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Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — FCC 2024

Direito PenalConcussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)
Código
fc145709
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Apolo e Dionísio, respectivamente, prefeito municipal e secretário de saúde do Município de Atlântida, na qualidade de funcionários públicos, em prévio acordo de vontade, e cada um na sua área de atuação e poder de decisão, passaram e exigir o pagamento de tributos indevidos, consistente na cobrança de taxa (contribuição) para prestação de procedimentos médico-hospitalares e de exames laboratoriais às pessoas que buscavam esses serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde de Atlântida. Os denunciados sabiam que a exigência da referida taxa era indevida, porquanto o Município recebia parte dos valores do Sistema Único de Saúde e outra parte de recursos orçamentários do próprio Município, no período em que as cobranças indevidas foram feitas. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, Apolo e Dionísio teriam praticado, em tese, o crime de
  1. Apeculato.
  2. Bcorrupção passiva.
  3. Cexcesso de exação.
  4. Dcorrupção ativa.
  5. Econcussão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — excesso de exação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excesso de exação: a cobrança de tributo indevido pelo funcionário público

Gabarito: letra C. Apolo e Dionísio, funcionários públicos, exigiram o pagamento de tributo (taxa) que sabiam indevido, o que se amolda ao crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal. A conduta de exigir tributo ou contribuição social que o agente sabe ou deveria saber indevido é a essência desse tipo penal, que é uma forma especial de concussão.

O crime de excesso de exação é uma modalidade qualificada de concussão, mas com objeto específico: a cobrança indevida de tributo ou contribuição social. Enquanto a concussão (art. 316, caput) pune a exigência de qualquer vantagem indevida, o excesso de exação (art. 316, § 1º) pune especificamente a exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança. No caso, os agentes cobravam uma taxa para a prestação de serviços de saúde que já eram financiados pelo SUS e por recursos orçamentários municipais, ou seja, sabiam que a cobrança era indevida.

A distinção entre concussão e excesso de exação é crucial: na concussão, o funcionário exige qualquer vantagem indevida; no excesso de exação, a exigência recai especificamente sobre tributo ou contribuição social indevidos. A banca explora exatamente essa fronteira, apresentando alternativas que confundem os dois crimes. A corrupção passiva (art. 317) difere porque envolve solicitar ou receber vantagem, não exigir. O peculato (art. 312) envolve apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, o que não ocorre aqui. A corrupção ativa (art. 333) é crime praticado por particular contra funcionário público, não se aplicando ao caso.

Art. 316, §1CP

Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Excesso de exação"

§ 1º — "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."

Critério

Concussão (art. 316, caput)

Excesso de Exação (art. 316, § 1º)

Objeto da exigência

Qualquer vantagem indevida

Especificamente tributo ou contribuição social indevidos

Verbo nuclear

Exigir

Exigir

Natureza

Tipo geral

Tipo especial (forma qualificada de concussão)

Exemplo

Exigir propina para liberar alvará

Exigir taxa que sabe ser indevida

Excesso de exação (art. 316, §1º)
  • 1Exige tributo ou contribuição social
    • Sabe ou deveria saber indevido
    • Meio vexatório ou gravoso na cobrança
  • 2Distinção da concussão (caput)
    • Exige qualquer vantagem indevida
  • 3Distinção da corrupção passiva (art. 317)
    • Solicita ou recebe, não exige
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. No caso, não houve apropriação ou desvio de valores que estavam sob a posse dos agentes; houve a exigência de pagamento de tributo indevido diretamente dos cidadãos. A conduta não se amolda ao peculato, pois o núcleo do tipo é diverso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A diferença fundamental é o verbo: na corrupção passiva, o funcionário solicita ou recebe; na concussão e no excesso de exação, ele exige. No caso, os agentes exigiram o pagamento da taxa indevida, o que configura excesso de exação, não corrupção passiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP) é o crime que se configura quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança. No caso, Apolo e Dionísio, na qualidade de funcionários públicos, exigiram o pagamento de uma taxa (contribuição) para a prestação de serviços de saúde que já eram financiados pelo SUS e por recursos municipais, sabendo que a cobrança era indevida. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal, sendo crime formal que se consuma com a mera exigência, independentemente do efetivo pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra funcionário público, consistente em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. No caso, os agentes são funcionários públicos que exigiram a vantagem indevida, não particulares que a ofereceram. Portanto, a corrupção ativa não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316, caput, do CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Embora o excesso de exação seja uma forma especial de concussão, a alternativa é incorreta porque o caso concreto envolve a exigência de tributo indevido, que é a hipótese específica do § 1º do art. 316, não a hipótese genérica do caput. A banca explora a confusão entre o tipo geral e o tipo especial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato apresentando a concussão (art. 316, caput) como alternativa, quando o caso envolve a exigência de tributo indevido, que é a hipótese específica do excesso de exação (art. 316, § 1º). A distinção é o objeto da exigência: na concussão, qualquer vantagem indevida; no excesso de exação, especificamente tributo ou contribuição social indevidos. Fique atento ao verbo "exigir" e ao objeto da exigência para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra C

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