Questão de Direito Digital — Decreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal — FCC 2024
Direito DigitalDecreto nº 8.777/2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
- Código
- fc145622
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente
- Adescabida, eis que vedada a classificação de sigilo em relação a quaisquer dados compartilhados com pessoa de direito público.
- Bpossível por se tratar de informação que não é de titularidade exclusiva da companhia, sendo que a ausência de autorização prévia de uma das partes impede as demais de disponibilizá-la.
- Cválida, eis que se trata de informações de caráter técnico, as quais são sempre sigilosas, salvo se previamente classificadas como de livre acesso.
- Dválida, pois estudo não é considerado informação ou dado nos termos definidos pela Lei de Acesso à Informação.
- Epossível, caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e que tenha obtido a correspondente classificação.