Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FCC 2024
Direito Constitucional›Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
fc145616
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,
Aocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público ou ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo.
Bfirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Caceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, exceto os que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal.
Dser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
Efirmar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes, podendo, entretanto, manter os que já existam anteriormente à expedição do diploma.
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GabaritoB — firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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Incompatibilidades dos Vereadores: o art. 54 da CF/1988 aplicado aos Municípios
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, a vedação constitucional de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes — exatamente o teor do art. 54, I, "a", da CF/1988, que a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes reproduz para os Vereadores. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja invertendo o momento da vedação (posse × diploma), seja suprimindo a ressalva das cláusulas uniformes, seja trocando o conteúdo das proibições.
O art. 54 da Constituição Federal estabelece as incompatibilidades dos parlamentares federais — Deputados e Senadores —, que são vedações ao exercício simultâneo de atividades que comprometeriam a independência do Poder Legislativo. A doutrina as classifica em dois grupos, conforme o marco temporal: as que incidem desde a expedição do diploma (inciso I) e as que incidem desde a posse (inciso II). Essa distinção é crucial, pois a expedição do diploma ocorre após a proclamação do resultado, antes da posse — e é a partir dela que já nascem algumas proibições.
A Constituição Federal, no art. 29, IX, determina que as Leis Orgânicas dos Municípios devem observar os princípios da CF/1988 e das Constituições Estaduais. Nesse contexto, é comum que as Leis Orgânicas reproduzam, para os Vereadores, as mesmas incompatibilidades previstas no art. 54 para os parlamentares federais — como faz a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes, objeto da questão. Assim, a resposta correta é aquela que espelha fielmente o texto constitucional.
Vejamos o dispositivo central:
Art. 54CF/88
Art. 54 — Os Deputados e Senadores não poderão I — desde a expedição do diploma a) — firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes b) — aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior II — desde a posse a) — ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada b) — ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a" c) — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a" d) — ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
A pegadinha da questão está na troca do marco temporal: as vedações do inciso I (contrato e cargo remunerado) valem desde a expedição do diploma; as do inciso II (ser proprietário/controlador de empresa que goze de favor, ocupar cargo ad nutum, patrocinar causa, ser titular de mais de um cargo eletivo) valem desde a posse. A alternativa A, por exemplo, mistura as duas fases, e a alternativa E suprime a ressalva das cláusulas uniformes — armadilha clássica.
Guarde a fronteira: desde o diploma = proibições ligadas a contrato e a cargo/emprego remunerado; desde a posse = proibições ligadas a propriedade/controle de empresa, cargo ad nutum, patrocínio de causa e acumulação de mandatos. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Vedação (art. 54 CF/1988)
Desde a expedição do diploma (inciso I)
Desde a posse (inciso II)
Firmar ou manter contrato com PJ de direito público, autarquia, empresa pública, SEM ou concessionária (salvo cláusulas uniformes)
✅
❌
Aceitar/exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive ad nutum, nas entidades citadas
✅
❌
Ser proprietário/controlador/diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de direito público, ou nela exercer função remunerada
❌
✅
Ocupar cargo/função demissível ad nutum nas entidades citadas
❌
✅
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades citadas
❌
✅
Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo
❌
✅
Incompatibilidades (art. 54 CF)
1Desde a expedição do diploma
Contrato com PJ de direito público
salvo cláusulas uniformes
Cargo/emprego remunerado
inclusive ad nutum
2Desde a posse
Proprietário/controlador de empresa
que goze de favor
Cargo ad nutum
Patrocinar causa
Mais de um cargo/mandato eletivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em misturar os dois marcos temporais. A vedação de "ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum" e a de "ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo" pertencem ao inciso II (desde a posse), não ao inciso I (desde a expedição do diploma). Além disso, a alternativa diz "ser titular de mais de dois cargos ou mandato público eletivo", enquanto a CF veda "mais de um cargo ou mandato público eletivo" — ou seja, a partir do segundo já é vedado, não do terceiro. Dupla distorção: marco temporal errado e número errado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 54, I, "a", da CF/1988: "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". A ressalva das cláusulas uniformes é o ponto central: contratos celebrados em condições padronizadas, sem favorecimento pessoal, são permitidos. É a única alternativa que mantém a exceção corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a regra do art. 54, I, "b": a CF veda "aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum" — ou seja, a vedação alcança também os cargos ad nutum, não os exclui. A alternativa diz "exceto os que sejam demissíveis ad nutum", criando uma exceção que não existe. O correto é que a proibição abrange todos os cargos remunerados, inclusive os de livre exoneração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação de "ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada" está prevista no art. 54, II, "a" — ou seja, vale desde a posse, não desde a expedição do diploma. A alternativa erra ao situar essa proibição no período anterior à posse. Além disso, a CF fala em "empresa que goze de favor decorrente de contrato", e a alternativa mantém isso, mas o marco temporal está trocado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suprime a ressalva das cláusulas uniformes. O art. 54, I, "a", permite o contrato quando ele obedecer a cláusulas uniformes; a alternativa diz que é vedado "ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes", o que contraria frontalmente o texto constitucional. Além disso, a parte final — "podendo, entretanto, manter os que já existam anteriormente à expedição do diploma" — não tem amparo constitucional: a vedação alcança tanto firmar quanto manter contrato, sem exceção para contratos anteriores.