Questão de Direito Constitucional — Garantias e Vedações (Ministério Público) — FCC 2024
Direito Constitucional›Garantias e Vedações (Ministério Público)
Código
fc145555
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próximas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referindo membro do MPE estará
Aimpedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
Bautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital, bem como filiar-se a partido a partido político e candidatar-se, sempre mediante licença do cargo que ocupa no MPE.
Cautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como a filiar-se a partido político e candidatar-se, desde que se encontre em disponibilidade.
Dautorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital; mas estará impedido de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
Eimpedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, enquanto for membro do MPE; mas estará autorizado a filiar-se a partido político e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito.
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GabaritoA — impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, bem como de filiar-se a partido político e candidatar-se, enquanto for membro do MPE.
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Vedações constitucionais dos membros do Ministério Público
Gabarito: letra A. O membro do Ministério Público, salvo as exceções constitucionais expressas (cargo de professor e funções de magistério), está impedido de exercer qualquer outra função pública — inclusive cargo de Secretário Municipal — e vedado de exercer atividade político-partidária, o que abrange a filiação partidária e a candidatura a cargo eletivo, enquanto permanecer na carreira (CF, art. 128, § 5º, II, "c" e "e"). A alternativa A é a única que reflete integralmente essa dupla vedação.
O cerne da questão está nas vedações impostas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, previstas no art. 128, § 5º, inciso II. Essas vedações são a contrapartida das garantias funcionais (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios) e visam assegurar a independência e a imparcialidade do parquet. O constituinte entendeu que, para que o Ministério Público atue com a necessária isenção na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, seus membros não podem se envolver em atividades que comprometam essa atuação — daí a proibição de exercer outra função pública e de participar de atividade político-partidária.
A vedação ao exercício de outra função pública, prevista na alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 128, é absoluta para os membros que ingressaram na carreira após a promulgação da Constituição de 1988. A única exceção constitucional é o exercício do magistério (cargo de professor). Isso significa que um Promotor de Justiça não pode, por exemplo, aceitar o cargo de Secretário Municipal de Justiça, ainda que se trate de cargo de Secretário de Prefeitura de capital. O STF já decidiu que "membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério" (ADPF 388).
A vedação ao exercício de atividade político-partidária, prevista na alínea "e" do mesmo dispositivo, também é absoluta. O STF, no julgamento da ADI 2.534, firmou entendimento de que essa vedação "constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer cargo eletivo, salvo se estiverem aposentados ou exonerados". Ou seja, o membro do MP que deseja se candidatar deve, antes, exonerar-se ou aposentar-se — não basta uma simples licença ou afastamento do cargo. A filiação partidária, por sua vez, é vedada enquanto perdurar o vínculo com a carreira.
A questão apresenta uma situação concreta: um membro do MPE, com 15 anos de carreira (portanto, ingressou após a CF/88, não se beneficiando da regra de transição do art. 29, § 3º, do ADCT), foi convidado para ser Secretário Municipal de Justiça e pensa em se filiar a partido e se candidatar a Vereador. Diante das vedações constitucionais, ele está impedido de aceitar o convite e de se filiar/candidatar, enquanto for membro do MPE. A única forma de viabilizar esses projetos seria a exoneração do cargo, o que o retiraria da carreira do Ministério Público.
A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a regra do art. 60 da Constituição do Estado do Paraná (que trata da não perda de mandato de Deputado Estadual investido em cargo de Secretário de Prefeitura de Capital) e com a regra do art. 14, § 5º, da CF (que permite a reeleição). No entanto, essas regras não se aplicam aos membros do Ministério Público, que possuem vedações específicas e mais rígidas. O que decide a questão é a fronteira entre as garantias (que protegem o membro) e as vedações (que limitam sua atuação externa): enquanto as garantias visam assegurar a independência funcional, as vedações buscam evitar conflitos de interesse e comprometimento da imparcialidade.
Vedações aos membros do MP (art. 128, §5º, II)
1Exercer outra função pública (alínea "c")
Regra: vedado
Exceção: cargo de professor
Exceção: funções de magistério
2Atividade político-partidária (alínea "e")
Filiação partidária
Candidatura a cargo eletivo
Só com exoneração ou aposentadoria
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reconhece, de forma integral, as duas vedações constitucionais aplicáveis ao caso: (1) o impedimento de aceitar o convite para integrar a Administração municipal (cargo de Secretário Municipal de Justiça), por se tratar de "qualquer outra função pública" vedada pelo art. 128, § 5º, II, "c", da CF; e (2) o impedimento de filiar-se a partido político e candidatar-se, por força da vedação ao exercício de atividade político-partidária prevista na alínea "e" do mesmo dispositivo. O membro do MPE, com 15 anos de carreira, ingressou após a CF/88 e, portanto, está sujeito a todas as vedações constitucionais, sem a ressalva do art. 29, § 3º, do ADCT (que só beneficia quem ingressou antes da promulgação da Constituição).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao afirmar que o membro do MPE estaria "autorizado a aceitar o convite" para ser Secretário Municipal, "por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital". Essa exceção não existe para os membros do Ministério Público. A regra do art. 60, I, da Constituição do Estado do Paraná (que permite ao Deputado Estadual não perder o mandato ao ser investido em cargo de Secretário de Prefeitura de Capital) é específica para parlamentares estaduais, não se aplicando aos membros do parquet. Além disso, a alternativa B também erra ao afirmar que a filiação partidária e a candidatura seriam possíveis "mediante licença do cargo" — a vedação à atividade político-partidária é absoluta, não se afastando por simples licença; exige-se a exoneração ou aposentadoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao condicionar a autorização para aceitar o convite e se filiar/candidatar à condição de o membro "se encontrar em disponibilidade". A disponibilidade é uma situação funcional do servidor público (art. 41, § 3º, CF), mas não afasta as vedações do art. 128, § 5º, II, da CF. O STF já decidiu que a vedação ao exercício de outra função pública se aplica "mesmo em disponibilidade" (art. 128, § 5º, II, "c"). Além disso, a vedação à atividade político-partidária também permanece, pois a disponibilidade não equivale à exoneração ou aposentadoria, que são as únicas formas de afastar a vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D acerta ao afirmar que o membro estaria impedido de se filiar a partido político e candidatar-se, mas erra ao afirmar que ele estaria "autorizado a aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mediante afastamento do cargo que ocupa no MPE, por se tratar de cargo de Secretário de Prefeitura de capital". O afastamento do cargo não afasta a vedação constitucional ao exercício de outra função pública. A única exceção é o magistério. O cargo de Secretário Municipal de Justiça não se enquadra nessa exceção, portanto o membro do MPE está impedido de aceitá-lo, independentemente de afastamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E acerta ao afirmar que o membro estaria impedido de aceitar o convite para integrar a Administração municipal, mas erra ao afirmar que ele estaria "autorizado a filiar-se a partido político e candidatar-se, devendo afastar-se do cargo que ocupa no MPE, caso seja eleito". A vedação à atividade político-partidária é prévia à candidatura: o membro do MP não pode se filiar a partido político nem registrar candidatura enquanto estiver na carreira. O afastamento do cargo após a eleição não é suficiente — é necessário que a exoneração ou aposentadoria ocorra antes da filiação e do registro da candidatura, conforme o entendimento do STF na ADI 2.534.