Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2024

Sobre o Direito previdenciário, considere:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter privativista e contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado aos dependentes.

II. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, em presença dos militares; e o Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todos os riscos sociais expressos constitucionalmente e no Regulamento da Previdência Social.

III. Compete ao Ministério da Previdência Social proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

IV. A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência em conjunto com os gestores da previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma APENAS em