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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Código
fc145557
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

  1. Aé vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem.
  2. Bserá considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turno, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.
  3. Ca posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.
  4. Da extinção de funções de confiança e sua transformação em cargo em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
  5. Eserá submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.
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GabaritoC — a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor público investido em mandato eletivo: a regra do art. 38 da CF/1988

Gabarito: letra C. Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra do art. 38, IV, da CF/1988, que trata da posse em cargo público em decorrência de concurso público: o servidor não perde o mandato, mas deve ser afastado do cargo enquanto o exercer. As demais alternativas ou tratam de regras aplicáveis a outros agentes (Governador, Presidente), ou contêm erros materiais em relação ao texto constitucional.

A questão exige o conhecimento das regras constitucionais que regem a investidura de servidores públicos em mandatos eletivos, previstas no art. 38 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece um regime específico para o servidor público que se elege, distinguindo as hipóteses em que ele se afasta do cargo (com ou sem remuneração) daquelas em que há perda do mandato. A regra central é a de que o exercício de mandato eletivo não implica, por si só, a perda do cargo público, mas impõe o afastamento do servidor, salvo em situações específicas de acumulação.

A alternativa correta (C) espelha exatamente o disposto no art. 38, IV, da CF/1988, que trata da hipótese de posse em cargo público em decorrência de aprovação em concurso público. Nesse caso, o servidor não perde o mandato, mas deve ser afastado do cargo, pois a Constituição veda a acumulação de cargo público com mandato eletivo, exceto nas hipóteses de acúmulo previstas no próprio art. 38 (como a de dois cargos de professor, por exemplo). A banca, ao afirmar que "a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo", reproduz fielmente a regra constitucional.

As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto constitucional. A alternativa A trata da iniciativa privativa do Prefeito para projetos de lei, mas erra ao afirmar que a sanção não sana o vício de inconstitucionalidade formal de origem — na verdade, a sanção do projeto de lei pelo chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa, conforme jurisprudência do STF, mas a alternativa está incorreta porque a regra de iniciativa privativa se aplica ao Prefeito, e não aos membros do Poder Legislativo municipal. A alternativa B trata da eleição do Prefeito, mas erra ao afirmar que o segundo turno é realizado nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais — na verdade, o segundo turno é realizado nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, e não habitantes. A alternativa D trata da extinção de funções de confiança e sua transformação em cargo em comissão, mas erra ao afirmar que isso pode ser feito mediante decreto, pois a criação e extinção de cargos públicos exige lei, e não decreto. A alternativa E trata do foro por prerrogativa de função do Prefeito, mas erra ao afirmar que ele será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo nos crimes de responsabilidade, pois, nesse caso, o julgamento cabe à Câmara Municipal.

A pegadinha da questão está em misturar regras aplicáveis a diferentes agentes políticos (Prefeito, Governador, Presidente) e em alterar sutilmente os requisitos constitucionais, como o número de habitantes para o segundo turno e a forma de extinção de funções de confiança. O candidato que não conhece a literalidade do art. 38, IV, da CF/1988 pode se confundir e marcar uma alternativa incorreta.

Servidor público eleito (art. 38 CF)
  • 1Cargo eletivo federal/estadual/municipal
    • Afasta-se do cargo
    • Pode optar pela remuneração
  • 2Mandato de vereador
    • Acumula (com compatibilidade de horários)
    • Afasta-se (sem compatibilidade)
  • 3Posse em cargo por concurso (art. 38, IV)
    • Não perde o mandato
    • Afasta-se do cargo enquanto exercer
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado aos membros do Poder Legislativo municipal apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, e que a sanção não sana o vício de inconstitucionalidade formal de origem. O erro está na primeira parte: a Constituição Federal não veda a apresentação de emendas por parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Executivo. O STF admite emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa do Executivo, desde que guardem pertinência temática com a proposta original e não acarretem aumento de despesa (salvo em projetos de lei orçamentária). A segunda parte da alternativa está correta — a sanção não convalida o vício de iniciativa —, mas a alternativa como um todo está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa trata da eleição do Prefeito, mas erra ao afirmar que o segundo turno é realizado nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais. A regra constitucional (art. 29, II, da CF/1988) prevê o segundo turno nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, e não habitantes. Além disso, a alternativa afirma que o candidato é considerado eleito com a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, o que está correto, mas o erro no número de habitantes torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 38, IV, da CF/1988, que trata da posse em cargo público em decorrência de aprovação em concurso público. A regra é a de que o servidor não perde o mandato, mas deve ser afastado do cargo enquanto o exercer. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargo em comissão pode ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas. O erro está na forma: a criação e extinção de cargos públicos exige lei, e não decreto. O decreto autônomo do chefe do Executivo (art. 84, VI, da CF/1988) só pode dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A extinção de funções de confiança e sua transformação em cargo em comissão implica alteração na estrutura administrativa, o que exige lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Prefeito será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo. O erro está na competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade: nesse caso, o Prefeito é julgado pela Câmara Municipal (art. 29, X, da CF/1988), e não pelo Tribunal de Justiça. Nos crimes comuns, o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça, mas nos crimes de responsabilidade a competência é da Câmara Municipal.

Gabarito: letra C

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