Questão de Direito Penal — Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP) — FCC 2024
Direito Penal›Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)
Código
fc145710
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
Uma equipe da Receita Federal, ao abordar o veiculo conduzido por Creonte, encontrou e apreendeu em seu interior grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos diversos), desacompanhada da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada no território nacional. Considerando tão somente as informações apresentadas, Creonte teria praticado, em tese, o crime de
Aprevaricação.
Bcontrabando.
Cdescaminho.
Dsonegação de contribuição previdenciária.
Ecorrupção ativa em transação comercial internacional.
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GabaritoC — descaminho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descaminho e contrabando: a fronteira entre os arts. 334 e 334-A do CP
Gabarito: letra C. Creonte praticou, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP), pois a mercadoria apreendida — eletrônicos de origem estrangeira — é de importação permitida, mas ingressou no país sem o pagamento dos tributos devidos. O que distingue o descaminho do contrabando é exatamente a natureza da mercadoria: no descaminho, o produto é lícito e a fraude recai sobre o tributo; no contrabando (art. 334-A), a mercadoria é proibida.
A banca cobra a distinção clássica entre os dois crimes aduaneiros, que foram separados pela Lei 13.008/2014. Antes, ambos estavam reunidos no art. 334 sob o rótulo "contrabando ou descaminho"; hoje, o descaminho permanece no art. 334 e o contrabando ganhou tipo próprio no art. 334-A, com pena maior (2 a 5 anos, contra 1 a 4 do descaminho). O critério decisivo é a licitude da mercadoria: se o produto pode ser importado, mas o agente burla o pagamento do imposto, há descaminho; se a importação é proibida em si, há contrabando.
No caso narrado, os eletrônicos são mercadorias de importação permitida — não há qualquer indicação de proibição absoluta ou relativa. A irregularidade está na ausência de documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos, exatamente a conduta de "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada" de mercadoria. É o núcleo do tipo do art. 334, caput.
Art. 334CP
Art. 334 — "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."
O descaminho é crime formal (consuma-se com a mera fraude à fiscalização, independentemente do resultado), de natureza tributária, e admite o princípio da insignificância quando o valor do tributo não ultrapassa o limite fixado pela jurisprudência. Já o contrabando é crime de elevado potencial ofensivo, e a jurisprudência, em regra, rejeita a insignificância — salvo a hipótese específica de contrabando de cigarros em quantidade reduzida, conforme tese repetitiva do STJ.
Critério
Descaminho (art. 334 CP)
Contrabando (art. 334-A CP)
Natureza da mercadoria
Lícita (importação permitida)
Proibida (importação vedada)
Núcleo do tipo
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de tributo devido
Importar ou exportar mercadoria proibida
Pena
Reclusão, de 1 a 4 anos
Reclusão, de 2 a 5 anos
Exemplo típico
Eletrônicos sem recolhimento de impostos
Cigarros, armas, medicamentos proibidos
Descaminho (art. 334): Mercadoria lícita; Fraude no tributo; Pena: 1 a 4 anos; Contrabando (art. 334-A) (Mercadoria proibida, Importação vedada, Pena: 2 a 5 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 do CP) é crime próprio de funcionário público, consistente em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Creonte é particular, não exerce função pública, e sua conduta não envolve ato de ofício — ele apenas transportava mercadoria estrangeira sem documentação. Não há qualquer elemento do tipo de prevaricação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrabando (art. 334-A do CP) exige mercadoria proibida: "Importar ou exportar mercadoria proibida". Os eletrônicos são produtos de importação permitida no Brasil — não consta do enunciado qualquer vedação à sua entrada. A mera ausência de pagamento de tributos não transforma a mercadoria lícita em proibida; por isso, a conduta não se amolda ao contrabando, mas ao descaminho.
Art. 334-ACP
Art. 334-A — "Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O descaminho é a fraude para iludir, total ou parcialmente, o pagamento de tributos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadoria lícita. Os eletrônicos são mercadorias de importação permitida, e a irregularidade está exatamente na ausência de documentação e de recolhimento dos tributos — o que configura o núcleo "iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada". A conduta de Creonte se amolda perfeitamente ao art. 334, caput, do CP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) é crime contra a seguridade social, consistente em suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. Não há qualquer relação com mercadoria estrangeira ou tributos aduaneiros. O enunciado trata de impostos de importação, não de contribuições previdenciárias — institutos tributários distintos, com fatos geradores e destinações diversas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B do CP) é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, em transação comercial internacional. O enunciado não menciona qualquer funcionário estrangeiro, vantagem indevida ou transação internacional — apenas o transporte de mercadoria sem documentação. A alternativa é totalmente descabida ao caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descaminho e contrabando. O candidato que associa "mercadoria estrangeira sem documentação" a contrabando erra a questão. O critério que separa os dois crimes é a licitude da mercadoria: se o produto é permitido e a fraude é sobre o tributo → descaminho; se o produto é proibido → contrabando. Eletrônicos são lícitos, logo, descaminho. Memorize: descaminho = burla fiscal sobre mercadoria lícita; contrabando = mercadoria proibida.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, leia o enunciado procurando a palavra-chave: se houver menção a "mercadoria proibida", "cigarros", "armas", "medicamentos" → contrabando; se houver menção a "sem pagamento de tributos", "sem documentação", "eletrônicos", "mercadoria estrangeira" → descaminho. Essa distinção é a mais cobrada em questões sobre crimes aduaneiros.