Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FCC 2024

Peculato culposo e reparação do dano

Gabarito: letra B. No peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP), a reparação integral do dano, se ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade (art. 312, § 3º, do CP). Como Mario reparou o dano durante o trâmite da apelação — ou seja, antes do trânsito em julgado —, a consequência é a extinção da punibilidade.

O peculato culposo é a modalidade em que o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia, facilita a prática do delito por terceiro. No caso, Mario, responsável pelas chaves das salas, esqueceu de trancá-las (negligência), permitindo o furto das vacinas. Ele não subtraiu nem desviou o bem, mas sua conduta culposa deu causa ao crime de terceiro — daí o enquadramento no § 2º do art. 312.

A regra do § 3º é específica do peculato culposo e estabelece um tratamento privilegiado para a reparação do dano, com dois momentos distintos:

A lógica é de política criminal: como o agente não agiu com dolo, mas apenas com culpa, e o bem jurídico (patrimônio público) foi integralmente ressarcido, o Estado perde o interesse punitivo se a reparação ocorre antes do trânsito em julgado. Se ocorre depois, ainda há um resquício de reprovação, mas a pena é atenuada pela metade.

A pegadinha da questão está em confundir o momento da reparação: a alternativa A afirma que a reparação teria que ocorrer até o recebimento da denúncia — isso é o que vale para o arrependimento posterior (art. 16 do CP), que é causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3, e não para o peculato culposo. No peculato culposo, o marco é a sentença irrecorrível (trânsito em julgado), não o recebimento da denúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no marco temporal: a reparação do dano no peculato culposo não precisa ocorrer até o recebimento da denúncia. O art. 312, § 3º, do CP exige que a reparação seja anterior à sentença irrecorrível para extinguir a punibilidade. O prazo "até o recebimento da denúncia" é próprio do arrependimento posterior (art. 16 do CP), que é causa de diminuição de pena, não de extinção da punibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Mario reparou o dano durante o trâmite da apelação, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse caso, incide o art. 312, § 3º, 1ª parte, do CP: a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Portanto, o juiz deve declarar extinta a punibilidade, nos termos do art. 61 do CPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O peculato culposo admite benefício pela reparação do dano, justamente o contrário do que afirma a alternativa. O art. 312, § 3º, do CP prevê expressamente a extinção da punibilidade ou a redução da pena pela metade. A confusão pode ocorrer com o peculato doloso, em que a reparação do dano não extingue a punibilidade, mas apenas pode configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou atenuante genérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redução de metade da pena só se aplica quando a reparação do dano é posterior à sentença irrecorrível (art. 312, § 3º, 2ª parte, do CP). No caso, a reparação ocorreu antes do trânsito em julgado, o que gera a extinção da punibilidade, e não a redução da pena. A alternativa inverte o momento da reparação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redução de 1/3 não está prevista no peculato culposo. O art. 312, § 3º, do CP prevê apenas dois efeitos: extinção da punibilidade (antes da sentença irrecorrível) ou redução de metade (depois). A fração de 1/3 a 2/3 é do arrependimento posterior (art. 16 do CP), que não se aplica ao caso, pois a reparação ocorreu antes do trânsito em julgado e o crime é culposo.

Gabarito: letra B — correta, pois a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.