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Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FCC 2024

Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
fc145563
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Tec S (J Guararapes)
A Constituição Federal
  1. Aestá de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização.
  2. Bestá desatualizada em relação à possibilidade da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada.
  3. Cvaloriza atividades curativas, em detrimento das preventivas.
  4. Dé omissa em relação ao atendimento integral previsto no Sistema Único de Saúde.
  5. Eprevê financiamento para a saúde, exclusivamente, da esfera federal, que é sua competência.
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GabaritoA — está de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à saúde na Constituição Federal: descentralização e o SUS

Gabarito: letra A. A Constituição Federal está de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização, pois o art. 198, I, da CF/88 expressamente prevê a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" como diretriz do SUS. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: a CF não está desatualizada quanto à iniciativa privada (art. 199), não valoriza atividades curativas em detrimento das preventivas (art. 198, II), não é omissa quanto ao atendimento integral (art. 198, II) e não prevê financiamento exclusivo da esfera federal (art. 195 e art. 198, § 1º).

A saúde é um direito fundamental social consagrado no art. 196 da CF/88, que a define como "direito de todos e dever do Estado". Para concretizar esse direito, a Constituição criou o Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizado no art. 198, que estabelece uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde. O SUS é organizado com base em três diretrizes fundamentais: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A descentralização, que é o tema central desta questão, significa que as ações e serviços de saúde devem ser executados de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo — ou seja, cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) tem uma autoridade sanitária própria que gerencia os serviços em seu âmbito. É importante notar que a direção do SUS é centralizada em cada esfera (uma autoridade única), mas as ações e serviços são descentralizados, ou seja, executados de forma distribuída entre os entes.

A diretriz da descentralização está diretamente ligada ao federalismo brasileiro e à repartição de competências. A saúde é uma competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, II, da CF), o que significa que todos os entes são responsáveis por cuidar da saúde e da assistência pública. Essa competência comum se materializa na execução descentralizada dos serviços, com cada esfera atuando em seu âmbito de atuação. A Lei 8.080/1990, que regula o SUS, detalha essa descentralização: a direção estadual deve promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde (art. 17, I), e a direção municipal deve gerir e executar os serviços no âmbito local. Essa estrutura garante que o SUS seja um sistema único, mas com execução descentralizada, aproximando os serviços de saúde do cidadão.

A banca explora a confusão entre "direção única" e "descentralização". Muitos candidatos entendem que "direção única" significa centralização total, mas o art. 198, I, combina os dois conceitos: descentralização (das ações e serviços) com direção única (em cada esfera de governo). Ou seja, cada esfera tem uma autoridade sanitária única, mas as ações são executadas de forma descentralizada. Essa é a pegadinha central da questão: a alternativa A está correta porque a CF prevê exatamente a descentralização como diretriz do SUS, e as demais alternativas distorcem outros aspectos do texto constitucional.

Guarde a fronteira entre as três diretrizes do SUS (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade) e os dispositivos que as preveem: é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem. A alternativa A fala da descentralização (art. 198, I), a C distorce o atendimento integral (art. 198, II), a D nega a existência do atendimento integral (art. 198, II), a B distorce a liberdade da iniciativa privada (art. 199) e a E distorce o financiamento (art. 195 e art. 198, § 1º).

SUS (art. 198 CF/88)
  • 1Diretrizes
    • Descentralização (inciso I)
      • direção única em cada esfera
    • Atendimento integral (inciso II)
      • prioridade preventiva
      • sem prejuízo assistencial
    • Participação da comunidade (inciso III)
  • 2Iniciativa privada (art. 199)
    • Livre
    • Complementar ao SUS
    • Vedado recurso público a fins lucrativos
  • 3Financiamento (art. 195 e 198, §1º)
    • União, Estados, DF e Municípios
    • Seguridade social
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 198, I, prevê expressamente a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" como diretriz do SUS. O conceito de descentralização é exatamente o que a alternativa afirma: a CF está de acordo com o SUS nesse aspecto. A descentralização significa que as ações e serviços de saúde são executados de forma distribuída entre os entes federativos, com cada esfera tendo uma autoridade sanitária única para gerenciar os serviços em seu âmbito. Essa diretriz é fundamental para aproximar os serviços de saúde do cidadão e garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196.

