Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2024
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc145764
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
Constituem princípios e critérios de financiamento do RPPS e da segregação de massas do RPPS do Município de São Paulo, conforme legislação vigente:
- AO RPPS dos Servidores do Município de São Paulo fica reorganizado e financiado mediante um único plano de custeio, de forma a cumprir o caráter contributivo e solidário.
- BOs fundos de natureza previdenciária são comunicáveis, dotados, cada um deles, de natureza pública, identidade fiscal-contábil individual, com destinação específica para o pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes.
- COs recursos, bens e haveres que compuserem os fundos de natureza previdenciária estarão afetados ao domínio do Município de São Paulo, sob gestão do IPREM e poderão receber dotações do patrimônio da Entidade Gestora Única do RPPS dos Servidores do Município de São Paulo.
- DOs fundos de natureza previdenciária não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a constituição de qualquer ônus sobre eles.
- EO Fundo Financeiro, Tributário e Fiscal, criado nos termos das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, detém a responsabilidade de gerir os recursos a ele vinculados, para o custeio dos benefícios previdenciários, trabalhistas e securitários aos segurados vinculados ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo e seus dependentes.