Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FCC 2024

Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP)

Gabarito: letra D. As empresas "X" e "Z" combinaram, antes de apresentar as propostas, os valores que seriam ofertados em dois certames, com o objetivo de obter um rodízio na contratação com o Poder Público. Essa conduta frustra o caráter competitivo do processo licitatório, crime previsto no art. 337-F do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021. O núcleo do tipo é "frustrar ou fraudar" a competitividade do certame, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto — exatamente o que ocorre no ajuste prévio de propostas ("combinar valores").

A licitação é um procedimento formal destinado a selecionar, entre os interessados, a proposta mais vantajosa para a Administração, garantindo o amplo acesso ao direito de contratar com o Poder Público, corolário do princípio da isonomia. Quando dois licitantes se reúnem e combinam os valores que serão propostos, eliminam a disputa real entre eles, simulando uma competição que não existe. Essa é a essência do crime de frustração do caráter competitivo: a conduta não precisa necessariamente envolver fraude documental ou adulteração de propostas — basta o ajuste prévio que elimina a concorrência efetiva.

O art. 337-F do CP é um dos crimes incluídos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que revogou os crimes da Lei nº 8.666/1993. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera frustração ou fraude do caráter competitivo, independentemente da obtenção efetiva da vantagem ou da adjudicação do objeto.

A distinção entre os crimes de licitação é essencial para a resolução da questão. O art. 337-F (frustração do caráter competitivo) protege a competitividade do certame em si; o art. 337-L (fraude em licitação ou contrato) pune a fraude na execução do contrato ou na entrega do objeto; o art. 337-K (afastamento de licitante) exige violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem para afastar concorrente; o art. 337-J (violação de sigilo) pune quem devassa o sigilo de proposta; e o art. 337-H (modificação ou pagamento irregular) trata de alterações contratuais ou pagamentos fora da ordem cronológica. A banca explora exatamente essa fronteira: o ajuste prévio de propostas entre licitantes é a hipótese clássica do art. 337-F.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de afastamento de licitante (art. 337-K) exige que o agente afaste ou tente afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. No caso, não houve violência, ameaça ou oferecimento de vantagem para afastar concorrente — as empresas "X" e "Z" se reuniram voluntariamente e combinaram valores. Não há qualquer elemento de coação ou vantagem indevida para excluir terceiros do certame.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) pune quem "fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente", mediante as condutas elencadas nos incisos: entrega de mercadoria com qualidade ou quantidade diversas, fornecimento de mercadoria falsificada, entrega de uma mercadoria por outra, alteração da substância, ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato. A conduta narrada — combinar valores antes das propostas — não se amolda a nenhum desses incisos, pois não há fraude na execução do contrato, mas sim na disputa licitatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H) pune quem "admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade". A conduta narrada ocorre antes da apresentação das propostas, na fase pré-contratual, e não envolve modificação contratual ou pagamento irregular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) pune quem "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório". O ajuste prévio de propostas entre as empresas "X" e "Z", com o objetivo de obter um rodízio na contratação, frustra a competitividade do certame — a disputa real entre os licitantes é eliminada, simulando uma competição que não existe. O elemento subjetivo é o dolo, com especial fim de agir (obter vantagem decorrente da adjudicação), presente no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de violação de sigilo em licitação (art. 337-J) pune quem "devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo". A conduta narrada não envolve a devassa de sigilo de propostas — as empresas se reuniram e combinaram os valores que seriam propostos, mas não houve acesso indevido a informações sigilosas de terceiros ou da Administração.

Gabarito: letra D — os representantes legais das empresas "X" e "Z" praticaram, em tese, o crime de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP).