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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Código
fc145545
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipóteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo, de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vinculado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

  1. Acompatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  2. Bincompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
  4. Dincompatível coma  Constituição Federal que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do que não pagamento da dívida fundada.
  5. Ecompatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Município.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção estadual em Município: dívida fundada e a ressalva da gestão anterior

Gabarito: letra B. A previsão constitucional estadual é incompatível com a Constituição Federal no ponto em que ressalva a hipótese de intervenção quando o inadimplemento da dívida fundada estiver vinculado a gestão anterior — o art. 35, I, da CF/1988 não contém essa exceção, e o STF, no julgamento da ADI 558, declarou inconstitucional exatamente essa restrição criada pelo constituinte estadual.

A intervenção é o instrumento excepcional de afastamento temporário da autonomia de um ente federativo, previsto na Constituição Federal como rol taxativo (numerus clausus). No caso da intervenção estadual em Município, o art. 35 da CF/1988 elenca as hipóteses em que o Estado pode intervir, e o inciso I trata especificamente do não pagamento da dívida fundada. A redação constitucional é clara ao exigir apenas dois requisitos: o inadimplemento por dois anos consecutivos e a ausência de motivo de força maior. Não há, no texto constitucional, qualquer ressalva relativa à gestão anterior — ou seja, se o não pagamento ocorreu na gestão passada, isso não impede a intervenção na gestão atual.

A questão explora exatamente esse ponto: a Constituição estadual hipotética criou uma condição adicional — a de que o inadimplemento não esteja vinculado a gestão anterior — que não existe na CF/1988. O STF, ao julgar a ADI 558, firmou entendimento de que o constituinte estadual não pode restringir a hipótese de intervenção apenas aos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Isso porque a intervenção é medida de defesa da ordem financeira e da autonomia municipal, e a CF/1988 não condiciona a decretação à identificação do gestor responsável pelo débito.

Para compreender a questão, é essencial distinguir as hipóteses de intervenção estadual (art. 35) das de intervenção federal (art. 34). No âmbito estadual, as hipóteses são: (I) não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior; (II) não prestação de contas; (III) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde; e (IV) provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial. O procedimento, por sua vez, está no art. 36 da CF/1988, que exige a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo na hipótese do art. 35, IV, em que a apreciação é dispensada se a suspensão do ato impugnado bastar para restabelecer a normalidade.

A pegadinha da questão está em confundir a hipótese do inciso I (dívida fundada) com a do inciso IV (decisão judicial). Na hipótese do inciso IV, o decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, dispensando a apreciação da Assembleia Legislativa — mas isso não se aplica ao caso do não pagamento da dívida fundada, que exige o controle político do Legislativo estadual. A alternativa A tenta atrair o candidato para essa confusão, mas o caso concreto é de dívida fundada, não de decisão judicial.

Guarde a fronteira decisiva: a CF/1988 exige apenas dois requisitos para a intervenção por dívida fundada — inadimplemento por dois anos consecutivos e ausência de motivo de força maior. Qualquer condição adicional criada pela Constituição estadual, como a ressalva da gestão anterior, é inconstitucional. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Critério

Art. 35, I (dívida fundada)

Art. 35, IV (decisão judicial)

Hipótese de intervenção

Não pagamento da dívida fundada por 2 anos consecutivos, sem motivo de força maior

Provimento de representação pelo TJ para assegurar princípios constitucionais estaduais ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial

Apreciação pela Assembleia Legislativa

Obrigatória (art. 36, § 1º, CF/88)

Dispensada se a suspensão do ato impugnado bastar para restabelecer a normalidade

Possibilidade de ressalva de gestão anterior

Inconstitucional (STF, ADI 558)

Não se aplica (hipótese diversa)

Intervenção estadual em Município (art. 35)
  • 1Hipóteses (rol taxativo)
    • Dívida fundada (inciso I)
      • 2 anos consecutivos
      • Sem motivo de força maior
      • Ressalva de gestão anterior (ADI 558)
    • Não prestação de contas (inciso II)
    • Ensino e saúde (inciso III)
    • Decisão judicial (inciso IV)
  • 2Procedimento (art. 36)
    • Apreciação pela Assembleia (24h)
    • Dispensa se suspensão bastar (só inciso IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão seria compatível e que a apreciação da Assembleia Legislativa seria dispensada. Há dois erros: (1) a previsão não é compatível, pois a ressalva da gestão anterior é inconstitucional; (2) a dispensa de apreciação legislativa só ocorre na hipótese do art. 35, IV (decisão judicial), não no caso de dívida fundada (inciso I), que exige o controle político do Legislativo estadual, conforme o art. 36, § 1º, da CF/1988.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A previsão é incompatível com a CF/1988 justamente no ponto da ressalva: o art. 35, I, não condiciona a intervenção à inexistência de vínculo do inadimplemento com gestão anterior. O STF, na ADI 558, declarou inconstitucional essa restrição criada pelo constituinte estadual, pois a CF/1988 não autoriza essa limitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a incompatibilidade estaria no condicionamento à inexistência de motivo de força maior. Esse condicionamento é exatamente o que a CF/1988 prevê no art. 35, I — "sem motivo de força maior" —, portanto é compatível. O vício está na ressalva da gestão anterior, não no requisito da força maior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a CF/1988 não contempla hipótese de intervenção estadual por não pagamento de dívida fundada. Isso é falso: o art. 35, I, da CF/1988 prevê expressamente essa hipótese. A alternativa nega a existência de dispositivo que existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a previsão seria compatível e que a decretação dependeria de apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. O prazo de 24 horas está correto (art. 36, § 1º, da CF/1988), mas a previsão não é compatível por causa da ressalva da gestão anterior. A alternativa erra ao considerar a previsão como um todo compatível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as hipóteses do art. 35, I (dívida fundada) e art. 35, IV (decisão judicial). Na primeira, a apreciação da Assembleia Legislativa é obrigatória; na segunda, pode ser dispensada se a suspensão do ato bastar. A alternativa A tenta atrair o candidato para essa troca, mas o caso é de dívida fundada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 35 da CF/1988 e, para cada inciso, o procedimento correspondente no art. 36. Na prova, identifique primeiro a hipótese de intervenção (qual inciso) e só depois o procedimento (apreciação legislativa ou não). A ressalva da gestão anterior é inconstitucional — o STF já decidiu na ADI 558.

Gabarito: letra B

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