Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Seguridade Social — FCC 2024
Direito PrevidenciárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Seguridade Social
- Código
- fc145760
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
A família de Pedrinho, criança de 4 anos, autista, com uma deficiência nos hormônios de crescimento e na coluna vertebral que impede seu normal desenvolvimento físico e mental, tomou conhecimento, após exames médicos, de que o custo do medicamento importado para tratamento de sua doença seria superior a RS 20 milhões. Após um movimento social eletrônico malsucedido, a família de Pedrinho foi obrigada a buscar socorro no governo municipal para tratamento de saúde do menor. Considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à responsabilidade financeira dos entes da Federação, no que concerne às demandas prestacionais na área da saúde, o
- Amunicípio, o Estado e a União deverão arcar com os custos do medicamento e do tratamento de saúde de Pedrinho, em virtude da competência constitucional comum, segundo a qual os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- Bmunicípio deve arcar com os custos do medicamento e do tratamento de saúde de Pedrinho, com seu orçamento público anual, e depois buscar o ressarcimento financeiro junto à União, já que é apenas responsável subsidiariamente pelas demandas prestacionais na área da saúde, cuja competência constitucional é exclusiva da União.
- Cmunicípio não tem qualquer obrigação de arcar com os custos do medicamento e do tratamento de saúde de Pedrinho, pois este encargo é exclusivo da União, que deve arcar com todas as demandas prestacionais na área da saúde.
- Dmunicípio não tem qualquer obrigação de arcar com os custos do medicamento e do tratamento de saúde de Pedrinho, pois este encargo é exclusivo do Estado da Federação, que deve arcar com todas as demandas prestacionais na área da saúde da respectiva circunscrição.
- Emunicípio e o Estado devem arcar com os custos do medicamento e do tratamento de saúde de Pedrinho, pois em virtude da competência constitucional concorrente ambos são responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, em prol de seus cidadãos.