Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
fc145554
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de
A29 Vereadores; subsidio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gestão da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
B27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% de subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
D25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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GabaritoB — 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Organização do Poder Legislativo Municipal: composição, subsídios e limites de gastos
Gabarito: letra B. Para um Município com 710 mil habitantes, a Constituição Federal fixa o limite máximo de 27 Vereadores (art. 29, IV, "j"), o subsídio máximo dos Vereadores em 75% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, para Municípios com mais de 500 mil habitantes) e o gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento em, no máximo, 70% de sua receita, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores (art. 29-A, § 1º). A alternativa B é a única que combina corretamente os três preceitos.
A questão exige o conhecimento de três regras constitucionais distintas sobre o Poder Legislativo municipal, todas extraídas dos arts. 29 e 29-A da CF/1988. Vamos analisar cada uma delas com profundidade, pois a banca mistura os números e percentuais para confundir o candidato.
1. Composição da Câmara Municipal (art. 29, IV): A Constituição estabelece uma escala progressiva de vereadores conforme a faixa populacional do Município. Para 710 mil habitantes, o Município se enquadra na faixa de "mais de 600.000 e de até 750.000 habitantes", que corresponde a 27 Vereadores (alínea "j"). É importante notar que o número de vereadores é sempre ímpar e varia de 9 a 55, conforme a população.
2. Subsídio dos Vereadores (art. 29, VI): O subsídio máximo dos Vereadores é fixado em percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, também escalonado por faixa populacional. Para Municípios com mais de 500 mil habitantes, o limite é de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais. Para 710 mil habitantes, portanto, aplica-se o percentual de 75%.
3. Limite de gastos com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º): A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. Este limite é distinto do limite global de despesas do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput), que varia de 3,5% a 7% da receita tributária e das transferências, conforme a população. Para Municípios entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes, o limite global é de 4,5%.
A pegadinha central da questão está em confundir o limite de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º) com o limite global de 4,5% da receita do Município para o total das despesas do Poder Legislativo (art. 29-A, caput, "d"). A banca também explora a confusão entre o percentual do subsídio (75% para mais de 500 mil habitantes) e outros percentuais (70%, 60%).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os percentuais e os limites. Aqui, a armadilha está em trocar o limite de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º) pelo limite global de 4,5% da receita do Município (art. 29-A, caput, "d"). O candidato que confunde os dois erra a questão. Além disso, o percentual do subsídio para Municípios com mais de 500 mil habitantes é 75%, não 70% ou 60%. Fique atento a essas trocas!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o limite máximo de Vereadores para 710 mil habitantes é 29. Conforme o art. 29, IV, "j", da CF/1988, o limite para a faixa de 600.001 a 750.000 habitantes é de 27 Vereadores. O número 29 corresponde à faixa de 750.001 a 900.000 habitantes (alínea "k"). Além disso, o percentual do subsídio está correto (75%), mas o limite de gastos com folha de pagamento está errado: a alternativa menciona "4,5% de sua receita", que é o limite global de despesas do Poder Legislativo (art. 29-A, caput, "d"), e não o limite de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque combina os três preceitos de forma exata: 27 Vereadores (art. 29, IV, "j"), subsídio máximo de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, para mais de 500 mil habitantes) e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores (art. 29-A, § 1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores é de 70% do subsídio dos Deputados Estaduais. Para Municípios com mais de 500 mil habitantes, o percentual correto é 75% (art. 29, VI). O percentual de 70% não corresponde a nenhuma faixa do art. 29, VI. Além disso, repete o erro da alternativa A ao mencionar o limite de "4,5% de sua receita" para folha de pagamento, que é o limite global de despesas do Poder Legislativo (art. 29-A, caput, "d"), e não o limite de 70% da receita da Câmara (art. 29-A, § 1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o limite máximo de Vereadores é 25. Para 710 mil habitantes, o correto é 27 (art. 29, IV, "j"). O número 25 corresponde à faixa de 450.001 a 600.000 habitantes (alínea "i"). Além disso, o percentual do subsídio está errado: 60% é o limite para Municípios entre 300.001 e 500.000 habitantes (art. 29, VI), não para mais de 500 mil, que é 75%. O limite de gastos com folha de pagamento (70%) está correto, mas os dois primeiros erros já tornam a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o limite máximo de Vereadores é 29. Para 710 mil habitantes, o correto é 27 (art. 29, IV, "j"). O número 29 corresponde à faixa de 750.001 a 900.000 habitantes (alínea "k"). O percentual do subsídio (75%) e o limite de gastos com folha de pagamento (70%) estão corretos, mas o erro no número de Vereadores torna a alternativa incorreta.
Conclusão: A alternativa correta é a letra B, pois é a única que apresenta, simultaneamente, os três preceitos constitucionais corretos para um Município com 710 mil habitantes: 27 Vereadores, subsídio máximo de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores.