Questão de Direito Processual Civil — Das Ações Possessórias (arts. 554 a 568) — FCC 2024
Direito Processual CivilDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
- Código
- fc145801
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 7
- Ano
- 2024
- Cargo
- AJ TRT7
Nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas,
- Adeve-se dar ampla publicidade da existência da ação, por meio de publicação de edital e na imprensa oficial, não podendo o juiz valer-se de meios não oficiais, como cartazes e anúncios de jornal.
- Bé obrigatória a designação de audiência de mediação independentemente do tempo em que ocorrido o esbulho ou turbação da posse afirmado na petição inicial.
- Cnão é licita a cumulação de pedidos de condenação em perdas e danos ou indenização dos frutos.
- Ddispensa-se a citação pessoal dos ocupantes, que devem ser citados por edital, intimando-se a Defensoria Pública a se manifestar em seu favor.
- Ea citação pessoal é feita por oficial de justiça, que procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.