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Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — FCC 2024

Direito PenalImputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)
Código
fc145712
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
Segundo o Código Penal, no contexto da prática de crime, a imputabilidade penal
  1. Anão está presente em caso de agentes menores de 21 anos que pratiquem infrações.
  2. Bé afastada em caso de embriaguez culposa por impactar a percepção do indivíduo.
  3. Cquando não está presente, o indivíduo não pode ser acusado da prática de crime.
  4. Dpode ser relativa, prejudicando parcialmente o entendimento sobre o ilícito.
  5. Eé afastada em caso de emoção e da paixão que assolem o agente no momento da infração.
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GabaritoD — pode ser relativa, prejudicando parcialmente o entendimento sobre o ilícito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputabilidade penal: conceito e causas de exclusão

Gabarito: letra D. A imputabilidade penal pode ser relativa, quando o agente, embora não inteiramente incapaz, tem sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento diminuída — hipótese de semi-imputabilidade, que gera redução de pena de um a dois terços (CP, art. 26, parágrafo único). As demais alternativas ou negam a imputabilidade em situações em que ela permanece (menores de 21 anos, embriaguez culposa, emoção e paixão) ou confundem a ausência de imputabilidade com a impossibilidade de acusação.

A imputabilidade penal é a capacidade de o agente, ao tempo da ação ou omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. É um dos elementos da culpabilidade: sem imputabilidade, não há culpabilidade e, portanto, não há crime. O Código Penal adota o sistema biopsicológico para aferi-la: exige-se uma causa biológica (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado) e um efeito psicológico (a incapacidade de entender ou de se autodeterminar).

A doutrina distingue a inimputabilidade (incapacidade total — isenção de pena) da semi-imputabilidade (capacidade diminuída — redução de pena). O art. 26, caput, trata da primeira; o parágrafo único, da segunda. A banca explora exatamente essa gradação: a imputabilidade não é um conceito binário (presente ou ausente), mas admite um meio-termo — a imputabilidade relativa.

A pegadinha central da questão está em confundir as hipóteses do art. 28 (que NÃO excluem a imputabilidade) com as do art. 26 (que excluem ou diminuem). Emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa não afastam a imputabilidade; já a doença mental pode afastá-la total ou parcialmente. Além disso, a alternativa C confunde a consequência da inimputabilidade (isenção de pena) com a impossibilidade de acusação — o inimputável pode ser processado e, se for o caso, absolvido impróprio, com aplicação de medida de segurança.

Critério

Inimputabilidade (art. 26, caput)

Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único)

Capacidade de entender/autodeterminar

Totalmente incapaz

Capacidade diminuída (parcial)

Consequência penal

Isenção de pena (absolvição imprópria + medida de segurança)

Redução de pena de 1 a 2/3

Natureza da imputabilidade

Ausente (total)

Relativa (presente, porém diminuída)

1Conceito
Entender o ilícito
Determinar-se conforme
2Sistema biopsicológico
Causa biológica (doença mental)
Efeito psicológico (incapacidade)
3Inimputabilidade (art. 26, caput)
Incapacidade total
Isenção de pena
Medida de segurança
4Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único)
Capacidade diminuída
Redução de 1/3 a 2/3
5Não excluem (art. 28)
Emoção ou paixão
Embriaguez voluntária ou culposa
Embriaguez acidental (caso fortuito/força maior)
Imputabilidade penal
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Imputabilidade penal: Conceito (Entender o ilícito, Determinar-se conforme); Sistema biopsicológico (Causa biológica (doença mental), Efeito psicológico (incapacidade)); Inimputabilidade (art. 26, caput) (Incapacidade total, Isenção de pena, Medida de segurança); Semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) (Capacidade diminuída, Redução de 1/3 a 2/3); Não excluem (art. 28) (Emoção ou paixão, Embriaguez voluntária ou culposa, Embriaguez acidental (caso fortuito/força maior))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a imputabilidade não está presente em caso de agentes menores de 21 anos. Errado: o art. 27 do CP estabelece que são penalmente inimputáveis apenas os menores de 18 anos. Entre 18 e 21 anos, o agente é plenamente imputável; a menoridade relativa (21 anos) deixou de existir com o novo Código Civil, que fixou a maioridade aos 18 anos. O que permanece para o menor de 21 anos é apenas a atenuante genérica (art. 65, I, do CP) e a redução pela metade dos prazos prescricionais (art. 115 do CP), mas não a inimputabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a embriaguez culposa afasta a imputabilidade por impactar a percepção do indivíduo. Errado: o art. 28, II, do CP dispõe que a embriaguez voluntária ou culposa NÃO exclui a imputabilidade penal. A embriaguez culposa (aquela em que o agente assume o risco de se embriagar, mas não quer o resultado) não gera inimputabilidade; o agente responde pelo crime, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A única hipótese de exclusão é a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º), que isenta de pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, quando a imputabilidade não está presente, o indivíduo não pode ser acusado da prática de crime. Errado: a inimputabilidade exclui a culpabilidade, mas não impede a acusação. O agente inimputável pode ser processado; se reconhecida a inimputabilidade, será absolvido (absolvição imprópria) e submetido a medida de segurança, se necessário. A acusação é possível e, em muitos casos, necessária para que se apure a prática do fato e se aplique a medida cabível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a imputabilidade pode ser relativa, ou seja, o agente pode ter sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento diminuída, sem ser totalmente incapaz. Essa é a hipótese de semi-imputabilidade, prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, que determina a redução da pena de um a dois terços. A alternativa espelha exatamente essa gradação: "prejudicando parcialmente o entendimento sobre o ilícito".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a emoção e a paixão afastam a imputabilidade. Errado: o art. 28, I, do CP dispõe que a emoção ou a paixão NÃO excluem a imputabilidade penal. O agente que age sob emoção ou paixão é plenamente imputável, salvo se a emoção decorrer de doença mental (hipótese do art. 26). A emoção e a paixão podem, em certos casos, atenuar a pena (art. 65, III, c, do CP) ou configurar causa de diminuição (homicídio privilegiado, art. 121, § 1º), mas nunca excluem a imputabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o conteúdo do art. 28 do CP: emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa NÃO excluem a imputabilidade, mas as alternativas B e E as apresentam como causas de exclusão. O candidato que decora o artigo sem entender a lógica (a lei só exclui a imputabilidade em casos de incapacidade total ou parcial por doença mental ou embriaguez acidental) cai nessas armadilhas. Fique atento: a imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de imputabilidade, monte um fluxo mental: (1) o agente tem doença mental ou desenvolvimento incompleto/retardado? Se não, é imputável. (2) Se sim, era inteiramente incapaz de entender ou se autodeterminar? → isenção de pena (art. 26, caput). (3) Se não era inteiramente capaz, mas tinha capacidade diminuída? → redução de pena de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único). (4) Emoção, paixão e embriaguez voluntária/culposa nunca excluem (art. 28). Esse roteiro resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra D.

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