Desapropriação: necessidade pública e a regra geral de indenização
Gabarito: letra D. A desapropriação por necessidade pública segue a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF/1988: indenização justa e prévia em dinheiro. As alternativas que preveem pagamento em títulos (A, C e E) descrevem hipóteses excepcionais — sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, III) ou reforma agrária (art. 184) — que não se aplicam ao caso de Cristina, pois o imóvel será desapropriado por necessidade pública, sem qualquer menção a descumprimento da função social.
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIV, estabelece a regra geral: a indenização deve ser justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Essa é a chamada desapropriação ordinária, que se aplica quando o fundamento é o interesse público em sentido amplo — necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (não relacionado à reforma agrária).
A exceção à regra do pagamento em dinheiro ocorre nas desapropriações sancionatórias, que punem o proprietário pelo descumprimento da função social da propriedade. São elas: (1) a desapropriação de imóvel urbano que não cumpre sua função social, prevista no art. 182, § 4º, III, da CF, com pagamento em títulos da dívida pública; e (2) a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural que não cumpre sua função social, prevista no art. 184, com pagamento em títulos da dívida agrária. Em ambas, o pagamento não é prévio nem em dinheiro, justamente por se tratar de sanção.
No caso concreto, o imóvel de Cristina será desapropriado por necessidade pública, um dos fundamentos da desapropriação ordinária. Não há qualquer indicação de que a propriedade esteja descumprindo sua função social, nem se trata de reforma agrária. Portanto, aplica-se a regra geral do art. 5º, XXIV: indenização justa e prévia em dinheiro. A alternativa D reproduz exatamente essa regra.
A pegadinha da questão está em confundir as modalidades de desapropriação: a banca mistura as hipóteses excepcionais de pagamento em títulos (arts. 182, § 4º, III, e 184) com a regra geral. O candidato que memoriza os prazos e condições dos títulos (10 anos para urbano, 20 anos para rural) pode se confundir e marcar uma alternativa errada. A chave é identificar o fundamento da desapropriação: se é necessidade/ utilidade pública ou interesse social (não reforma agrária), a indenização é em dinheiro; se é sanção por descumprimento da função social, é em títulos.
Guarde essa distinção: desapropriação ordinária = dinheiro; desapropriação sancionatória = títulos. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério | Ordinária (art. 5º, XXIV) | Sancionatória urbana (art. 182, §4º, III) | Sancionatória rural (art. 184) |
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Fundamento | Necessidade/utilidade pública ou interesse social | Descumprimento da função social (urbano) | Descumprimento da função social (rural) |
Forma de pagamento | Dinheiro | Títulos da dívida pública | Títulos da dívida agrária |
Momento | Prévia | Não prévio | Não prévio |
Prazo de resgate | — | Até 10 anos | Até 20 anos |
Competência | Ente expropriante | Município | União |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a desapropriação sancionatória do art. 182, § 4º, III, da CF, mas com prazo de resgate de vinte anos, quando o correto é até dez anos. Além disso, aplica-se apenas ao imóvel urbano que descumpre sua função social, o que não é o caso de Cristina (desapropriação por necessidade pública). O erro é duplo: prazo errado e hipótese de aplicação errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a indenização é posterior, quando a regra geral exige indenização prévia. A desapropriação ordinária exige pagamento antes da transferência da propriedade, como garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXIV, CF). A indenização posterior só é admitida em casos excepcionais, como na requisição administrativa (art. 5º, XXV, CF), em que há indenização ulterior se houver dano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve corretamente a desapropriação sancionatória do art. 182, § 4º, III, da CF (títulos da dívida pública, aprovação do Senado, prazo de até dez anos), mas a aplica ao caso de Cristina, que é desapropriação por necessidade pública. A hipótese do art. 182, § 4º, III, exige que o proprietário tenha descumprido a função social da propriedade urbana, o que não foi mencionado no enunciado. Portanto, a alternativa está incorreta por aplicar uma exceção a um caso que segue a regra geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF/1988: desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Como o imóvel de Cristina será desapropriado por necessidade pública, sem qualquer indicação de descumprimento da função social, aplica-se essa regra. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF), com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos (a alternativa diz quinze, outro erro). Essa modalidade é de competência exclusiva da União e aplica-se a imóvel rural que não cumpre sua função social. O imóvel de Cristina é urbano (localizado no centro da cidade) e a desapropriação é por necessidade pública, não por reforma agrária. Portanto, a alternativa está duplamente incorreta: hipótese errada e prazo errado.
Gabarito: letra D