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Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho — FCC 2024

Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho
Código
fc145669
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinas a defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo, que, de acordo com essa norma
  1. Ao direito de sindicalização será exercício de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada país.
  2. Bos trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem, convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.
  3. Càs forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.
  4. Das organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ter atuação em exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação ai organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
  5. Ea aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais ele cadastro das entidades sindicais.
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GabaritoC — às forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.

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