Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2024
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc145752
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação relativa aos temas “revisão da vida toda” e “período de carência do salário-maternidade”.
Nesse julgamento, decidiu-se que
- Aa exigência de cumprimento de carência de 12 meses para a empregada doméstica, avulsa e facultativa, para fins de concessão do salário-maternidade, viola o princípio da isonomia.
- Ba exigência de cumprimento de carência de 10 meses para a contribuinte individual, segurada especial e facultativa, para fins de concessão do salário-maternidade, viola o princípio da isonomia.
- Cé devida a exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras contribuintes individuais, para as seguradas especiais e para as contribuintes facultativas.
- Do cálculo dos benefícios previdenciários deve ter por base todo o período de contribuição.
- Ea regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei nº 9.876/1999, é de aplicação facultativa