Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — FCC 2024
Direito Constitucional›Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Código
fc145542
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será
Acompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
Bincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
Cincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
Dincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.
Eincompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade de leis municipais
Gabarito: letra C. A lei municipal que impõe a estabelecimentos comerciais a obrigatoriedade de manter serviços de segurança privada com empregados celetistas é incompatível com a Constituição Federal, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I), e o instrumento adequado para impugná-la perante o STF é a ADPF, já que a ADI não alcança leis municipais (CF, art. 102, I, "a") — exatamente o que a alternativa C afirma.
A questão exige o domínio de dois pilares do controle concentrado de constitucionalidade: (1) a repartição de competências legislativas — saber que a matéria "direito do trabalho" é privativa da União, o que torna a lei municipal inconstitucional por vício de competência; e (2) a escolha da via processual adequada — saber que a ADI só ataca leis federais e estaduais, enquanto a ADPF é o instrumento cabível para leis municipais. Vamos desenvolver cada ponto.
1. A inconstitucionalidade da lei municipal. A Constituição Federal, em seu art. 22, I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "direito do trabalho". A imposição de contratação de empregados pelo regime celetista para serviços de segurança privada é, inequivocamente, matéria trabalhista: define obrigações de contratação, regime jurídico dos empregados e condições de prestação de serviço. Ao editar lei sobre esse tema, o Município invade a competência da União, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica (vício de competência). A jurisprudência do STF é pacífica em reconhecer que lei municipal que trata de relações de trabalho é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União.
2. A via processual adequada: ADPF, não ADI. O controle concentrado de constitucionalidade perante o STF é exercido por meio de cinco ações principais: ADI, ADC, ADO, ADI Interventiva e ADPF. Cada uma tem objeto e cabimento próprios. A ADI (art. 102, I, "a", CF) só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual. A ADC (art. 102, I, "a", CF) só pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal. A ADPF (art. 102, § 1º, CF; Lei 9.882/1999) é o instrumento que preenche a lacuna: cabe contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e também contra atos do Poder Público que violem preceito fundamental. É exatamente por isso que a ADPF é a via correta para impugnar lei municipal inconstitucional perante o STF.
3. A subsidiariedade da ADPF. A ADPF é uma ação de caráter subsidiário: não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). No caso de lei municipal, não há outro meio eficaz de controle concentrado perante o STF, pois a ADI não alcança leis municipais. O controle difuso (incidental) é possível, mas não é meio eficaz para sanar a lesividade de forma geral e vinculante, pois a decisão no controle difuso, em regra, vale apenas entre as partes. Assim, a ADPF é o instrumento adequado.
4. A pegadinha da banca. A banca explora a confusão entre ADI e ADPF quanto ao objeto. O candidato que sabe que a lei municipal é inconstitucional pode ser tentado a marcar a alternativa B (ADI), mas a ADI não cabe contra lei municipal. A alternativa C é a correta, pois a ADPF é o instrumento que alcança leis municipais. A banca também explora a confusão com a ADC (alternativa A), que só cabe contra lei federal, e com a reclamação (alternativas D e E), que não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim instrumento para garantir a autoridade de decisões do STF e de súmulas vinculantes.
Controle concentrado (STF): ADI (Lei federal ou estadual); ADC (Lei federal); ADO (Omissão (federal, estadual ou municipal)); ADPF (Lei federal, estadual ou municipal, Atos do Poder Público, Caráter subsidiário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei municipal seria compatível com a Constituição e que caberia ADC perante o STF. Há dois erros: (1) a lei é incompatível com a CF, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF); (2) a ADC só cabe contra lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF), não contra lei municipal. A ADC é utilizada para declarar a constitucionalidade de lei federal, quando há controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação (art. 14, III, da Lei 9.868/1999). Portanto, a alternativa está duplamente errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei municipal é incompatível com a CF e que caberia ADI perante o STF. O primeiro ponto está correto (a lei é inconstitucional), mas o segundo está errado: a ADI só cabe contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", CF), não contra lei municipal. A ADI não é o instrumento adequado para impugnar lei municipal perante o STF. O instrumento correto é a ADPF, que alcança leis municipais (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a lei municipal é incompatível com a CF e que caberia ADPF perante o STF. Ambos os pontos estão corretos: (1) a lei é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF); (2) a ADPF é o instrumento adequado para impugnar lei municipal perante o STF, conforme o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, que prevê o cabimento da ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. A ADPF preenche a lacuna do controle concentrado, que não alcançava leis municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei municipal é incompatível com a CF e que caberia reclamação perante o STF por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria. Há dois erros: (1) a reclamação não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim instrumento para garantir a autoridade de decisões do STF e de súmulas vinculantes (art. 102, I, "l", CF); (2) não há súmula vinculante específica sobre a obrigatoriedade de segurança privada em estabelecimentos comerciais. A via correta é a ADPF, não a reclamação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei municipal é incompatível com a CF e que caberia reclamação perante o STF para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. Há dois erros: (1) a reclamação não é ação de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim instrumento para garantir a autoridade de decisões do STF (art. 102, I, "l", CF); (2) a hipótese descrita não se enquadra na reclamação, pois não há decisão do STF em recurso extraordinário com repercussão geral sobre a matéria que esteja sendo descumprida. A via correta é a ADPF, não a reclamação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o instrumento de controle concentrado: ADI só para leis federais e estaduais; ADC só para leis federais; ADPF para leis federais, estaduais e municipais. Quando a questão envolve lei municipal, a resposta quase sempre é ADPF. Fique atento a essa distinção — é o coração da questão.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o objeto de cada ação, use a tabela:
Ação
Objeto
ADI
Lei ou ato normativo federal ou estadual
ADC
Lei ou ato normativo federal
ADO
Omissão do Poder Público (federal, estadual ou municipal)
ADPF
Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF; atos do Poder Público