Questão de Direito do Trabalho — Aviso Prévio — FCC 2024
Direito do TrabalhoAviso Prévio
- Código
- fc145644
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT11
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
- Bno caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
- Ca data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.
- Do prazo da prescrição bienal começa fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.
- Eé devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado o empregador.