Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores — FCC 2024
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores
Código
fc145544
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Determinada empregada da iniciativa privada, submetida ao regime celetista, está grávida e mantém união estável homoafetiva com servidora pública municipal. Nessa hipótese, em tese,
Aa empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, desde que a servidora não gestante não venha a usufruir do benefício, pelo mesmo período.
Bapenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito a afastamento em virtude da mesma gestação.
Cambas farão jus à licença-maternidade, pelo mesmo período.
Da empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, e a servidora não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
Eapenas a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito à licença, por não ser casada com a gestante.
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GabaritoD — a empregada gestante fará jus à licença-maternidade, pelo período respectivo, e a servidora não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
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Licença-maternidade em união homoafetiva: direito da mãe não gestante
Gabarito: letra D. Conforme o entendimento do STF (Tema 1072 da Repercussão Geral), a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade; contudo, se a companheira gestante já usufruiu do benefício, a não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A alternativa D espelha exatamente essa tese.
O caso trata de duas mães: uma empregada da iniciativa privada (regime celetista) que está grávida, e sua companheira, servidora pública municipal, não gestante. A questão central é saber se ambas têm direito a afastamento pelo mesmo período ou se há uma gradação. O STF, ao julgar o RE 1.211.446 (Tema 1072), fixou a tese de que a mãe não gestante, em união homoafetiva, tem direito à licença-maternidade, mas, se a companheira gestante já tiver usufruído do benefício, a não gestante terá direito à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. Essa solução busca conciliar a proteção integral à criança (art. 227 da CF) com a isonomia entre os gêneros (art. 5º, I, da CF), sem conceder dois períodos integrais de licença-maternidade para a mesma gestação.
Na prática, a lógica é a seguinte: a gestante, por ser a mãe biológica, tem direito à licença-maternidade integral (120 dias, prorrogáveis por mais 60, conforme a legislação). A companheira não gestante, que também é mãe social, tem direito a um período de afastamento, mas, para evitar que a criança fique duplamente amparada por dois períodos integrais, o STF equiparou o direito dela ao da licença-paternidade (5 dias, ou o que a legislação local previr). Essa distinção é essencial para a resolução da questão.
A banca explora a confusão entre os dois institutos: muitos candidatos podem pensar que ambas teriam direito à licença-maternidade integral, ou que apenas a gestante teria direito. A alternativa D é a única que reflete a tese do STF com precisão. Guarde a fronteira: mãe gestante → licença-maternidade integral; mãe não gestante → licença equivalente à paternidade, se a gestante já usufruiu. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Situação
Direito da Mãe Gestante
Direito da Mãe Não Gestante
Companheira gestante já usufruiu da licença-maternidade
Licença-maternidade integral (ex.: 120 dias, prorrogáveis)
Licença equivalente à licença-paternidade (ex.: 5 dias)
Fundamento
Tese do Tema 1072/STF (RE 1.211.446)
Tese do Tema 1072/STF (RE 1.211.446)
Licença-maternidade (união homoafetiva)
1Mãe gestante
Licença-maternidade integral
2Mãe não gestante
Se gestante já usufruiu
Licença equivalente à paternidade
Se gestante não usufruiu
Licença-maternidade integral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empregada gestante terá direito à licença-maternidade apenas se a servidora não gestante não usufruir do benefício pelo mesmo período. Isso inverte a lógica: a gestante sempre tem direito à licença-maternidade, independentemente do que a companheira fizer. A condição imposta não existe na tese do STF. O erro está em condicionar o direito da gestante ao comportamento da companheira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas a empregada gestante terá direito à licença-maternidade, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito a afastamento. Isso contraria a tese do STF, que reconhece à mãe não gestante o direito à licença, ainda que em período equivalente ao da licença-paternidade. A alternativa nega um direito expressamente reconhecido pela jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambas farão jus à licença-maternidade pelo mesmo período. Isso não é o que decidiu o STF: a mãe não gestante, se a gestante já usufruiu, terá direito apenas ao período equivalente ao da licença-paternidade, não ao período integral. A alternativa confunde a regra, concedendo dois períodos integrais para a mesma gestação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a tese do Tema 1072 do STF: a empregada gestante terá direito à licença-maternidade pelo período respectivo, e a servidora não gestante terá direito à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade, caso a companheira já tenha usufruído do benefício. É a única alternativa que reflete a jurisprudência do STF sobre o tema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a empregada gestante terá direito à licença-maternidade, não sendo reconhecido à servidora não gestante o direito à licença por não ser casada com a gestante. O erro é duplo: primeiro, nega o direito da mãe não gestante, reconhecido pelo STF; segundo, condiciona o direito ao casamento, o que é irrelevante, pois a união estável homoafetiva é reconhecida como entidade familiar e gera os mesmos direitos.