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Questão de Direito do Trabalho — Aviso Prévio — FCC 2024

Direito do TrabalhoAviso Prévio
Código
fc145644
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
  1. Ao valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
  2. Bno caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
  3. Ca data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.
  4. Do prazo da prescrição bienal começa fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.
  5. Eé devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado o empregador.
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GabaritoB — no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

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