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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Políticas Urbana, Agrária e Fundiária — FCC 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Políticas Urbana, Agrária e Fundiária
Código
fc145548
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondida levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m2, parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário. Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. À pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m2, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

  1. Aimprocedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.
  2. Bprocedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional, possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função social da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensão à usucapião da área referida.
  3. Cimprocedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.
  4. Dimprocedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.
  5. Eimprocedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.
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GabaritoA — improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Usucapião especial urbana e o Plano Diretor municipal

Gabarito: letra A. O fundamento do indeferimento é improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade (CF, art. 30, VIII), a legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, conforme decidiu o STF. No caso, a possuidora preenche os requisitos constitucionais do art. 183 da CF/1988 — área de até 250 m², posse de 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilização para moradia própria ou da família, e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural —, de modo que o direito deve ser reconhecido.

A usucapião especial urbana é um instituto constitucional que permite ao possuidor de área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (CF, art. 183). Trata-se de um instrumento de política urbana que concretiza a função social da propriedade, permitindo a regularização fundiária de ocupações consolidadas. O § 1º do art. 183 confere o título de domínio e a concessão de uso ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil; o § 2º veda o reconhecimento do direito ao mesmo possuidor mais de uma vez; e o § 3º exclui os imóveis públicos da usucapião.

A questão central é saber se o Plano Diretor municipal, ao fixar módulo urbano de 360 m², pode impedir o reconhecimento da usucapião sobre área de 210 m². O STF já se manifestou sobre o tema: "o reconhecimento do direito a usucapião especial urbano não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)". Isso porque a usucapião especial urbana é um direito constitucionalmente assegurado, e a legislação municipal não pode criar obstáculos que inviabilizem seu exercício. O Plano Diretor, embora seja o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (CF, art. 182, § 1º), não pode contrariar a Constituição.

Na prática, imagine que uma pessoa ocupe um terreno de 200 m² em área urbana, há mais de cinco anos, sem oposição, utilizando-o como moradia. Se o Plano Diretor do município fixar módulo urbano de 400 m², isso não impede o reconhecimento da usucapião especial, pois o requisito constitucional é a área de até 250 m², e não o módulo fixado pelo município. A competência municipal para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, I) e para promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII) não autoriza a restrição de direitos fundamentais como o direito de propriedade e o direito à moradia.

A distinção que importa é entre a usucapião especial urbana (CF, art. 183) e a usucapião coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10). A primeira exige área de até 250 m² e posse individual; a segunda, área superior a 250 m², possuída coletivamente por população de baixa renda. No caso, a posse é individual, sobre área de 210 m², portanto aplica-se o art. 183. A banca explora a confusão entre o módulo urbano fixado pelo Plano Diretor e o limite constitucional de 250 m²: o candidato pode pensar que, se o módulo é de 360 m², a área de 210 m² seria insuficiente, mas o STF já pacificou que o módulo municipal não pode obstar o direito constitucional.

Guarde o critério decisivo: a usucapião especial urbana é direito constitucional e não pode ser obstada por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem: as que reconhecem a improcedência do indeferimento (A, C, D, E) e as que a negam (B).

Critério

Usucapião Especial Urbana (CF, art. 183)

Usucapião Coletiva (Estatuto da Cidade, art. 10)

Área

Até 250 m²

Superior a 250 m²

Posse

Individual

Coletiva (por população de baixa renda)

Finalidade

Moradia própria ou da família

Moradia (assentamento urbano coletivo)

1Requisitos
Área até 250 m²
Posse 5 anos, ininterrupta e sem oposição
Moradia própria ou da família
Não ser proprietário de outro imóvel
2Limites
Só uma vez (art. 183, §2º)
Imóveis públicos (§3º)
3Plano Diretor municipal
Pode fixar módulo urbano
Não pode obstar o direito constitucional
Usucapião especial urbana (art. 183 CF)
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Usucapião especial urbana (art. 183 CF): Requisitos (Área até 250 m², Posse 5 anos, ininterrupta e sem oposição, Moradia própria ou da família, Não ser proprietário de outro imóvel); Limites (Só uma vez (art. 183, §2º), Imóveis públicos (§3º)); Plano Diretor municipal (Pode fixar módulo urbano, Não pode obstar o direito constitucional)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o fundamento é improcedente, pois a legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana. Além disso, a alternativa corretamente condiciona o reconhecimento ao preenchimento dos requisitos constitucionais: não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural e não ter sido reconhecido o direito antes. No caso, a possuidora preenche esses requisitos, pois a área é de 210 m² (inferior a 250 m²), a posse é de mais de cinco anos, ininterrupta e sem oposição, e a utilização é para moradia própria e da família.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fundamento é procedente, o que contraria a jurisprudência do STF. O Plano Diretor, embora seja instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, não pode obstar o reconhecimento da usucapião especial urbana, pois esta é um direito constitucional. A competência municipal para elaborar o Plano Diretor não autoriza a restrição de direitos fundamentais. A alternativa erra ao considerar que o módulo urbano fixado pelo Plano Diretor pode impedir a usucapião.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece a improcedência do indeferimento, mas erra ao afirmar que a usucapião não será cabível no caso pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área e à finalidade de sua utilização. No caso, a área é de 210 m² (dentro do limite de 250 m²) e a utilização é para moradia, portanto os requisitos estão preenchidos. A alternativa confunde a situação com uma hipótese em que a área excederia o limite ou a utilização não seria para moradia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece a improcedência do indeferimento, mas erra ao afirmar que o Município não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como passível de usucapião especial. Na verdade, o Município pode fixar módulos urbanos superiores a 250 m², mas isso não obsta o reconhecimento da usucapião especial, pois o limite constitucional é de 250 m². A alternativa confunde a competência municipal com a impossibilidade de fixar módulos superiores, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece a improcedência do indeferimento, mas erra ao afirmar que a usucapião não será cabível no caso pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área e à finalidade de sua utilização. Assim como na alternativa C, a área de 210 m² e a utilização para moradia preenchem os requisitos do art. 183. A alternativa também erra ao afirmar que o Município não poderia fixar módulo superior, o que não é o fundamento correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar o módulo urbano fixado pelo Plano Diretor (360 m²) com o limite constitucional da usucapião especial (250 m²). O candidato pode pensar que, como o módulo é de 360 m², a área de 210 m² seria insuficiente, mas o STF já decidiu que o módulo municipal não pode obstar o direito constitucional. Fique atento: o que importa é o limite de 250 m² da CF, não o módulo do Plano Diretor.

Gabarito: letra A

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