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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fc145546
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudicial dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

 

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercício da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o Legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.

 

II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal, a composição de seu corpo técnico sujeita-se à obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.

 

III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios da categoria.

 

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II e III.
  2. BIII, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procuradorias Municipais: autonomia, concurso público e teto remuneratório

Gabarito: letra E — corretos os itens I e III. A instituição de Procuradoria Municipal decorre da autonomia de auto-organização do Município (CF, art. 30, I), sem norma constitucional de reprodução obrigatória; e os Procuradores Municipais, embora integrem a Advocacia Pública, não se submetem ao teto do subsídio do Prefeito, sendo do Chefe do Executivo a iniciativa da lei que fixa seus subsídios. O item II erra ao afirmar que não há possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.

A Advocacia Pública é uma das funções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. No plano federal, a CF/1988 criou a Advocacia-Geral da União (art. 131) e, no plano estadual, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (art. 132). Para os Municípios, porém, a Constituição silenciou: não há dispositivo que imponha a criação de Procuradoria Municipal nem que discipline sua organização. É exatamente esse silêncio que fundamenta o item I — a criação de órgão próprio de advocacia pública municipal insere-se na prerrogativa de auto-organização do Município, que se expressa pela edição de sua Lei Orgânica e de leis locais, nos termos do art. 30, I, da CF/1988. O STF, ao tratar da autonomia municipal, reconhece que a CF/1988 outorgou ao Município o poder de auto-organização, substantivado no art. 29 pela votação da própria lei orgânica, e que a Constituição Estadual não pode abrandar nem agravar os parâmetros fixados pela Constituição Federal.

O item II trata de dois pontos distintos: o concurso público e a contratação de advogados externos. Quanto ao primeiro, uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria, o provimento dos cargos de Procurador Municipal deve observar a regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), pois se trata de cargo efetivo de carreira. Quanto ao segundo, a afirmação de que "não há possibilidade de contratação de advogados externos" é excessiva e incorreta: nada impede que o Município, no exercício de sua autonomia, contrate advogados particulares para a prestação de serviços jurídicos, seja por meio de licitação (serviços técnicos especializados), seja por outras formas admitidas em lei. A Advocacia Pública municipal não é exclusiva — o Município pode optar por estruturas diversas, inclusive a contratação de escritórios de advocacia para casos específicos. O que a CF/1988 exige é o concurso público para o provimento de cargos efetivos, mas isso não veda a contratação de serviços advocatícios externos.

O item III aborda o teto remuneratório e a iniciativa legislativa. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública — o STF reconhece que, embora a CF/1988 não os mencione expressamente, eles exercem função essencial à Justiça. Quanto ao teto, a regra do art. 37, XI, da CF/1988 estabelece o teto geral do funcionalismo público, mas, para os Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito. No entanto, o STF firmou entendimento de que os Procuradores Municipais não se submetem ao teto do subsídio do Prefeito, pois exercem função essencial à Justiça e possuem regime jurídico próprio — a eles se aplica o teto do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, por analogia ao que ocorre com os Procuradores dos Estados. A parte final do item III também está correta: a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios dos Procuradores Municipais é do Chefe do Executivo municipal, por simetria com o art. 61, § 1º, II, da CF/1988, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os vencimentos de servidores públicos.

A questão exige distinguir três planos: (1) a criação da Procuradoria (auto-organização — item I correto); (2) a forma de provimento e a possibilidade de contratação externa (item II parcialmente correto, mas a parte final o torna incorreto); (3) o regime remuneratório e a iniciativa legislativa (item III correto). A pegadinha da banca está em transformar uma regra verdadeira (concurso público) em uma exclusão absoluta (impossibilidade de contratação externa), o que não corresponde ao ordenamento.

Item

Conteúdo da Afirmação

Veredito

I

Instituição de Procuradoria Municipal insere-se na auto-organização do Município (art. 30, I, CF/88), sem norma constitucional de reprodução obrigatória.

