Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2024
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc145765
- Banca
- FCC
- Órgão
- IPREM SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Prev ( )
No que se refere ao regime de previdência complementar do Município de São Paulo, a Lei nº 17.020/2018 estabelece:
- AO regime de previdência complementar do Município de São Paulo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação da Lei nº 17.020/2018, abrangendo os titulares de cargos efetivos da Administração direta, indireta, autárquica, fundacional, da Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros.
- BO regime de previdência complementar poderá também ser oferecido aos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, mesmo que integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação.
- CA integração ao regime de previdência complementar depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado por plano de benefícios instituído nos termos da Lei nº 17.020/2018.
- DFica assegurado ao participante o direito de requerer, a partir de 60 dias da data de adesão, o cancelamento de sua inscrição, nos termos de regulamento do plano de benefícios.
- ENa hipótese de cancelamento, fica assegurado ao participante o direito à restituição das contribuições por ele vertidas, a partir de até 180 dias do pedido de cancelamento, acrescidas pela variação das cotas do plano de benefícios e deduzidos dos custos incorridos pela entidade gestora nos recursos.