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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FCC 2024

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
fc145562
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Paulo estava doente, em estado terminal, necessitava de medicamentos de alto valor econômico, e, sem alternativa, solicitou administrativamente ao município de Jaboatão que lhe fornecesse o medicamento adequado. Pois, em sua opinião de leigo, o atendimento à saúde dos necessitados, como ele, deve ser entendido, como um dos deveres do Estado brasileiro. Não tendo obtido sucesso na seara administrativa, Paulo ajuizou ação judicial e optou por inserir no polo passivo, não apenas o município, como também o Estado de Pernambuco. Nesta situação hipotética, no que concerne à determinação da responsabilidade financeira da União, Estados e Municípios, e às demandas prestacionais na área da saúde, bem como dos critérios constitucionais de descentralização hierarquização, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os entes da federação, em decorrência da competência
  1. Aautônoma, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
  2. Bcomum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suporte o ônus financeiro.
  3. Ccomum, são subsidiariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
  4. Ddisjuntiva, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências  e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
  5. Eextraordinária, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critério constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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GabaritoB — comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suporte o ônus financeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde

Gabarito: letra B. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793 da repercussão geral), fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A alternativa B reproduz exatamente esse entendimento, enquanto as demais trocam a natureza da competência (autônoma, disjuntiva, extraordinária) ou o regime de responsabilidade (subsidiária).

A questão trata da judicialização da saúde e da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos. O ponto central é a distinção entre competência comum (art. 23, II, CF) e competência concorrente (art. 24, CF), e entre responsabilidade solidária e subsidiária. A competência comum é administrativa: todos os entes devem cuidar da saúde. A concorrente é legislativa: União, Estados e DF legislam, mas o Município não participa. A solidariedade significa que o cidadão pode acionar qualquer ente, isolada ou conjuntamente, e o ente acionado deve cumprir a obrigação, podendo depois buscar o ressarcimento dos demais.

O STF consolidou esse entendimento no Tema 793, reafirmando que a responsabilidade é solidária, e não subsidiária. A subsidiariedade, que é a regra geral em outras áreas (como na responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros), não se aplica aqui. A razão é simples: o direito à saúde é fundamental e não pode ficar refém de discussões sobre qual ente deve arcar primeiro com o custo. O cidadão não pode ser prejudicado por disputas federativas.

Na prática, isso significa que Paulo, do enunciado, poderia acionar apenas o município, apenas o Estado, ou ambos, como fez. O juiz, ao proferir a decisão, deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS, considerando a descentralização e a hierarquização do sistema. Se um ente arcar sozinho com o custo, poderá ser ressarcido pelos demais.

A pegadinha da banca está em trocar a natureza da competência e o regime de responsabilidade. As alternativas A, C, D e E erram ao usar termos como "autônoma", "disjuntiva" e "extraordinária" para qualificar a competência, ou ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária. A competência correta é a comum, e a responsabilidade é solidária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os termos. Aqui, ela troca "competência comum" por "autônoma", "disjuntiva" ou "extraordinária", e "responsabilidade solidária" por "subsidiária". O candidato que não conhece a tese do Tema 793 pode cair na armadilha. Lembre-se: a competência é comum (art. 23, II, CF) e a responsabilidade é solidária.

Critério

Competência comum (art. 23, II, CF)

Competência concorrente (art. 24, CF)

Natureza

Administrativa (material)

Legislativa

Quem exerce

União, Estados, DF e Municípios

União, Estados e DF (sem Municípios)

Exemplo

Cuidados com a saúde

Normas sobre proteção à saúde

Responsabilidade na saúde (Tema 793)

Solidária

—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que os entes são subsidiariamente responsáveis. A tese do Tema 793 é expressa: a responsabilidade é solidária. A subsidiariedade implicaria que o cidadão precisasse acionar primeiro um ente e, somente se ele não cumprisse, acionar outro — o que contraria a lógica de proteção ao direito à saúde. Além disso, a competência não é "autônoma", mas comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese do Tema 793 do STF: os entes, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. É exatamente o que o STF decidiu no RE 855.178.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a responsabilidade é subsidiária. A tese do Tema 793 é de responsabilidade solidária. A subsidiariedade não se aplica às demandas de saúde, pois o direito à saúde é fundamental e não pode ser condicionado a uma ordem de acionamento dos entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao usar o termo "disjuntiva" para qualificar a competência. Esse termo não existe no direito constitucional brasileiro. A competência correta é a comum (art. 23, II, CF). A responsabilidade solidária está correta, mas a qualificação da competência invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao usar o termo "extraordinária" para qualificar a competência. Esse termo não se aplica à repartição de competências entre os entes federativos. A competência correta é a comum. A responsabilidade solidária está correta, mas a qualificação da competência invalida a alternativa.

Gabarito: letra B

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