Federalismo Fiscal e a Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 158, I, da CF/1988, que atribui aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações — inclusive quando o pagamento é feito a pessoas jurídicas contratadas para prestação de bens e serviços. As demais alternativas distorcem percentuais, critérios de repartição ou a titularidade do imposto, como se verá na análise de cada uma.
O federalismo fiscal é o conjunto de regras constitucionais que distribui, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto a competência para instituir tributos quanto o produto de sua arrecadação. No Brasil, a CF/1988 adotou um modelo em que a competência tributária (o poder de criar o tributo) nem sempre coincide com a titularidade da receita (o direito de ficar com o dinheiro arrecadado). É exatamente essa separação que permite a repartição: um ente institui e arrecada o imposto, mas a Constituição determina que parte (ou até a totalidade) do produto pertença a outro ente.
O art. 158 da CF/1988 é a espinha dorsal da repartição em favor dos Municípios. Ele enumera quatro hipóteses: (I) a integralidade do IRRF sobre rendimentos pagos pelos próprios Municípios, suas autarquias e fundações; (II) 50% do ITR, com possibilidade de totalidade se o Município optar por fiscalizar e cobrar; (III) 50% do IPVA; e (IV) 25% do ICMS e, agora com a EC 132/2023, 25% do IBS distribuído aos Estados. Cada inciso tem lógica própria: o IRRF municipal é integral porque o Município é o ente que paga a renda; o ITR e o IPVA são divididos ao meio porque são impostos de competência de outro ente (União e Estado, respectivamente) mas com fato gerador ligado ao território municipal; o ICMS e o IBS são repartidos em 25% porque são impostos estaduais cuja arrecadação depende da atividade econômica local.
A jurisprudência vinculante do STF reforça a proteção dessas transferências. A Tese de Repercussão Geral 42, por exemplo, firmou que a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos Municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. Isso significa que os Estados não podem condicionar ou reter as cotas municipais — a repartição é uma garantia constitucional dos Municípios, não uma liberalidade do Estado.
A pegadinha central desta questão está nos percentuais e nos critérios de cada repartição. A banca mistura os números (50% do ITR, 50% do IPVA, 25% do ICMS), os critérios (opção do Município no ITR, domicílio do proprietário no IPVA de veículos aquáticos e aéreos) e até a transição para o novo IBS (art. 156-A). O candidato que decora os percentuais sem entender a lógica de cada inciso tende a confundir, por exemplo, a regra do ITR (50%, com possibilidade de 100% mediante opção) com a do IPVA (50% fixo) ou a do ICMS (25% fixo).
Guarde o mapa completo da repartição municipal: IRRF municipal = 100%; ITR = 50% (ou 100% com opção); IPVA = 50%; ICMS = 25%; IBS estadual = 25%. É exatamente nesses números e critérios que as alternativas se dividem.
Repartição Municipal | Percentual | Critério / Base |
|---|
IRRF (pagamentos pelo Município, autarquias e fundações) | 100% | Renda paga a qualquer título, inclusive a pessoas jurídicas |
ITR | 50% (regra geral) / 100% (com opção de fiscalizar e cobrar) | Imóveis situados no território municipal |
IPVA | 50% | Veículos terrestres: licenciados no território; veículos aquáticos e aéreos: proprietário domiciliado no território |
ICMS | 25% | Produto da arrecadação do imposto estadual (distribuição: mínimo 65% por valor adicionado, até 35% por lei estadual) |
IBS (estadual) | 25% | Parcela distribuída ao Estado (critérios: 80% população, 10% aprendizagem, 5% ambiental, 5% igualitário) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, após 2033, pertencerá ao Município 25% do produto do IBS incidente arrecadado. O erro está na referência temporal e na base de cálculo. O art. 158, IV, "b", da CF/1988, com a redação da EC 132/2023, estabelece que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A (IBS) distribuída aos Estados — ou seja, a base é a parcela que o Estado recebe do IBS, não o IBS "incidente arrecadado" de forma genérica. Além disso, a transição para o IBS não tem marco fixo em 2033 para a repartição municipal; o que a EC 132/2023 prevê é um período de transição que se estende até 2032 para a substituição dos tributos atuais, com a distribuição aos Municípios seguindo as regras do art. 158, IV, "b", e do § 2º do mesmo artigo (80% população, 10% aprendizagem, 5% ambiental, 5% igualitário). A alternativa mistura o percentual correto (25%) com uma base incorreta e um marco temporal que não corresponde à regra constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 158, I, da CF/1988, que atribui aos Municípios a integralidade do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. O texto constitucional não faz distinção entre pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas, nem entre remuneração por serviços ou fornecimento de bens — basta que o rendimento seja pago pelo Município, suas autarquias ou fundações. Portanto, quando uma autarquia municipal contrata uma pessoa jurídica para prestar serviços e retém o IRRF, esse valor pertence integralmente ao Município. A alternativa está correta em todos os seus termos: "integralidade", "imposto de renda retido na fonte", "autarquias e fundações" e "pessoas jurídicas contratadas para a prestação de bens e serviços".
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que pertence aos Municípios 50% do ITR, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto. O erro está na inversão do critério: a opção do Município não gera 50%, mas sim a totalidade do imposto. O art. 158, II, da CF/1988 estabelece que pertencem aos Municípios 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III. Ou seja, a regra geral é 50%; a opção por fiscalizar e cobrar eleva a parcela para 100%. A alternativa troca o efeito da opção (totalidade) pelo percentual da regra geral (50%), criando uma hipótese que não existe no texto constitucional.
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que pertence aos Municípios 50% do IPVA relativo aos veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios. O erro está no critério para veículos aquáticos e aéreos: o art. 158, III, da CF/1988, com a redação da EC 132/2023, estabelece que pertencem aos Municípios 50% do IPVA sobre veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. A alternativa usa o critério do licenciamento para todas as categorias, quando a Constituição exige o domicílio do proprietário para veículos aquáticos e aéreos. A distinção é relevante porque um veículo aquático pode ser licenciado em um Município e ter proprietário domiciliado em outro — e a repartição segue o domicílio, não o licenciamento.
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que pertence ao Município 25% do ICMS incidente arrecadado na operação relativa à circulação de mercadorias. O percentual está correto (25%), mas a base está errada: o art. 158, IV, "a", da CF/1988 estabelece que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A alternativa diz "ICMS incidente arrecadado", o que pode sugerir que a base é o imposto incidente em cada operação, quando na verdade a base é o produto da arrecadação do imposto — ou seja, o total arrecadado pelo Estado, do qual 25% pertencem aos Municípios. A diferença é sutil, mas relevante: a repartição não é feita operação a operação, mas sobre o montante arrecadado, com os critérios de distribuição definidos no § 1º do art. 158 (65% no mínimo por valor adicionado e até 35% por lei estadual).
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
IV — 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
A regra de ouro para questões de repartição de receitas é memorizar o mapa completo dos percentuais e critérios: IRRF municipal = 100%; ITR = 50% (ou 100% com opção); IPVA = 50% (licenciamento para terrestres, domicílio para aquáticos e aéreos); ICMS = 25%; IBS estadual = 25% (80% população, 10% aprendizagem, 5% ambiental, 5% igualitário). A banca explora exatamente as trocas entre esses critérios — como fez nas alternativas C, D e E — e a confusão entre a base correta e uma base aproximada, como na alternativa A.
Gabarito: letra B