Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FCC 2024
Direito Penal›Peculato (art. 312 do CP)
Código
fc145708
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Édipo, servidor público lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Tebas, utilizando-se de recursos públicos destinados à referida secretaria municipal, emitiu passagens aéreas para si e para sua namorada Jocasta, que não era funcionária pública e nunca esteve a serviço da Administração Pública. Durante as investigações, revelou-se que Jocasta sabia da conduta irregular de Édipo e a ela assentiu. Considerando tão somente as informações apresentadas,
AÉdipo e Jocasta praticaram, em tese, o crime de peculato em concurso de agentes.
BÉdipo praticou, em tese, o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, enquanto Jocasta não praticou qualquer delito, sendo, tão somente, beneficiária do ilícito praticado por seu namorado.
CÉdipo praticou, em tese, o crime de peculato doloso, enquanto Jocasta praticou o crime de peculato culposo.
DÉdipo praticou, em tese, o crime de peculato, enquanto Jocasta não praticou qualquer delito, sendo, tão somente, beneficiária do ilícito praticado por seu namorado.
EÉdipo e Jocasta praticaram o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
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GabaritoA — Édipo e Jocasta praticaram, em tese, o crime de peculato em concurso de agentes.
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Peculato e concurso de agentes: o particular que adere ao desvio
Gabarito: letra A. Édipo, funcionário público, desviou recursos públicos em proveito próprio e de terceira (Jocasta), configurando o peculato-desvio do art. 312, caput, do Código Penal; Jocasta, embora particular, sabia da conduta irregular e a ela assentiu, o que a torna partícipe do crime, respondendo ambos em concurso de agentes (art. 30 do CP). A possibilidade de o particular responder por peculato em concurso com funcionário público é pacífica na doutrina e na jurisprudência, desde que conheça a qualidade de funcionário do agente.
O peculato é crime próprio, praticado por funcionário público, mas admite concurso de pessoas com particular, desde que este tenha ciência da condição de funcionário do autor. No caso, Jocasta não apenas se beneficiou das passagens, mas assentiu com a conduta irregular, o que demonstra o vínculo subjetivo (dolo de participar) necessário à configuração do concurso de agentes. A elementar "funcionário público" se comunica ao partícipe, nos termos do art. 30 do CP, pois integra o tipo penal e é conhecida por ele.
A conduta de Édipo se amolda ao peculato-desvio (art. 312, caput, parte final): ele não se apropriou dos recursos, mas os desviou de sua finalidade pública, emitindo passagens aéreas para uso particular, em proveito próprio e de Jocasta. O desvio pode ser em proveito próprio ou alheio, e o proveito pode ser material ou moral. Já o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP) ocorre quando o funcionário dá às verbas destinação diversa da legal, mas em benefício da própria Administração — não é o caso, pois o proveito foi particular.
A alternativa C confunde as modalidades dolosa e culposa: o peculato culposo (art. 312, § 2º) exige que o funcionário concorra culposamente para o crime de outrem, o que não se aplica a Jocasta, que agiu com dolo (assentiu com a conduta). A alternativa B e a E erram ao tipificar a conduta como emprego irregular de verbas, que não se configura quando o desvio é em proveito próprio ou de terceiro.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Édipo praticou peculato-desvio (art. 312, caput, CP), pois desviou recursos públicos em proveito próprio e de Jocasta. Jocasta, ciente da condição de funcionário de Édipo e tendo assentido com o desvio, é partícipe do crime, respondendo ambos em concurso de agentes (art. 30 do CP). A jurisprudência e a doutrina admitem a responsabilização do particular por peculato quando há concurso de pessoas e o particular conhece a qualidade de funcionário do autor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP) ocorre quando o funcionário dá às verbas destinação diversa da legal, mas em benefício da Administração Pública (ex.: usar verba da saúde para pagar funcionário da educação). No caso, o desvio foi em proveito próprio e de terceiro, o que caracteriza peculato-desvio, não emprego irregular. Além disso, Jocasta não é mera beneficiária: ela assentiu com a conduta, o que a torna partícipe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O peculato culposo (art. 312, § 2º) exige que o funcionário concorra culposamente para o crime de outrem, ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia. Jocasta não é funcionária pública e agiu com dolo (assentiu com a conduta), não com culpa. Não há participação culposa em crime doloso: a participação exige dolo de participar. Portanto, Jocasta não pode responder por peculato culposo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Jocasta não é mera beneficiária: ela sabia da conduta irregular e a ela assentiu, o que configura participação dolosa no crime de peculato. O simples fato de ser beneficiária não a tornaria partícipe, mas o assentimento demonstra o vínculo subjetivo necessário. Assim, ela deve responder pelo crime em concurso de agentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP) não se configura, pois o desvio foi em proveito próprio e de terceiro, e não em benefício da Administração. Além disso, Jocasta não é funcionária pública, e o crime do art. 315 é próprio de funcionário, não admitindo participação de particular que apenas se beneficia sem aderir à conduta — mas aqui ela aderiu, respondendo por peculato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315), que é o desvio em benefício da própria Administração. No caso, o desvio foi em proveito particular, o que caracteriza peculato-desvio. Além disso, a banca explora a ideia de que o particular seria mero beneficiário, mas o assentimento de Jocasta a torna partícipe. Fique atento: o particular pode responder por peculato em concurso, desde que saiba da condição de funcionário do autor.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar peculato-desvio de emprego irregular de verbas, pergunte: em benefício de quem foi o desvio? Se for da Administração, é art. 315; se for próprio ou de terceiro, é peculato-desvio (art. 312, caput). E lembre: o particular só responde por peculato se conhecer a qualidade de funcionário do autor e aderir à conduta (dolo de participar).