Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — FCC 2024
- Código
- fc145709
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref J Guararapes
- Ano
- 2024
- Cargo
- ASG(J Guararapes)
- Apeculato.
- Bcorrupção passiva.
- Cexcesso de exação.
- Dcorrupção ativa.
- Econcussão.
GabaritoC — excesso de exação.
Gabarito: letra C. Apolo e Dionísio, funcionários públicos, exigiram o pagamento de tributo (taxa) que sabiam indevido, o que se amolda ao crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal. A conduta de exigir tributo ou contribuição social que o agente sabe ou deveria saber indevido é a essência desse tipo penal, que é uma forma especial de concussão.
O crime de excesso de exação é uma modalidade qualificada de concussão, mas com objeto específico: a cobrança indevida de tributo ou contribuição social. Enquanto a concussão (art. 316, caput) pune a exigência de qualquer vantagem indevida, o excesso de exação (art. 316, § 1º) pune especificamente a exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança. No caso, os agentes cobravam uma taxa para a prestação de serviços de saúde que já eram financiados pelo SUS e por recursos orçamentários municipais, ou seja, sabiam que a cobrança era indevida.
A distinção entre concussão e excesso de exação é crucial: na concussão, o funcionário exige qualquer vantagem indevida; no excesso de exação, a exigência recai especificamente sobre tributo ou contribuição social indevidos. A banca explora exatamente essa fronteira, apresentando alternativas que confundem os dois crimes. A corrupção passiva (art. 317) difere porque envolve solicitar ou receber vantagem, não exigir. O peculato (art. 312) envolve apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, o que não ocorre aqui. A corrupção ativa (art. 333) é crime praticado por particular contra funcionário público, não se aplicando ao caso.
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Excesso de exação"
§ 1º — "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."
Critério | Concussão (art. 316, caput) | Excesso de Exação (art. 316, § 1º) |
|---|---|---|
Objeto da exigência | Qualquer vantagem indevida | Especificamente tributo ou contribuição social indevidos |
Verbo nuclear | Exigir | Exigir |
Natureza | Tipo geral | Tipo especial (forma qualificada de concussão) |
Exemplo | Exigir propina para liberar alvará | Exigir taxa que sabe ser indevida |
O peculato (art. 312 do CP) consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. No caso, não houve apropriação ou desvio de valores que estavam sob a posse dos agentes; houve a exigência de pagamento de tributo indevido diretamente dos cidadãos. A conduta não se amolda ao peculato, pois o núcleo do tipo é diverso.
A corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A diferença fundamental é o verbo: na corrupção passiva, o funcionário solicita ou recebe; na concussão e no excesso de exação, ele exige. No caso, os agentes exigiram o pagamento da taxa indevida, o que configura excesso de exação, não corrupção passiva.
O excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP) é o crime que se configura quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança. No caso, Apolo e Dionísio, na qualidade de funcionários públicos, exigiram o pagamento de uma taxa (contribuição) para a prestação de serviços de saúde que já eram financiados pelo SUS e por recursos municipais, sabendo que a cobrança era indevida. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, sendo crime formal que se consuma com a mera exigência, independentemente do efetivo pagamento.
A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra funcionário público, consistente em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso, os agentes são funcionários públicos que exigiram a vantagem indevida, não particulares que a ofereceram. Portanto, a corrupção ativa não se aplica.
A concussão (art. 316, caput, do CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Embora o excesso de exação seja uma forma especial de concussão, a alternativa é incorreta porque o caso concreto envolve a exigência de tributo indevido, que é a hipótese específica do § 1º do art. 316, não a hipótese genérica do caput. A banca explora a confusão entre o tipo geral e o tipo especial.
A banca tenta confundir o candidato apresentando a concussão (art. 316, caput) como alternativa, quando o caso envolve a exigência de tributo indevido, que é a hipótese específica do excesso de exação (art. 316, § 1º). A distinção é o objeto da exigência: na concussão, qualquer vantagem indevida; no excesso de exação, especificamente tributo ou contribuição social indevidos. Fique atento ao verbo "exigir" e ao objeto da exigência para não cair nessa armadilha.
Gabarito: letra C
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