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Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho — FCC 2024

Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Contrato de Trabalho
Código
fc145672
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento da verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais & O entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,
  1. Asob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja massa falida.
  2. Bem dinheiro, depósito bancário ou cheque, salvo se o empregado for analfabeto, caso em que somente poderá ser em dinheiro.
  3. Cou seja, do dia em que ocorreu a notificação da demissão.
  4. Dsob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, sem correção.
  5. Esob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.
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GabaritoE — sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.

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