rural)

Forma de pagamento

Dinheiro

Títulos da dívida pública

Títulos da dívida agrária

Momento

Prévia

Não prévio

Não prévio

Prazo de resgate

—

Até 10 anos

Até 20 anos

Competência

Ente expropriante

Município

União

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a desapropriação sancionatória do art. 182, § 4º, III, da CF, mas com prazo de resgate de vinte anos, quando o correto é até dez anos. Além disso, aplica-se apenas ao imóvel urbano que descumpre sua função social, o que não é o caso de Cristina (desapropriação por necessidade pública). O erro é duplo: prazo errado e hipótese de aplicação errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a indenização é posterior, quando a regra geral exige indenização prévia. A desapropriação ordinária exige pagamento antes da transferência da propriedade, como garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXIV, CF). A indenização posterior só é admitida em casos excepcionais, como na requisição administrativa (art. 5º, XXV, CF), em que há indenização ulterior se houver dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve corretamente a desapropriação sancionatória do art. 182, § 4º, III, da CF (títulos da dívida pública, aprovação do Senado, prazo de até dez anos), mas a aplica ao caso de Cristina, que é desapropriação por necessidade pública. A hipótese do art. 182, § 4º, III, exige que o proprietário tenha descumprido a função social da propriedade urbana, o que não foi mencionado no enunciado. Portanto, a alternativa está incorreta por aplicar uma exceção a um caso que segue a regra geral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF/1988: desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Como o imóvel de Cristina será desapropriado por necessidade pública, sem qualquer indicação de descumprimento da função social, aplica-se essa regra. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF), com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos (a alternativa diz quinze, outro erro). Essa modalidade é de competência exclusiva da União e aplica-se a imóvel rural que não cumpre sua função social. O imóvel de Cristina é urbano (localizado no centro da cidade) e a desapropriação é por necessidade pública, não por reforma agrária. Portanto, a alternativa está duplamente incorreta: hipótese errada e prazo errado.

Gabarito: letra D

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