Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FCC 2024
Direito Constitucional›Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
Código
fc145563
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Tec S (J Guararapes)
A Constituição Federal
Aestá de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização.
Bestá desatualizada em relação à possibilidade da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada.
Cvaloriza atividades curativas, em detrimento das preventivas.
Dé omissa em relação ao atendimento integral previsto no Sistema Único de Saúde.
Eprevê financiamento para a saúde, exclusivamente, da esfera federal, que é sua competência.
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GabaritoA — está de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização.
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Direito à saúde na Constituição Federal: descentralização e o SUS
Gabarito: letra A. A Constituição Federal está de acordo com o Sistema Único de Saúde no que tange ao conceito de descentralização, pois o art. 198, I, da CF/88 expressamente prevê a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" como diretriz do SUS. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: a CF não está desatualizada quanto à iniciativa privada (art. 199), não valoriza atividades curativas em detrimento das preventivas (art. 198, II), não é omissa quanto ao atendimento integral (art. 198, II) e não prevê financiamento exclusivo da esfera federal (art. 195 e art. 198, § 1º).
A saúde é um direito fundamental social consagrado no art. 196 da CF/88, que a define como "direito de todos e dever do Estado". Para concretizar esse direito, a Constituição criou o Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizado no art. 198, que estabelece uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços públicos de saúde. O SUS é organizado com base em três diretrizes fundamentais: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A descentralização, que é o tema central desta questão, significa que as ações e serviços de saúde devem ser executados de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo — ou seja, cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) tem uma autoridade sanitária própria que gerencia os serviços em seu âmbito. É importante notar que a direção do SUS é centralizada em cada esfera (uma autoridade única), mas as ações e serviços são descentralizados, ou seja, executados de forma distribuída entre os entes.
A diretriz da descentralização está diretamente ligada ao federalismo brasileiro e à repartição de competências. A saúde é uma competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, II, da CF), o que significa que todos os entes são responsáveis por cuidar da saúde e da assistência pública. Essa competência comum se materializa na execução descentralizada dos serviços, com cada esfera atuando em seu âmbito de atuação. A Lei 8.080/1990, que regula o SUS, detalha essa descentralização: a direção estadual deve promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde (art. 17, I), e a direção municipal deve gerir e executar os serviços no âmbito local. Essa estrutura garante que o SUS seja um sistema único, mas com execução descentralizada, aproximando os serviços de saúde do cidadão.
A banca explora a confusão entre "direção única" e "descentralização". Muitos candidatos entendem que "direção única" significa centralização total, mas o art. 198, I, combina os dois conceitos: descentralização (das ações e serviços) com direção única (em cada esfera de governo). Ou seja, cada esfera tem uma autoridade sanitária única, mas as ações são executadas de forma descentralizada. Essa é a pegadinha central da questão: a alternativa A está correta porque a CF prevê exatamente a descentralização como diretriz do SUS, e as demais alternativas distorcem outros aspectos do texto constitucional.
Guarde a fronteira entre as três diretrizes do SUS (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade) e os dispositivos que as preveem: é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem. A alternativa A fala da descentralização (art. 198, I), a C distorce o atendimento integral (art. 198, II), a D nega a existência do atendimento integral (art. 198, II), a B distorce a liberdade da iniciativa privada (art. 199) e a E distorce o financiamento (art. 195 e art. 198, § 1º).
SUS (art. 198 CF/88)
1Diretrizes
Descentralização (inciso I)
direção única em cada esfera
Atendimento integral (inciso II)
prioridade preventiva
sem prejuízo assistencial
Participação da comunidade (inciso III)
2Iniciativa privada (art. 199)
Livre
Complementar ao SUS
Vedado recurso público a fins lucrativos
3Financiamento (art. 195 e 198, §1º)
União, Estados, DF e Municípios
Seguridade social
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 198, I, prevê expressamente a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" como diretriz do SUS. O conceito de descentralização é exatamente o que a alternativa afirma: a CF está de acordo com o SUS nesse aspecto. A descentralização significa que as ações e serviços de saúde são executados de forma distribuída entre os entes federativos, com cada esfera tendo uma autoridade sanitária única para gerenciar os serviços em seu âmbito. Essa diretriz é fundamental para aproximar os serviços de saúde do cidadão e garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196.
