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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FCC 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Código
fc145550
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinais integrantes do Programa Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pela autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

  1. Anão dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
  2. Bnão dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
  3. Cdispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
  4. Ddisporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.
  5. Edisporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
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GabaritoB — não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência municipal e obrigatoriedade de vacinação

Gabarito: letra B. O Município não dispõe de competência para, por decreto do Prefeito, dispensar a exigência de comprovante de vacinação no ato da matrícula escolar, pois a obrigatoriedade de vacinação e o Programa Nacional de Imunizações são disciplinados por leis federais, e a medida municipal violaria a repartição constitucional de competências legislativas e o dever estatal de proteção integral à infância (CF, art. 227). A alternativa B é a única que conjuga corretamente o vício formal de competência com a ofensa material ao direito à saúde e à proteção da criança.

A questão exige o exame de dois planos distintos: o formal (quem pode legislar sobre a matéria) e o material (se a medida, no mérito, é admissível). No plano formal, a vacinação obrigatória e o Programa Nacional de Imunizações são disciplinados por leis federais — a obrigatoriedade decorre de lei federal e o programa é coordenado pelo Ministério da Saúde. A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XII), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las. Aos Municípios, por sua vez, a Constituição reservou a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (CF, art. 30, I e II).

A competência municipal suplementar, contudo, não autoriza o Município a contrariar a legislação federal. A suplementação pressupõe a existência de norma federal a ser detalhada, nunca a sua derrogação. No caso, a dispensa da apresentação do comprovante de vacinação no ato da matrícula não é mera regulamentação de interesse local: ela esvazia a obrigatoriedade estabelecida em lei federal, criando uma exceção não prevista pelo legislador federal. O STF, ao julgar o Tema 1.103 (ARE 1.267.879), firmou entendimento de que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por vacina incluída no Programa Nacional de Imunizações, não se caracterizando violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. A decisão do STF reforça que a obrigatoriedade da vacinação é legítima e que os entes federativos não podem, sob o pretexto de interesse local, afastar essa obrigação.

No plano material, a medida também é inadmissível. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação. A vacinação é medida de saúde pública que protege não apenas o indivíduo, mas toda a coletividade, por meio da imunidade de rebanho. Dispensar a exigência do comprovante de vacinação no ato da matrícula, portanto, contraria o dever estatal de proteção integral à infância e coloca em risco a saúde pública. A alternativa B é a única que captura essa dupla dimensão do problema: a incompetência formal do Município e a ofensa material ao direito à saúde e à proteção da criança.

Guarde a fronteira que decide esta questão: a competência municipal para legislar sobre interesse local e para suplementar a legislação federal não autoriza o Município a criar exceções à obrigatoriedade de vacinação estabelecida em lei federal. A suplementação é para detalhar, nunca para contrariar. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Alternativa A

Alternativa B (Gabarito)

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Competência do Município para editar o decreto

Não dispõe

Não dispõe

Dispõe

Dispõe (com lei municipal)

Dispõe (com lei estadual)

Mérito da medida (dispensa da vacinação)

Admissível (liberdade de consciência/poder familiar)

Inadmissível (ofensa à saúde e proteção da infância)

Não interfere na obrigatoriedade

—

—

Vício apontado

Apenas formal

Formal e material

Nenhum (matéria administrativa local)

Formal (sanável por lei municipal)

Formal (sanável por lei estadual)

Base constitucional invocada

Liberdade de consciência e poder familiar

Art. 227 CF e Tema 1.103 STF

Art. 30, I e II CF (interesse local)

Art. 30, I CF (interesse local)

Art. 24, XII CF (competência concorrente)

1Base legal
Lei federal (PNI)
CF art. 227 (proteção à infância)
2Competência legislativa
União (normas gerais)
Estados (suplementar)
Municípios (interesse local)
3Limite da suplementação
Detalhar a norma federal
Contrariar a norma federal
4STF (Tema 1.103)
Vacinação obrigatória é constitucional
Não viola liberdade de consciência
Não viola poder familiar
Vacinação obrigatória
LEVELsoulevel.com.br
Vacinação obrigatória: Base legal (Lei federal (PNI), CF art. 227 (proteção à infância)); Competência legislativa (União (normas gerais), Estados (suplementar), Municípios (interesse local)); Limite da suplementação (Detalhar a norma federal, Contrariar a norma federal); STF (Tema 1.103) (Vacinação obrigatória é constitucional, Não viola liberdade de consciência, Não viola poder familiar)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A acerta ao afirmar que o Município não dispõe de competência para editar a norma pretendida, mas erra ao considerar a medida admissível no mérito, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar. O STF, no Tema 1.103, decidiu que a obrigatoriedade de vacinação não viola a liberdade de consciência nem o poder familiar. A medida, portanto, é inadmissível tanto no plano formal quanto no material.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque conjuga os dois vícios da medida: o formal, consistente na incompetência do Município para legislar sobre matéria reservada à União (obrigatoriedade de vacinação e Programa Nacional de Imunizações), e o material, consistente na ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência em ambiente sanitário seguro. A medida contraria o art. 227 da CF e a jurisprudência do STF (Tema 1.103).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que o Município dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal. A dispensa da exigência de comprovante de vacinação não é questão meramente administrativa: ela interfere diretamente na obrigatoriedade de vacinação estabelecida em lei federal, matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, I e XXIV). O decreto do Prefeito, portanto, não pode criar exceção à lei federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o Município disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que precedida de lei municipal que autorize a dispensa. A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I) não alcança a matéria de obrigatoriedade de vacinação, que é reservada à União. Ainda que houvesse lei municipal autorizando a dispensa, ela seria inconstitucional por vício formal de competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que o Município disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que precedida de lei estadual que autorize a dispensa. A competência legislativa concorrente em matéria de saúde (CF, art. 24, XII) permite que os Estados suplementem a legislação federal, mas não que a contrariem. A dispensa da obrigatoriedade de vacinação, estabelecida em lei federal, não pode ser autorizada por lei estadual, pois isso violaria a hierarquia normativa e a repartição constitucional de competências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a competência municipal para legislar sobre interesse local e a competência para suplementar a legislação federal. O candidato pode ser tentado a aceitar a alternativa C ou D, que reconhecem alguma competência ao Município. No entanto, a suplementação não autoriza a criação de exceções à obrigatoriedade de vacinação, pois isso contraria a lei federal e a jurisprudência do STF (Tema 1.103).

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de competência, identifique primeiro a matéria de fundo (no caso, saúde e educação) e verifique quem detém a competência legislativa predominante. Em seguida, verifique se a medida municipal suplementa ou contraria a norma federal. Se contraria, é inconstitucional por vício formal.

Gabarito: letra B

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