Art. 198CF/88

Art. 198 — "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade."

A descentralização é um princípio estruturante do SUS, que se materializa na execução dos serviços pelos Municípios, com apoio técnico e financeiro dos Estados e da União. A Lei 8.080/1990 detalha essa estrutura: a direção estadual promove a descentralização para os Municípios (art. 17, I), e a direção municipal executa os serviços no âmbito local. Essa estrutura garante que o SUS seja um sistema único, mas com execução descentralizada, aproximando os serviços de saúde do cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CF está "desatualizada" em relação à possibilidade da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada. Isso é falso: a CF/88 prevê expressamente, no art. 199, que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada". A Constituição não está desatualizada; ela estabelece a liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde, com algumas restrições (como a vedação de recursos públicos para instituições com fins lucrativos e a participação complementar mediante contrato ou convênio). A alternativa confunde "desatualizada" com a existência de restrições à atuação privada, que são previstas no próprio texto constitucional.

Art. 199, §1CF/88

Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."

A CF não está desatualizada; ela estabelece um modelo em que a iniciativa privada pode atuar livremente, mas de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A alternativa B distorce esse modelo ao afirmar que a CF está desatualizada, quando na verdade ela prevê expressamente a liberdade da iniciativa privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CF "valoriza atividades curativas, em detrimento das preventivas". Isso é falso: o art. 198, II, da CF/88 prevê o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". Ou seja, a CF prioriza as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativos). A alternativa inverte a prioridade: a CF valoriza as atividades preventivas, não as curativas. Essa é uma pegadinha clássica da banca, que troca a prioridade estabelecida no texto constitucional.

Art. 198, IICF/88

Art. 198, II — "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais"

A CF estabelece a integralidade do atendimento, com prioridade para a prevenção, mas sem excluir os serviços assistenciais. A alternativa C distorce essa diretriz ao afirmar que a CF valoriza as atividades curativas em detrimento das preventivas, quando na verdade ocorre o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CF é "omissa" em relação ao atendimento integral previsto no SUS. Isso é falso: o art. 198, II, da CF/88 prevê expressamente o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A CF não é omissa; ela estabelece a integralidade como diretriz do SUS. A alternativa D nega a existência de uma previsão constitucional expressa, o que é incorreto. A integralidade é um princípio fundamental do SUS, que garante ao cidadão o acesso a todas as ações e serviços de saúde necessários, desde a prevenção até a recuperação.

A CF não é omissa quanto ao atendimento integral; ela o prevê expressamente como diretriz do SUS. A alternativa D distorce o texto constitucional ao afirmar que a CF é omissa, quando na verdade a integralidade é uma das três diretrizes fundamentais do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a CF prevê financiamento para a saúde "exclusivamente, da esfera federal, que é sua competência". Isso é falso por dois motivos: (1) o financiamento da saúde não é exclusivo da esfera federal; (2) a competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos. O art. 195 da CF/88 prevê que a seguridade social (que inclui a saúde) será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Além disso, o art. 198, § 1º, da CF/88 prevê que o SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes. Ou seja, o financiamento é compartilhado entre todos os entes, não exclusivo da União.

Art. 195, §1CF/88

Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais"

Art. 198, § 1º — "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."

A alternativa E distorce o modelo de financiamento do SUS, que é compartilhado entre todos os entes federativos, não exclusivo da União. Além disso, a competência para cuidar da saúde é comum (art. 23, II, da CF), não exclusiva da União. A CF prevê um financiamento tripartite (União, Estados e Municípios), com a participação de todos os entes.

Gabarito: letra A

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