Art. 198CF/88
Art. 198 — "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade."
A descentralização é um princípio estruturante do SUS, que se materializa na execução dos serviços pelos Municípios, com apoio técnico e financeiro dos Estados e da União. A Lei 8.080/1990 detalha essa estrutura: a direção estadual promove a descentralização para os Municípios (art. 17, I), e a direção municipal executa os serviços no âmbito local. Essa estrutura garante que o SUS seja um sistema único, mas com execução descentralizada, aproximando os serviços de saúde do cidadão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a CF está "desatualizada" em relação à possibilidade da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada. Isso é falso: a CF/88 prevê expressamente, no art. 199, que "a assistência à saúde é livre à iniciativa privada". A Constituição não está desatualizada; ela estabelece a liberdade da iniciativa privada na assistência à saúde, com algumas restrições (como a vedação de recursos públicos para instituições com fins lucrativos e a participação complementar mediante contrato ou convênio). A alternativa confunde "desatualizada" com a existência de restrições à atuação privada, que são previstas no próprio texto constitucional.
Art. 199, §1CF/88
Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."
A CF não está desatualizada; ela estabelece um modelo em que a iniciativa privada pode atuar livremente, mas de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A alternativa B distorce esse modelo ao afirmar que a CF está desatualizada, quando na verdade ela prevê expressamente a liberdade da iniciativa privada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a CF "valoriza atividades curativas, em detrimento das preventivas". Isso é falso: o art. 198, II, da CF/88 prevê o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". Ou seja, a CF prioriza as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativos). A alternativa inverte a prioridade: a CF valoriza as atividades preventivas, não as curativas. Essa é uma pegadinha clássica da banca, que troca a prioridade estabelecida no texto constitucional.
Art. 198, IICF/88
Art. 198, II — "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais"
A CF estabelece a integralidade do atendimento, com prioridade para a prevenção, mas sem excluir os serviços assistenciais. A alternativa C distorce essa diretriz ao afirmar que a CF valoriza as atividades curativas em detrimento das preventivas, quando na verdade ocorre o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a CF é "omissa" em relação ao atendimento integral previsto no SUS. Isso é falso: o art. 198, II, da CF/88 prevê expressamente o "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A CF não é omissa; ela estabelece a integralidade como diretriz do SUS. A alternativa D nega a existência de uma previsão constitucional expressa, o que é incorreto. A integralidade é um princípio fundamental do SUS, que garante ao cidadão o acesso a todas as ações e serviços de saúde necessários, desde a prevenção até a recuperação.
A CF não é omissa quanto ao atendimento integral; ela o prevê expressamente como diretriz do SUS. A alternativa D distorce o texto constitucional ao afirmar que a CF é omissa, quando na verdade a integralidade é uma das três diretrizes fundamentais do SUS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a CF prevê financiamento para a saúde "exclusivamente, da esfera federal, que é sua competência". Isso é falso por dois motivos: (1) o financiamento da saúde não é exclusivo da esfera federal; (2) a competência para cuidar da saúde é comum a todos os entes federativos. O art. 195 da CF/88 prevê que a seguridade social (que inclui a saúde) será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Além disso, o art. 198, § 1º, da CF/88 prevê que o SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes. Ou seja, o financiamento é compartilhado entre todos os entes, não exclusivo da União.
Art. 195, §1CF/88
Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais"
Art. 198, § 1º — "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."
A alternativa E distorce o modelo de financiamento do SUS, que é compartilhado entre todos os entes federativos, não exclusivo da União. Além disso, a competência para cuidar da saúde é comum (art. 23, II, da CF), não exclusiva da União. A CF prevê um financiamento tripartite (União, Estados e Municípios), com a participação de todos os entes.