✅ Correto

II

Provimento por concurso público (art. 37, II, CF/88) é obrigatório, mas a parte final erra ao afirmar que não há possibilidade de contratação de advogados externos.

❌ Incorreto

III

Procuradores Municipais não se submetem ao teto do subsídio do Prefeito (aplica-se o teto de Desembargador do TJ, por analogia); iniciativa da lei de subsídios é do Chefe do Executivo.

✅ Correto

Procuradorias Municipais
  • 1Criação (item I)
    • Auto-organização (art. 30, I)
    • Sem norma de reprodução obrigatória
  • 2Provimento (item II)
    • Concurso público (art. 37, II)
    • Contratação de advogados externos
  • 3Regime remuneratório (item III)
    • Teto: subsídio de Desembargador
    • Iniciativa da lei: Chefe do Executivo
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Item I — ✅ Correto

A afirmação está correta. A CF/1988 não impõe aos Municípios a criação de Procuradorias — ao contrário, silencia sobre o tema. A criação de órgão próprio de advocacia pública municipal decorre da autonomia de auto-organização, que se manifesta pela edição da Lei Orgânica e de leis locais (CF, art. 30, I). O STF, ao tratar da autonomia municipal, reconhece que a CF/1988 outorgou ao Município o poder de auto-organização, substantivado no art. 29 pela votação da própria lei orgânica, e que a Constituição Estadual não pode abrandar nem agravar os parâmetros fixados pela Constituição Federal. Não há norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o Legislativo municipal à criação de órgãos próprios de advocacia pública.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação é incorreta na parte final. É verdade que, uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria, o provimento dos cargos de Procurador Municipal deve observar a regra do concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, a afirmação de que "não há possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município" é excessiva e não corresponde ao ordenamento. Nada impede que o Município, no exercício de sua autonomia, contrate advogados particulares para a prestação de serviços jurídicos, seja por meio de licitação (serviços técnicos especializados), seja por outras formas admitidas em lei. A Advocacia Pública municipal não é exclusiva — o Município pode optar por estruturas diversas, inclusive a contratação de escritórios de advocacia para casos específicos. O que a CF/1988 exige é o concurso público para o provimento de cargos efetivos, mas isso não veda a contratação de serviços advocatícios externos.

Item III — ✅ Correto

A afirmação está correta. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública — o STF reconhece que, embora a CF/1988 não os mencione expressamente, eles exercem função essencial à Justiça. Quanto ao teto, a regra do art. 37, XI, da CF/1988 estabelece o teto geral do funcionalismo público, mas, para os Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito. No entanto, o STF firmou entendimento de que os Procuradores Municipais não se submetem ao teto do subsídio do Prefeito, pois exercem função essencial à Justiça e possuem regime jurídico próprio — a eles se aplica o teto do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, por analogia ao que ocorre com os Procuradores dos Estados. A parte final do item III também está correta: a iniciativa para a lei de fixação dos subsídios dos Procuradores Municipais é do Chefe do Executivo municipal, por simetria com o art. 61, § 1º, II, da CF/1988, que reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os vencimentos de servidores públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca transforma uma regra verdadeira (concurso público para provimento de cargos) em uma exclusão absoluta (impossibilidade de contratação de advogados externos). O candidato que conhece a regra do concurso público tende a aceitar o item II como correto, mas a contratação de serviços advocatícios externos é perfeitamente possível — o que a CF/1988 exige é o concurso para o provimento de cargos efetivos, não a exclusividade da atuação. Fique atento a esse tipo de "exagero" nas afirmações.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Procuradorias Municipais, lembre-se do tripé: (1) criação = auto-organização (art. 30, I, CF); (2) provimento = concurso público (art. 37, II, CF), mas sem exclusividade de atuação; (3) teto = não se aplica o subsídio do Prefeito, mas o de Desembargador do TJ, por analogia aos Procuradores dos Estados. A iniciativa da lei de subsídios é do Prefeito.

Gabarito: letra E — corretos os itens I e III.

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