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Questão de Direito Constitucional — Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDo Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
Código
fc145551
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Certo governo municipal pretende promover alterações em determinados espaços territoriais e seus recursos ambientais, instituídos, por atos do próprio poder público municipal, como áreas que gozam de proteção ambiental especial. Como linha geral de atuação, considerando o que a esse propósito estabelece a Constituição Federal, ao disciplinar a tutela do direito ao meio ambiente, eventuais alterações

  1. Apoderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, caso resultem em ampliação do status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, embora dependa de lei a instituição de novos espaços protegidos.
  2. Bdependerão de lei, em quaisquer circunstâncias, ainda que seja para eventual ampliação dos espaços já protegidos ou instituição de novos, uma vez que acarretarão restrição ao direito de propriedade de quem venha a ser atingido com a medida.
  3. Cdependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos, embora possam ser viabilizadas por ato do poder público municipal, em caso de modificação que implique diminuição ou restrição do status de proteção originalmente outorgado.
  4. Dpoderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal.
  5. Edependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.
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GabaritoE — dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espaços territoriais especialmente protegidos: alteração e supressão

Gabarito: letra E. A Constituição Federal exige lei para a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, independentemente de sua instituição ter ocorrido por ato do próprio poder público municipal (CF, art. 225, § 1º, III). A alternativa E é a única que reflete integralmente essa regra, abrangendo tanto a supressão quanto a modificação que implique retrocesso ao status de proteção.

O art. 225, caput, da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o § 1º do mesmo artigo estabelece incumbências ao Poder Público, entre as quais se destaca, no inciso III, a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A norma constitucional é expressa ao condicionar a alteração e a supressão desses espaços à edição de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

A lógica da exigência de lei é a proteção contra retrocessos: como os espaços protegidos são criados por ato administrativo (decreto, resolução etc.), seria relativamente fácil ao mesmo Poder Público desfazer a proteção por outro ato de igual hierarquia. A Constituição, portanto, eleva a exigência para o plano legislativo, garantindo maior estabilidade e participação democrática (através do Poder Legislativo) em qualquer decisão que reduza ou elimine a proteção ambiental. Isso se aplica a todos os entes federativos — União, Estados, DF e Municípios —, pois a competência para criar espaços protegidos é comum (art. 23, VI e VII, CF) e a regra do art. 225, § 1º, III, é norma geral de proteção ambiental.

Na prática, isso significa que: (1) a criação de um espaço territorial especialmente protegido pode ser feita por ato administrativo (decreto do Executivo, por exemplo), sem necessidade de lei; (2) a alteração ou supressão desse espaço, por outro lado, exige lei específica, ainda que a criação tenha sido por ato administrativo. A distinção é crucial e é exatamente o que a questão explora. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que, como a instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, a alteração também poderia ser feita por ato administrativo — o que é incorreto, pois a exigência de lei para alteração/supressão é absoluta, independentemente da forma de criação.

A jurisprudência do STF e a doutrina consolidada reforçam esse entendimento, aplicando o princípio da proibição do retrocesso ambiental: uma vez conferida proteção especial a determinado espaço, qualquer medida que reduza ou elimine essa proteção deve observar a reserva legal. Assim, a alternativa correta é a que condiciona à lei tanto a supressão quanto a modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso, ainda que a instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.

Art. 225, §1CF/88

"Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."

Guarde a fronteira: criação por ato administrativo × alteração/supressão por lei. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

1Criação
Ato administrativo (decreto)
2Alteração
Exige lei
3Supressão
Exige lei
4Vedação
Uso que comprometa atributos da proteção
Espaços territoriais protegidos (art. 225, §1º, III)
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Espaços territoriais protegidos (art. 225, §1º, III): Criação (Ato administrativo (decreto)); Alteração (Exige lei); Supressão (Exige lei); Vedação (Uso que comprometa atributos da proteção)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que alterações que resultem em ampliação do status de proteção podem ser veiculadas por ato do poder público municipal, pois a instituição se deu por ato do próprio poder público. O erro está em generalizar: a regra do art. 225, § 1º, III, exige lei para alteração e supressão, sem distinguir se a alteração amplia ou reduz a proteção. A leitura correta é que qualquer alteração — inclusive a que amplia — demanda lei, pois o dispositivo não faz essa ressalva. A alternativa também erra ao afirmar que "depende de lei a instituição de novos espaços protegidos", pois a criação pode ser por ato administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que alterações dependerão de lei "em quaisquer circunstâncias", inclusive para ampliação dos espaços já protegidos. Embora a exigência de lei para alteração seja correta, a alternativa erra ao incluir a instituição de novos espaços como dependente de lei, o que contraria o art. 225, § 1º, III, que exige lei apenas para alteração e supressão, não para criação. A criação pode ser feita por ato administrativo. Além disso, a justificativa apresentada (restrição ao direito de propriedade) não é o fundamento constitucional da exigência de lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que alterações dependerão de lei apenas em caso de supressão, mas que modificações que impliquem diminuição ou restrição do status de proteção poderiam ser feitas por ato do poder público municipal. O erro está em restringir a exigência de lei apenas à supressão, quando o art. 225, § 1º, III, exige lei para alteração e supressão. A diminuição ou restrição do status de proteção é uma forma de alteração e, portanto, também exige lei. A alternativa inverte a regra ao permitir ato administrativo para redução de proteção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que alterações poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão ou retrocesso, pois a instituição se deu por ato do próprio poder público municipal. Essa alternativa contraria frontalmente o art. 225, § 1º, III, que exige lei para alteração e supressão, independentemente da forma de criação. A justificativa apresentada (instituição por ato do próprio poder público) é exatamente o argumento que a Constituição rejeita, ao elevar a exigência para o plano legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que alterações dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal. Essa alternativa espelha com precisão o art. 225, § 1º, III, da CF/88, que exige lei para alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, sem exceção quanto à forma de criação. A expressão "ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal" reforça o caráter absoluto da exigência legal, que é o ponto central da questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a forma de criação (ato administrativo) e a forma de alteração/supressão (lei). O candidato desatento pode pensar que, como o espaço foi criado por decreto, poderia ser alterado por decreto — mas a Constituição exige lei para qualquer alteração ou supressão, independentemente da forma de criação. Fique atento: a regra do art. 225, § 1º, III, é rígida e não admite exceções quanto à forma de criação.

Gabarito: letra E

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