Questão de Direito Constitucional — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)
Código
fc145558
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar ao crescimento econômico. No que concerne à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023
Ao IBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto.
Bcada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
Co IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional, com vistas à simplificação do sistema tributário.
Do IBS começará a ser cobrado em 2027, ano em que o ISS será extinto.
Eo Senado Federal fixará, por meio de resolução, a alíquota máxima de referência do IBS, a qual terá de ser observada por Estados e Municípios.
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GabaritoB — cada Município poderá fixar, por meio de lei, suas próprias alíquotas para o IBS e a alíquota final do imposto será a soma da alíquota municipal e da alíquota estadual.
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Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): competência compartilhada e alíquotas
Gabarito: letra B. A EC nº 132/2023 criou o IBS com competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, e o art. 156-A, § 1º, V e VII, da CF/88 estabelece que cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo o imposto cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação — exatamente o que a alternativa B descreve.
O IBS é o grande tributo sobre o consumo criado pela Reforma Tributária, substituindo gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Diferentemente dos impostos tradicionais, em que cada ente tem competência privativa, o IBS é um imposto de competência compartilhada: Estados, DF e Municípios o instituem em conjunto, mas cada um fixa sua própria alíquota. A Constituição Federal, no art. 156-A, § 1º, inciso V, determina que "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica". Isso significa que não há uma alíquota única nacional — cada Estado e cada Município define a sua, dentro dos limites estabelecidos em lei complementar.
O inciso VII do mesmo dispositivo complementa a regra: o IBS "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação". Ou seja, a alíquota final do imposto é a soma da alíquota estadual com a municipal. Esse é o modelo do chamado "imposto dual", em que a arrecadação é dividida entre os entes, mas a cobrança é unificada. A lógica é simplificar a tributação sobre o consumo: em vez de dois tributos distintos (ICMS e ISS), com legislações e obrigações acessórias próprias, há um único imposto, com legislação única e uniforme em todo o território nacional (art. 156-A, § 1º, IV), mas com alíquotas definidas por cada ente.
A transição para o novo sistema é gradual, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O IBS começa a ser cobrado em 2026 (período de teste, com alíquotas reduzidas), e a partir de 2027 entra em vigor de forma plena, com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS. A extinção do ICMS e do ISS, por sua vez, ocorre apenas em 2033, após o período de transição. Durante esse período, as alíquotas do IBS são progressivamente elevadas, enquanto as do ICMS e do ISS são reduzidas, até a extinção completa dos tributos antigos.
A banca explora justamente essa confusão entre as datas de início da cobrança do IBS e de extinção do ISS. O candidato que não domina o cronograma da reforma tende a marcar a alternativa que afirma que o IBS começará a ser cobrado em 2027, ano em que o ISS será extinto — mas isso está errado, pois a extinção só ocorre em 2033. A alternativa correta, portanto, é a que descreve corretamente o mecanismo de fixação de alíquotas, que é o ponto central da competência compartilhada.
Art. 156-A, §1CF/88
Art. 156-A, § 1º — "O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte: [...] V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; [...] VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;"
Guarde a distinção entre alíquota própria (fixada por cada ente, por lei específica) e alíquota final (soma da estadual com a municipal): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
IBS (art. 156-A CF/88)
ICMS/ISS (sistema anterior)
Competência
Compartilhada (Estados, DF e Municípios)
Privativa (Estados/DF para ICMS; Municípios para ISS)
Alíquota
Cada ente fixa a sua por lei específica; alíquota final = soma da estadual + municipal
Cada ente fixa a sua, mas tributos distintos e independentes
Legislação
Única e uniforme em todo o território nacional
Legislações próprias por ente (ICMS e ISS)
Início da cobrança
2026 (teste) e 2027 (vigência plena)
Já existentes
Extinção
—
2033 (extinção do ICMS e ISS)
2026IBS em teste
2027Vigência plena do IBS
2033Extinção do ICMS e ISS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IBS começará a ser cobrado em 2033, ano em que o ISS será extinto. Há uma dupla confusão: o IBS começa a ser cobrado em 2026 (período de teste) e em 2027 (vigência plena), enquanto o ISS é extinto apenas em 2033. A alternativa inverte o cronograma, tratando o ano da extinção como o do início da cobrança.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o art. 156-A, § 1º, V e VII, da CF/88: cada Município fixa sua alíquota própria por lei específica, e a alíquota final do IBS é o somatório da alíquota municipal com a estadual. É o modelo de competência compartilhada: os entes não têm alíquotas uniformes, mas cada um define a sua, dentro dos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o IBS terá alíquotas uniformes em todo o território nacional. Isso contraria o art. 156-A, § 1º, V, que assegura a cada ente federativo a fixação de sua alíquota própria. O que é uniforme é a legislação do imposto (art. 156-A, § 1º, IV), não as alíquotas. A banca troca o objeto da uniformidade: legislação única ≠ alíquotas uniformes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o IBS começará a ser cobrado em 2027, ano em que o ISS será extinto. O IBS realmente entra em vigor plenamente em 2027, mas o ISS não é extinto nesse ano — sua extinção ocorre apenas em 2033, após o período de transição. A alternativa acerta a data de início do IBS, mas erra a data da extinção do ISS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Senado Federal fixará, por resolução, a alíquota máxima de referência do IBS. Não há previsão constitucional para isso. As alíquotas de referência do IBS são fixadas por lei complementar (art. 156-A, § 5º, I), e cada ente fixa sua alíquota própria por lei específica. O Senado não tem competência para fixar alíquotas do IBS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as datas da reforma tributária. O candidato que sabe que o IBS entra em vigor em 2027 tende a marcar a alternativa D, mas esquece que o ISS só é extinto em 2033. Memorize o cronograma: 2026 (teste), 2027 (vigência plena), 2033 (extinção do ICMS e ISS).
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o IBS, foque no art. 156-A da CF/88: alíquota própria por ente (inciso V), somatório das alíquotas (inciso VII), legislação única (inciso IV) e não cumulatividade (inciso VIII). Esses são os pontos mais cobrados pela banca.