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Questão de Direito Previdenciário — Dos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93) — FCC 2024

Direito PrevidenciárioDos Benefícios (arts. 20 a 22 da Lei nº 8.742/93)
Código
fc145772
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, sendo que:
  1. Aconsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacão plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  2. Bdevem comprovar nao possuir meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida pelo municipio em que tem domicilio permanente.
  3. Ca família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os genros e as noras, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados e curatelados e outros afins, desde que vivam sob o mesmo teto.
  4. Dpara a concessão do benefício de prestação continuada poderão ser utilizados outros elementos probatórios.
  5. Ea condição econômica e social de parentes até segundo grau, ainda que vivam sob o mesmo teto, não prejudica o idoso ou a pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — para a concessão do benefício de prestação continuada poderão ser utilizados outros elementos probatórios.

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