Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FCC 2024
- Código
- fc145615
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref J Guararapes
- Ano
- 2024
- Cargo
- ASG(J Guararapes)
- Aprogressão.
- Bpromoção.
- Cingresso.
- Denquadramento.
GabaritoB — promoção.
Gabarito: letra B. A mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, é denominada promoção, conforme a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010). A progressão, por sua vez, refere-se à movimentação entre padrões dentro da mesma classe, enquanto a promoção envolve a passagem para a classe imediatamente superior. A questão cobra exatamente essa distinção conceitual, e a alternativa correta é a que nomeia o instituto com precisão.
O sistema de carreira dos servidores públicos é estruturado em cargos, classes e padrões. O cargo é o conjunto de atribuições; a classe é um degrau dentro da carreira; e o padrão é a posição do servidor dentro da classe, correspondente ao seu vencimento. O desenvolvimento do servidor na carreira se dá por dois institutos distintos: a progressão e a promoção. A progressão é a movimentação horizontal, dentro da mesma classe, de um padrão para o seguinte — ou seja, o servidor avança no vencimento sem mudar de classe. A promoção é a movimentação vertical, de uma classe para a classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. Essa distinção é essencial para entender a questão.
A Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, define expressamente esses conceitos. O art. 9º, § 1º, estabelece que a progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano. Já a promoção é a passagem de uma classe para outra, conforme o art. 9º, caput. No entanto, a questão se refere especificamente à Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes, que adota terminologia própria: a mudança de padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, é denominada promoção.
Na prática, imagine um servidor que ocupa o padrão 1 da classe A. Se ele passa para o padrão 2 da mesma classe A, isso é uma progressão (na maioria dos estatutos). Mas, segundo a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes, essa movimentação é chamada de promoção. Já a passagem da classe A para a classe B seria, em outros contextos, uma promoção, mas aqui pode ser denominada de outra forma. A banca explora exatamente essa inversão de terminologia, cobrando o conhecimento da lei local.
A pegadinha da questão está na troca dos conceitos: muitos candidatos associam automaticamente "mudança de padrão" a "progressão", mas a lei municipal define como "promoção". É fundamental ler atentamente o enunciado e a legislação aplicável, pois cada ente pode adotar nomenclatura própria.
Guarde a fronteira entre progressão e promoção: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reflete a definição da Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes.
A alternativa afirma que a mudança de padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, é denominada progressão. Embora esse seja o conceito usual em muitos estatutos (como na Lei 11.416/2006, art. 9º, § 1º), a questão se refere especificamente à Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes, que adota o termo promoção para essa movimentação. Portanto, a alternativa está incorreta por não refletir a terminologia da lei municipal.
A alternativa correta é a letra B, pois a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010) denomina promoção a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante as diretrizes estabelecidas para a carreira. Essa definição é específica da legislação municipal e difere da nomenclatura adotada em outros entes.
A alternativa afirma que a mudança é denominada ingresso. Ingresso refere-se ao ato de entrada no serviço público, geralmente por concurso público, e não à movimentação dentro da carreira. Portanto, está incorreta.
A alternativa afirma que a mudança é denominada enquadramento. Enquadramento é o ato de posicionar o servidor em determinado padrão ou classe, geralmente no momento da investidura ou por ocasião de reestruturação do plano de carreira, e não a movimentação entre padrões. Portanto, está incorreta.
A banca troca os conceitos de progressão e promoção. Muitos candidatos associam "mudança de padrão" a "progressão", mas a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes define como "promoção". Fique atento à terminologia específica de cada lei.
Ao estudar legislação municipal, sempre verifique as definições expressas na lei orgânica ou no estatuto do servidor, pois a nomenclatura pode variar. Monte uma tabela comparativa com os termos usados em diferentes leis para fixar as diferenças.
Gabarito: letra B
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