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Questão de Direito Penal — Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP) — FCC 2024

Direito PenalDescaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)
Código
fc145710
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
Uma equipe da Receita Federal, ao abordar o veiculo conduzido por Creonte, encontrou e apreendeu em seu interior grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos diversos), desacompanhada da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada no território nacional. Considerando tão somente as informações apresentadas, Creonte teria praticado, em tese, o crime de
  1. Aprevaricação.
  2. Bcontrabando.
  3. Cdescaminho.
  4. Dsonegação de contribuição previdenciária.
  5. Ecorrupção ativa em transação comercial internacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — descaminho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descaminho e contrabando: a fronteira entre os arts. 334 e 334-A do CP

Gabarito: letra C. Creonte praticou, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP), pois a mercadoria apreendida — eletrônicos de origem estrangeira — é de importação permitida, mas ingressou no país sem o pagamento dos tributos devidos. O que distingue o descaminho do contrabando é exatamente a natureza da mercadoria: no descaminho, o produto é lícito e a fraude recai sobre o tributo; no contrabando (art. 334-A), a mercadoria é proibida.

A banca cobra a distinção clássica entre os dois crimes aduaneiros, que foram separados pela Lei 13.008/2014. Antes, ambos estavam reunidos no art. 334 sob o rótulo "contrabando ou descaminho"; hoje, o descaminho permanece no art. 334 e o contrabando ganhou tipo próprio no art. 334-A, com pena maior (2 a 5 anos, contra 1 a 4 do descaminho). O critério decisivo é a licitude da mercadoria: se o produto pode ser importado, mas o agente burla o pagamento do imposto, há descaminho; se a importação é proibida em si, há contrabando.

No caso narrado, os eletrônicos são mercadorias de importação permitida — não há qualquer indicação de proibição absoluta ou relativa. A irregularidade está na ausência de documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos, exatamente a conduta de "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada" de mercadoria. É o núcleo do tipo do art. 334, caput.

Art. 334CP

Art. 334 — "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

O descaminho é crime formal (consuma-se com a mera fraude à fiscalização, independentemente do resultado), de natureza tributária, e admite o princípio da insignificância quando o valor do tributo não ultrapassa o limite fixado pela jurisprudência. Já o contrabando é crime de elevado potencial ofensivo, e a jurisprudência, em regra, rejeita a insignificância — salvo a hipótese específica de contrabando de cigarros em quantidade reduzida, conforme tese repetitiva do STJ.

Critério

Descaminho (art. 334 CP)

Contrabando (art. 334-A CP)

Natureza da mercadoria

Lícita (importação permitida)

Proibida (importação vedada)

Núcleo do tipo

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de tributo devido

Importar ou exportar mercadoria proibida

Pena

Reclusão, de 1 a 4 anos

Reclusão, de 2 a 5 anos

Exemplo típico

Eletrônicos sem recolhimento de impostos

Cigarros, armas, medicamentos proibidos

1Mercadoria lícita
2Fraude no tributo
3Pena: 1 a 4 anos
4Contrabando (art. 334-A)
Mercadoria proibida
Importação vedada
Pena: 2 a 5 anos
Descaminho (art. 334)
LEVELsoulevel.com.br
Descaminho (art. 334): Mercadoria lícita; Fraude no tributo; Pena: 1 a 4 anos; Contrabando (art. 334-A) (Mercadoria proibida, Importação vedada, Pena: 2 a 5 anos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) é crime próprio de funcionário público, consistente em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Creonte é particular, não exerce função pública, e sua conduta não envolve ato de ofício — ele apenas transportava mercadoria estrangeira sem documentação. Não há qualquer elemento do tipo de prevaricação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrabando (art. 334-A do CP) exige mercadoria proibida: "Importar ou exportar mercadoria proibida". Os eletrônicos são produtos de importação permitida no Brasil — não consta do enunciado qualquer vedação à sua entrada. A mera ausência de pagamento de tributos não transforma a mercadoria lícita em proibida; por isso, a conduta não se amolda ao contrabando, mas ao descaminho.

Art. 334-ACP

Art. 334-A — "Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O descaminho é a fraude para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadoria lícita. Os eletrônicos são mercadorias de importação permitida, e a irregularidade está exatamente na ausência de documentação e de recolhimento dos tributos — o que configura o núcleo "iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada". A conduta de Creonte se amolda perfeitamente ao art. 334, caput, do CP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) é crime contra a seguridade social, consistente em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. Não há qualquer relação com mercadoria estrangeira ou tributos aduaneiros. O enunciado trata de impostos de importação, não de contribuições previdenciárias — institutos tributários distintos, com fatos geradores e destinações diversas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, em transação comercial internacional. O enunciado não menciona qualquer funcionário estrangeiro, vantagem indevida ou transação internacional — apenas o transporte de mercadoria sem documentação. A alternativa é totalmente descabida ao caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre descaminho e contrabando. O candidato que associa "mercadoria estrangeira sem documentação" a contrabando erra a questão. O critério que separa os dois crimes é a licitude da mercadoria: se o produto é permitido e a fraude é sobre o tributo → descaminho; se o produto é proibido → contrabando. Eletrônicos são lícitos, logo, descaminho. Memorize: descaminho = burla fiscal sobre mercadoria lícita; contrabando = mercadoria proibida.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, leia o enunciado procurando a palavra-chave: se houver menção a "mercadoria proibida", "cigarros", "armas", "medicamentos" → contrabando; se houver menção a "sem pagamento de tributos", "sem documentação", "eletrônicos", "mercadoria estrangeira" → descaminho. Essa distinção é a mais cobrada em questões sobre crimes aduaneiros.

Gabarito: letra C.

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