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Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Código
fc145561
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:
  1. AGozarão de uma espécie de "superpreferência" os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.
  2. BApós a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.
  3. CNão incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.
  4. DÉ obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  5. ESerão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de "superpreferência", os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícia, decorrentes de salários, vencimentos, preventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
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GabaritoE — Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de "superpreferência", os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícia, decorrentes de salários, vencimentos, preventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios: ordem cronológica, preferências e superpreferência (art. 100 da CF/1988)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 100, § 1º, da CF/1988: os débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte/invalidez) são pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º (a chamada "superpreferência" para titulares com 60 anos, doença grave ou deficiência). É exatamente essa hierarquia de preferências que a questão testa.

O precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita ao Poder Executivo a inclusão, no orçamento, de verba para pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. A regra geral do art. 100, caput, é o pagamento na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, vedada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias. Essa ordem, porém, comporta exceções que criam uma verdadeira hierarquia de preferências, e é nela que mora a essência da questão.

A primeira exceção está no § 1º: os débitos de natureza alimentícia — aqueles decorrentes de relação laboral ou previdenciária, indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, entre outros — são pagos com preferência sobre todos os demais débitos. A segunda exceção está no § 2º: os débitos alimentícios cujos titulares tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, são pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os alimentícios comuns, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os débitos de pequeno valor (RPV). Essa é a chamada "superpreferência".

A hierarquia completa de pagamento, portanto, é: (1º) RPV (obrigações de pequeno valor, fora do regime de precatórios); (2º) precatórios alimentícios com superpreferência (§ 2º — até 3× o valor da RPV); (3º) demais precatórios alimentícios (§ 1º); (4º) precatórios comuns (ordem cronológica). A alternativa E espelha exatamente os níveis 3 e 2: os alimentícios têm preferência sobre todos os demais, exceto sobre os superpreferenciais. É a leitura literal do § 1º.

A banca explora aqui a confusão entre os dois níveis de preferência: o candidato que não domina a distinção entre o § 1º (alimentícios comuns) e o § 2º (superpreferência) pode marcar a alternativa A, que generaliza a superpreferência para "qualquer que seja o valor", quando a CF limita essa preferência ao triplo do valor da RPV. Guarde a hierarquia: alimentício comum > demais débitos; superpreferencial > todos, mas só até o limite legal.

Art. 100, §1CF/88

Art. 100, § 1º — "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo"

Art. 100, § 2º — "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório"

Critério

Precatórios alimentícios comuns (§ 1º)

Precatórios alimentícios superpreferenciais (§ 2º)

Fundamento legal

Art. 100, § 1º, CF/1988

Art. 100, § 2º, CF/1988

Titulares

Qualquer credor de débito alimentício

Credor com 60+ anos, doença grave ou deficiência

Preferência

Sobre todos os demais débitos, exceto superpreferenciais

Sobre todos os demais débitos, inclusive alimentícios comuns

Limite de valor

Sem limite

Até o triplo do valor da RPV (restante pago na ordem cronológica)

Precatórios (art. 100 CF)
  • 1Hierarquia de pagamento
    • RPV (fora do regime)
    • Superpreferenciais (§2º)
      • 60 anos, doença grave ou deficiência
      • até 3× o valor da RPV
    • Alimentícios comuns (§1º)
      • salários, pensões, benefícios
      • preferência sobre os demais
    • Demais débitos
      • ordem cronológica
  • 2Regras processuais
    • Apresentação até 1º de fevereiro
    • Pagamento até o fim do exercício seguinte
    • Sem juros no período de graça
    • Juros após inadimplemento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "qualquer que seja o valor". A superpreferência do § 2º não é ilimitada: aplica-se apenas até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os débitos de pequeno valor (RPV). O que exceder esse limite volta para a ordem cronológica de apresentação do precatório. A alternativa também restringe os titulares a "60 anos, doença grave ou deficiência", mas a CF exige que a doença grave e a deficiência sejam "assim definidos na forma da lei" — detalhe que a alternativa suprime, embora o erro nuclear seja o "qualquer que seja o valor".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o fluxo de pagamento. Não é o ente público que consigna diretamente aos credores e depois informa o tribunal. Pelo art. 100, § 6º, as dotações orçamentárias e os créditos abertos são consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda determinar o pagamento integral. O tribunal é o protagonista do pagamento, não mero informado.

Art. 100, §6CF/88

Art. 100, § 6º — "As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação está correta em parte, mas incompleta e, como formulada, enganosa. De fato, não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o fim do prazo que o Poder Público tem para pagar (o chamado "período de graça", de 1º de julho até o final do exercício seguinte). Porém, a alternativa omite a parte final da tese firmada pelo STF no RE 1.169.289 (Tema 1.037): havendo inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça. A regra não é "não incidem juros", mas "não incidem juros durante o período de graça; após ele, incidem". A omissão dessa ressalva torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca a data-limite de apresentação dos precatórios. A CF/1988, no art. 100, § 5º, exige a inclusão no orçamento dos precatórios apresentados até 1º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte. A alternativa diz "até 1º de julho", que é a data prevista na Constituição do Estado de São Paulo (art. 57, § 1º) e em constituições estaduais que seguiram o modelo antigo — mas não na CF/1988 vigente. É a clássica pegadinha de trocar a data federal pela estadual.

Art. 100, §5CF/88

Art. 100, § 5º — "É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 100, § 1º, da CF/1988. Os débitos de natureza alimentícia — salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil — são pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º (a superpreferência). A alternativa acerta ao usar "exceto os casos de superpreferência", que é exatamente a ressalva constitucional. É a leitura literal do dispositivo.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 655

"A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza."

A hierarquia de preferências é o ponto que o candidato deve levar para a prova: RPV (fora do regime) → superpreferenciais (§ 2º, até 3× RPV) → alimentícios comuns (§ 1º) → demais débitos (ordem cronológica). A alternativa E é a única que respeita essa ordem.

Gabarito: letra E

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