Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FCC 2024
Direito Processual Penal›Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
fc145833
Banca
FCC
Órgão
CETESB
Ano
2024
Cargo
Adv ( )
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo investigados absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados com o Acordo de não Persecução Penal, transação penal, ou suspensão condicional do processo:
I. Juliana está sendo acusada de cometer crime de moeda falsa, com pena prevista no Código Penal de reclusão de 03 a 12 anos e multa.
II. Marcos está sendo acusado de cometer crime de resistência, após se opor à execução de ato legal, mediante violência e grave ameaça, impedindo em razão de sua resistência que o ato seja executado. A pena corporal prevista no Código Penal é de reclusão de 01 a 03 anos.
III. Julio está sendo acusado de cometer o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois no exercício de atividade comercial recebeu e ocultou veículo automotor com número de chassi adulterado, ciente deste fato. A pena corporal prevista no Código Penal é de reclusão de 04 a 08 anos de reclusão e multa.
IV. Gustavo, funcionário público, está sendo acusado de cometer crime de abuso de autoridade, após constranger o preso, mediante violência e grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo, com pena corporal prevista de 01 a 04 anos de detenção e multa.
Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá propor o benefício do acordo de não persecução penal APENAS para
AJuliana e Julio.
BJuliana, Julio e Gustavo.
CJuliana, Marcos e Julio.
DMarcos.
EJuliana.
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GabaritoE — Juliana.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) — requisitos e vedações
Gabarito: letra E. O Ministério Público poderá propor o acordo de não persecução penal apenas para Juliana, pois o crime de moeda falsa (art. 289 do CP) tem pena mínima de 3 anos, inferior a 4 anos, e não envolve violência ou grave ameaça — preenchendo os requisitos do art. 28-A do CPP. Os demais casos são excluídos: Marcos (crime de resistência, art. 329 do CP) e Gustavo (abuso de autoridade, art. 38 da Lei 13.869/2019) praticaram crimes com violência ou grave ameaça; Julio (adulteração de sinal identificador de veículo, art. 311 do CP) tem pena mínima de 4 anos, que não é inferior a 4 anos.
O acordo de não persecução penal é um instituto introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, que, mediante o cumprimento de condições (confissão, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, etc.), evita o oferecimento da denúncia. É uma forma de justiça penal negociada, que exige a presença cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos.
Os requisitos para a propositura do ANPP, conforme o caput do art. 28-A do CPP, são: (1) não ser caso de arquivamento; (2) o investigado ter confessado formal e circunstancialmente a prática da infração; (3) a infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça; (4) a pena mínima ser inferior a 4 anos; e (5) o acordo ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Além disso, o § 2º do mesmo artigo elenca vedações, como a incidência de violência doméstica ou familiar, a reincidência, e o fato de o agente ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
A banca explora exatamente a combinação desses dois critérios objetivos: a pena mínima e a presença de violência ou grave ameaça. O candidato deve, para cada caso, verificar se a pena mínima é inferior a 4 anos e se o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça. A pegadinha está em casos como o de Julio, em que a pena mínima é exatamente 4 anos (não inferior), e o de Marcos e Gustavo, em que há violência ou grave ameaça na conduta.
Art. 28-ACPP
Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente"
ANPP (art. 28-A CPP)
1Requisitos cumulativos
Pena mínima inferior a 4 anos
Sem violência ou grave ameaça
Confissão formal e circunstancial
Necessário e suficiente
2Vedações (§ 2º)
Violência doméstica/familiar
Reincidência
Benefício nos 5 anos anteriores
3Casos concretos
Moeda falsa (3 a 12 anos) — cabe
Resistência (1 a 3 anos) — violência
Adulteração de sinal (4 a 8 anos) — pena mínima = 4
Abuso de autoridade (1 a 4 anos) — violência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui Julio, mas o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) tem pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A pena mínima é de 4 anos, e o requisito legal exige pena mínima inferior a 4 anos. Portanto, Julio não se enquadra. A alternativa erra ao incluir quem não preenche o requisito da pena mínima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Além de incluir Julio (erro acima), inclui Gustavo. O crime de abuso de autoridade (art. 38 da Lei 13.869/2019) — constranger preso a produzir prova contra si — tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, mas a conduta descrita envolve violência e grave ameaça. O ANPP é vedado para infrações cometidas com violência ou grave ameaça, conforme o caput do art. 28-A. Logo, Gustavo está excluído.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui Marcos, cujo crime de resistência (art. 329 do CP) foi praticado mediante violência e grave ameaça — exatamente a hipótese vedada pelo art. 28-A. Além disso, inclui Julio, que não atende ao requisito da pena mínima inferior a 4 anos. A alternativa erra duplamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica apenas Marcos, mas ele está excluído por ter praticado o crime com violência e grave ameaça. O ANPP não se aplica a infrações cometidas com violência ou grave ameaça, ainda que a pena mínima (1 ano) seja inferior a 4 anos. A alternativa ignora a vedação expressa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Juliana é a única que preenche todos os requisitos: o crime de moeda falsa (art. 289 do CP) tem pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa — pena mínima de 3 anos, inferior a 4 anos — e a conduta de falsificar moeda não envolve violência ou grave ameaça. Além disso, o enunciado afirma que ela é primária, sem antecedentes e nunca foi beneficiada por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, afastando as vedações do § 2º. Portanto, o MP poderá propor o ANPP apenas para Juliana.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois critérios objetivos e tenta fazer o candidato esquecer um deles. No caso de Julio, a pena mínima é 4 anos — e a lei exige pena mínima inferior a 4 anos (não "igual ou inferior"). Já Marcos e Gustavo cometem crimes com violência ou grave ameaça, o que os exclui automaticamente, mesmo que a pena mínima seja baixa. Fique atento: a presença de violência ou grave ameaça é uma vedação absoluta ao ANPP, independentemente da pena.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de ANPP, monte um checklist mental: (1) pena mínima < 4 anos? (2) sem violência ou grave ameaça? (3) não é caso de arquivamento? (4) confissão formal? (5) não incide vedação do § 2º? Se qualquer item falhar, o acordo não é cabível. Treine com os crimes mais cobrados: moeda falsa (3-12 anos, cabe), adulteração de sinal identificador (4-8 anos, não cabe), resistência (1-3 anos, mas com violência, não cabe), abuso de autoridade (1-4 anos, mas com violência, não cabe).