Questão de Direito Previdenciário — Financiamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais) — FCC 2024
Direito PrevidenciárioFinanciamento da Seguridade Social (Aspectos Constitucionais)
- Código
- fc145769
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 20
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT20
Constituem outras receitas da Seguridade Social:
- A50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
- Bas multas oriundas dos termos de compromisso do Ministerio do Trabalho e Emprego.
- Ca remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
- Das multas devidamente corrigidas monetariamente decorrentes das infrações cometidas pelos empregadores urbanos e rurais.
- E40% dos valores obtidos pelo confisco de bens apreendidos da exploração do trabalho escravo, na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988.