Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FCC 2024
- Código
- fc145613
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref J Guararapes
- Ano
- 2024
- Cargo
- ASG(J Guararapes)
- AAnalista
- BAgente Comunitário
- CTécnico
- DAuxiliar
- EInspetor.
GabaritoA — Analista
Gabarito: letra A. A Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010) estabelece que o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas comporta apenas o cargo de Analista. As demais alternativas (Agente Comunitário, Técnico, Auxiliar e Inspetor) não integram esse grupo ocupacional específico, conforme a estrutura de cargos definida na referida lei municipal.
A questão exige conhecimento específico da legislação municipal de Jaboatão dos Guararapes, mais precisamente da estrutura de cargos criada pela Lei Orgânica do Município. Trata-se de uma questão de letra de lei local, em que o candidato deve conhecer a organização administrativa do município, especificamente a composição dos grupos ocupacionais que estruturam as carreiras municipais.
O Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas é uma categoria que agrupa cargos voltados para a atuação em áreas como assistência social, saúde, educação e desenvolvimento econômico. A lei municipal, ao estruturar os grupos ocupacionais, define quais cargos pertencem a cada um deles. Nesse contexto, o cargo de Analista é o único que compõe o referido grupo, sendo os demais cargos (Agente Comunitário, Técnico, Auxiliar e Inspetor) pertencentes a outros grupos ocupacionais ou a estruturas específicas.
É importante destacar que a Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental do Município, exercendo papel análogo ao da Constituição Federal no âmbito local. Ela deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, conforme determina o art. 29 da CF/1988. No entanto, a definição específica dos cargos e grupos ocupacionais é matéria de organização administrativa interna, que a lei orgânica municipal pode dispor livremente, dentro dos limites constitucionais.
A banca explora aqui o conhecimento da legislação local específica, o que exige do candidato familiaridade com a estrutura administrativa do município de Jaboatão dos Guararapes. A pegadinha está em confundir cargos que existem no município, mas que pertencem a outros grupos ocupacionais, com o grupo específico mencionado no enunciado.
A alternativa correta é a letra A, pois o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), comporta apenas o cargo de Analista. A lei municipal, ao estruturar os grupos ocupacionais, definiu que o cargo de Analista é o único integrante desse grupo específico, voltado para as políticas sociais e econômicas do município.
O cargo de Agente Comunitário não integra o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas. Esse cargo está relacionado à área de saúde, especificamente à atenção básica, e possui regulamentação própria na Constituição Federal (art. 198, § 5º), que dispõe sobre o regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para os Planos de Carreira dos agentes comunitários de saúde. Na estrutura municipal, esse cargo pertence a outro grupo ocupacional, não ao de Políticas Sociais e Econômicas.
O cargo de Técnico não compõe o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas. Na estrutura de cargos municipais, o cargo de Técnico geralmente integra grupos ocupacionais específicos de apoio técnico-administrativo ou de áreas técnicas especializadas, não se enquadrando no grupo voltado para políticas sociais e econômicas, que é composto exclusivamente pelo cargo de Analista.
O cargo de Auxiliar não pertence ao Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas. Cargos de Auxiliar, na administração municipal, costumam integrar grupos ocupacionais de apoio administrativo ou operacional, com atribuições de menor complexidade. O grupo de Políticas Sociais e Econômicas, por sua vez, é composto apenas pelo cargo de Analista, que exige formação de nível superior e atribuições de maior complexidade técnica.
O cargo de Inspetor não integra o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas. O cargo de Inspetor, na administração municipal, está geralmente associado a funções de fiscalização ou controle, como inspetor de tributos, inspetor de obras ou inspetor escolar. Essas atribuições não se enquadram no grupo de Políticas Sociais e Econômicas, que é composto exclusivamente pelo cargo de Analista.
A banca apresenta cargos que existem na estrutura municipal (Agente Comunitário, Técnico, Auxiliar e Inspetor), mas que pertencem a outros grupos ocupacionais. O candidato que conhece a existência desses cargos no município pode ser induzido a marcá-los, sem perceber que a questão pede especificamente o cargo que compõe o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas. A palavra-chave é "apenas": somente o cargo de Analista compõe esse grupo.
Gabarito: letra A
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