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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública — FCC 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública
Código
fc145552
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

 

"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelada e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".

 

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

  1. Anão gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.
  2. Bnão gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.
  3. Censejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
  4. Densejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
  5. Enão gerara efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
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GabaritoD — ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação temporária irregular: efeitos jurídicos e verbas devidas

Gabarito: letra D. A contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF não gera efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, bem como, na hipótese de comprovado desvirtuamento (sucessivas renovações), ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional — exatamente o que a alternativa D enuncia, em linha com o Tema 916 e o Tema 551 da repercussão geral do STF.

A contratação temporária é uma exceção constitucional à regra do concurso público. O art. 37, IX, da CF exige, para sua validade, que a lei preveja as hipóteses, que a necessidade seja temporária e que o interesse público seja excepcional. Quando esses requisitos não são observados — como no caso de sucessivas e injustificáveis renovações que totalizam 7 anos —, a contratação é nula. Mas a nulidade não significa que o trabalhador nada receba: a jurisprudência do STF, consolidada no Tema 916, reconhece o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

O ponto central da questão é a distinção entre duas situações. Na contratação meramente irregular, sem desvirtuamento, o servidor faz jus apenas a salários e FGTS. Já quando há comprovado desvirtuamento — como no caso de renovações sucessivas que descaracterizam a temporariedade —, o STF, no Tema 551, entende que o servidor também faz jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pois a situação se aproxima de um vínculo permanente. O enunciado descreve exatamente essa segunda hipótese: 7 anos de contratações renovadas, sem demonstração de excepcional necessidade.

A banca explora a confusão entre esses dois cenários. As alternativas A, B e E negam direitos que são devidos; a C reconhece apenas parcialmente, condicionando o décimo terceiro e as férias a previsão legal ou contratual — o que não se aplica quando há desvirtuamento. A alternativa D é a única que reconhece todos os direitos devidos na hipótese de desvirtuamento: salários, FGTS, décimo terceiro e férias com terço constitucional.

Guarde a fronteira: contratação irregular simples → salários + FGTS; contratação com desvirtuamento (renovações sucessivas) → salários + FGTS + décimo terceiro + férias com terço. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Situação

Salários

FGTS

13º salário

Férias + 1/3

Contratação irregular simples (sem desvirtuamento)

✅

✅

❌

❌

Contratação com desvirtuamento (renovações sucessivas)

✅

✅

✅

✅

1Requisitos (art. 37, IX)
Previsão legal
Necessidade temporária
Interesse excepcional
2Irregular simples
Salários
FGTS
3Desvirtuamento (renovações sucessivas)
Salários
FGTS
13º salário
Férias + 1/3
Contratação temporária irregular
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Contratação temporária irregular: Requisitos (art. 37, IX) (Previsão legal, Necessidade temporária, Interesse excepcional); Irregular simples (Salários, FGTS); Desvirtuamento (renovações sucessivas) (Salários, FGTS, 13º salário, Férias + 1/3)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação "não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos", negando inclusive os salários. Isso contraria o Tema 916 do STF, que reconhece o direito à percepção dos salários do período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. A nulidade não apaga o direito à contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece apenas os salários, mas nega o FGTS. O Tema 916 é expresso ao garantir, além dos salários, o levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A alternativa é incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o décimo terceiro e as férias com terço a "expressa previsão legal e/ou contratual". Essa é a regra geral do Tema 551, mas o próprio Tema 551 abre exceção quando há comprovado desvirtuamento da contratação temporária — exatamente o caso do enunciado (7 anos de renovações). Nessa hipótese, os direitos são devidos independentemente de previsão legal ou contratual. A alternativa também omite o FGTS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece todos os direitos devidos na hipótese de desvirtuamento: salários do período trabalhado, levantamento dos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. É a combinação exata do Tema 916 (salários + FGTS) com a exceção do Tema 551 (décimo terceiro e férias quando há desvirtuamento por renovações sucessivas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reconhece salários e FGTS, mas nega décimo terceiro e férias com terço. Essa seria a solução correta para a contratação meramente irregular, sem desvirtuamento. No caso concreto, porém, há comprovado desvirtuamento (7 anos de renovações), o que atrai a exceção do Tema 551 e torna devidos o décimo terceiro e as férias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois cenários da contratação temporária irregular. Na contratação simplesmente irregular, o servidor faz jus apenas a salários e FGTS (Tema 916). Mas quando há desvirtuamento por renovações sucessivas — como no enunciado, com 7 anos de contratos —, o STF (Tema 551) reconhece também o décimo terceiro e as férias com terço. As alternativas B e E descrevem o primeiro cenário; a D, o segundo, que é o caso concreto. Identifique o desvirtuamento e você acerta a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, monte o quadro: contratação irregular simples → salários + FGTS; contratação com desvirtuamento (renovações sucessivas) → salários + FGTS + 13º + férias com 1/3. Na prova, leia o enunciado procurando sinais de desvirtuamento — renovações reiteradas, longa duração, ausência de necessidade excepcional — e aplique a regra correspondente.

Gabarito: letra D

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