Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança Pública — FCC 2024
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança Pública
Código
fc145556
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que
Aconsiderar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplicado a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercício do direito de greve.
Bconsiderar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.
Cexigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Datribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
EEstabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.
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GabaritoE — Estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.
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Guardas Municipais: natureza jurídica e jurisprudência do STF
Gabarito: letra E. A lei que estabelece diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por integrantes das guardas municipais, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, é materialmente inconstitucional por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência, conforme decidiu o STF na ADC 38 e nas ADIs 5.538 e 5.948. O porte de arma deve ser garantido a todas as guardas municipais, independentemente do tamanho da população do município.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as guardas municipais, especialmente no que diz respeito ao porte de arma de fogo. O STF, ao julgar a ADC 38 e as ADIs 5.538 e 5.948, declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que condicionavam o porte de arma dos integrantes das guardas municipais ao tamanho da população do município. A Corte entendeu que essa diferenciação violava os princípios da razoabilidade, da igualdade e da eficiência, pois o risco à integridade física dos guardas municipais não varia conforme o número de habitantes do município.
A decisão do STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, e que, portanto, seus integrantes devem ter garantido o direito ao porte de arma de fogo, independentemente de critérios demográficos. Essa posição foi reafirmada em diversos julgados, como o RE 846.854 e a ADPF 995, que reconheceram as guardas municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A jurisprudência do STF também consolidou outros entendimentos importantes sobre as guardas municipais: elas podem exercer poder de polícia de trânsito (RE 658.570, Tema 472), é razoável a exigência de altura mínima para ingresso na carreira (RE 1.465.829 AgR), e seus integrantes estão sujeitos à vedação ao direito de greve, por executarem atividade de segurança pública essencial (RE 846.854). Esses entendimentos são fundamentais para distinguir as alternativas corretas das incorretas.
A alternativa E é a única que descreve uma hipótese de inconstitucionalidade, pois a diferenciação do porte de arma com base em variações demográficas foi expressamente rejeitada pelo STF. As demais alternativas descrevem situações que foram consideradas constitucionais pela Corte, seja por reconhecer a natureza de segurança pública da atividade das guardas municipais, seja por admitir a exigência de requisitos como altura mínima ou o exercício de poder de polícia de trânsito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que o STF considerou constitucional e o que considerou inconstitucional. O candidato pode achar que a alternativa B está correta, pois a guarda municipal não está no rol do art. 144 da CF, mas o STF já reconheceu que elas executam atividade de segurança pública. Da mesma forma, a alternativa C pode parecer correta, mas o STF considerou razoável a exigência de altura mínima. A única hipótese de inconstitucionalidade é a diferenciação do porte de arma com base em critérios demográficos, pois isso viola a razoabilidade e a igualdade.
Critério
Constitucional (STF)
Inconstitucional (STF)
Natureza da atividade
Executa atividade de segurança pública (RE 846.854, ADPF 995)
—
Direito de greve
Vedado, por ser atividade essencial (RE 846.854)
—
Poder de polícia de trânsito
Constitucional, inclusive sanções administrativas (RE 658.570, Tema 472)
—
Requisito de altura mínima
Razoável para ingresso na carreira (RE 1.465.829 AgR)
—
Porte de arma
Garantido a todas as guardas, sem distinção demográfica
Diferenciação por variações demográficas (ADC 38; ADIs 5.538 e 5.948)
Guardas municipais (STF)
1Constitucional
Atividade de segurança pública
Vedação ao direito de greve
Poder de polícia de trânsito
Altura mínima para ingresso
2Inconstitucional
Porte de arma condicionado à população
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Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa descreve situação constitucional, pois o STF, no julgamento do RE 846.854, reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade, e, por isso, seus integrantes estão sujeitos à vedação ao direito de greve, aplicando-se a mesma restrição imposta aos demais servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. A alternativa está correta porque reflete exatamente o entendimento do STF sobre a natureza da atividade das guardas municipais e a consequente vedação ao direito de greve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que seria inconstitucional a lei que considerasse que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, por não estarem elencadas na Constituição dentre os órgãos de segurança pública. Esse entendimento está superado pela jurisprudência do STF, que, no RE 846.854 e na ADPF 995, reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, da CF, e são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Portanto, a lei que considerar essa natureza é constitucional, e não o contrário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que seria inconstitucional a lei que exigisse altura mínima para ingresso na carreira de guarda municipal, por violação à regra constitucional que somente permite requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, o STF, no RE 1.465.829 AgR, considerou razoável a exigência de altura mínima para ingresso nas guardas civis municipais, pois a jurisprudência da Corte já considerava razoável esse requisito para carreiras ligadas à segurança pública. Portanto, a lei que exige altura mínima é constitucional, e não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que seria inconstitucional a lei que atribuísse às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. No entanto, o STF, no RE 658.570 (Tema 472), decidiu que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Portanto, a lei que atribui esse poder é constitucional, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a hipótese de inconstitucionalidade. O STF, na ADC 38 e nas ADIs 5.538 e 5.948, declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que condicionavam o porte de arma dos integrantes das guardas municipais ao tamanho da população do município. A Corte entendeu que essa diferenciação violava os princípios da razoabilidade, da igualdade e da eficiência, pois o risco à integridade física dos guardas municipais não varia conforme o número de habitantes do município. Portanto, a lei que estabelece essa diferenciação é materialmente inconstitucional, sendo esta a alternativa correta.