Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FCC 2024
Direito Constitucional›Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
fc145614
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), é exigido curso superior para o cargo de
Aagente comunitário de saúde
Btécnico.
Cauditor fiscal tributário.
Dguarda municipal.
Eagente de combate a endemias.
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GabaritoC — auditor fiscal tributário.
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Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes: requisitos de escolaridade
Gabarito: letra C. A Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010) exige curso superior para o cargo de auditor fiscal tributário, sendo esta a única alternativa que corresponde à previsão legal municipal. As demais opções — agente comunitário de saúde, técnico, guarda municipal e agente de combate a endemias — não exigem nível superior segundo a referida lei orgânica.
A questão cobra o conhecimento específico da legislação municipal de Jaboatão dos Guararapes, mais precisamente da sua Lei Orgânica (Lei nº 430/2010). Trata-se de uma questão de literalidade: o candidato precisa saber exatamente quais cargos, na estrutura administrativa daquele município, exigem curso superior como requisito de ingresso. Não se trata de uma regra geral de Direito Constitucional, mas de uma disposição concreta da lei orgânica municipal, que é a "constituição" do município, nos termos do art. 29 da CF/88.
A Lei Orgânica Municipal é o diploma que organiza o funcionamento do município, incluindo a estrutura administrativa e os requisitos para os cargos públicos municipais. Cada município tem autonomia para definir, em sua lei orgânica, os requisitos de escolaridade para os seus cargos, respeitados os princípios constitucionais (como o concurso público para cargos efetivos, art. 37, II, CF). Assim, a resposta correta depende exclusivamente do que dispõe a Lei nº 430/2010 de Jaboatão dos Guararapes.
No caso, a banca FCC cobrou um dado específico: o cargo de auditor fiscal tributário é aquele para o qual a lei orgânica municipal exige curso superior. Os demais cargos listados — agente comunitário de saúde, técnico, guarda municipal e agente de combate a endemias — possuem requisitos de escolaridade distintos, geralmente de nível médio ou fundamental, conforme a legislação municipal.
É importante destacar que, embora a questão seja de legislação municipal específica, há um contexto constitucional relevante: os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias possuem regime jurídico próprio, previsto no art. 198, § 5º, da CF/88, e são admitidos por processo seletivo público, conforme o § 4º do mesmo artigo. A exigência de escolaridade para esses cargos é definida pela Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece o ensino fundamental completo como requisito, e não o curso superior. Já a guarda municipal, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, exige nível médio completo. O cargo de técnico, por sua vez, geralmente exige curso técnico ou nível médio, dependendo da especificidade.
A pegadinha da questão está em o candidato confundir a regra geral de outros cargos (como os da polícia civil, que exigem nível superior) com a regra específica da lei orgânica municipal. A banca explora exatamente o conhecimento da legislação local, que é um tema recorrente em concursos municipais.
Guarde o critério decisivo: a questão testa o conhecimento da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), e a única alternativa que corresponde à exigência de curso superior é o cargo de auditor fiscal tributário.
Cargos municipais (Jaboatão dos Guararapes)
1Exige curso superior
Auditor fiscal tributário
2Não exige curso superior
Agente comunitário de saúde (ensino fundamental)
Agente de combate a endemias (ensino fundamental)
Guarda municipal (ensino médio)
Técnico (curso técnico/médio)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O cargo de agente comunitário de saúde não exige curso superior. Conforme o art. 198, § 5º, da CF/88, a lei federal (Lei nº 11.350/2006) dispõe sobre o regime jurídico e os requisitos desses agentes, sendo exigido apenas o ensino fundamental completo. A admissão se dá por processo seletivo público, conforme o § 4º do art. 198 da CF/88, e não por concurso público com exigência de nível superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cargo de técnico, de forma genérica, não exige curso superior. A exigência de escolaridade para cargos técnicos varia conforme a legislação municipal, mas, em regra, exige-se curso técnico ou nível médio. Não há previsão na Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes de exigência de curso superior para o cargo de técnico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cargo de auditor fiscal tributário é o único, entre as alternativas, para o qual a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010) exige curso superior. Trata-se de cargo de fiscalização tributária, que demanda formação de nível superior para o exercício das atribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cargo de guarda municipal não exige curso superior. Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o requisito de escolaridade é o nível médio completo. A lei orgânica municipal não diverge dessa regra para o cargo de guarda municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cargo de agente de combate a endemias, assim como o de agente comunitário de saúde, não exige curso superior. A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade, exige apenas o ensino fundamental completo. A admissão se dá por processo seletivo público, conforme o art. 198, § 4º, da CF/88.