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Questão de Direito Previdenciário — Da Aposentadoria Especial — FCC 2024

Direito PrevidenciárioDa Aposentadoria Especial
Código
fc145753
Banca
FCC
Órgão
IPREM SP
Ano
2024
Cargo
Ana Prev ( )

Gabriela, 52 anos, química, servidora pública federal, trabalha com agentes químicos que agridem sua saúde e integridade física. A segurada completou 27 anos como química exposta a condições especiais, antes do advento da EC nº 103/2019. Nesse caso, a servidora

  1. Anão tem direito à aposentadoria especial, tendo em vista que o direito à aposentadoria especial do servidor ainda carece de regulamentação.
  2. Btem direito à aposentadoria especial, pois aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) sobre a aposentadoria especial, até a edição da lei que regulamenta o benefício.
  3. Cnão tem direito à aposentadoria especial, por não possuir a idade mínima exigida por lei.
  4. Dtem direito à aposentadoria especial, tendo em vista que já houve regulamentação da matéria por lei específica.
  5. Enão tem direito à aposentadoria especial, por não possuir o tempo de contribuição exigido por lei.
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GabaritoB — tem direito à aposentadoria especial, pois aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) sobre a aposentadoria especial, até a edição da lei que regulamenta o benefício.

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