Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação de Cumprimento (art. 872 da CLT; lei 7.701/88) — FCC 2024
Direito Processual do TrabalhoAção de Cumprimento (art. 872 da CLT; lei 7.701/88)
- Código
- fc145804
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 182 Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que
- Aa sentença normativa é atacável por recurso ordinário e somente produz efeito imediato em relação às cláusulas de natureza jurídica.
- Ba sentença normativa somente poderá ser atacada por recurso ordinário, sem efeito suspensivo, mas com possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo pelo Presidente do TST.
- Ca ação de cumprimento somente poderá ser ajuizada coletivamente pelo sindicato de trabalhadores e após a decisão proferida pelo 2º grau de jurisdição.
- Da sentença normativa somente poderá ser atacada por recurso de revista, sem efeito suspensivo, mas com a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo por recurso interno.
- Enão se admite ação de cumprimento, considerando que o recurso interposto tem efeito suspensivo imediato.